DELIBERAÇÃO DG Nº 51-ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 51-ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2024
1. Processo: 50300.021541/2023-60
2. Interessado: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as
alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, as alterações no edital e minuta de
contrato do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à
movimentação e armazenagem de carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto
Organizado de Rio Grande/RS, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o
suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI
2268337), Minuta de Contrato (SEI 2268339) e seus anexos;
3.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários comunique o Tribunal de Contas da União acerca da
republicação do edital;
3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA/ANTAQ, com vistas ao regular
prosseguimento do feito;
3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO