DECRETO Nº 12.068, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.068, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a licitação e a prorrogação das
concessões de distribuição de energia elétrica de
que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de
1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece
diretrizes para a modernização das concessões de
serviço público de distribuição de energia elétrica, e
altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968,
o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o
Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.631, de 4 de
março de 1993, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, e na Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012,
D E C R E T A :
Art. 1º As concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º, § 3º,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que não tenham sido objeto de prorrogação, poderão ser
prorrogadas ou licitadas, por trinta anos, conforme as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. A licitação ou a prorrogação deverá ser realizada com compromisso
imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço com
critérios mais rígidos, de forma isonômica em toda a área de concessão, em benefício dos
usuários de energia elétrica.
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA PRORROGAÇÃO
DAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO
Art. 2º A prorrogação das concessões de distribuição fica condicionada à
demonstração da prestação do serviço adequado, da expressa aceitação por parte da
concessionária das condições estabelecidas neste Decreto e das demais disposições
estabelecidas no termo aditivo ao contrato de concessão.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, a verificação da prestação do serviço
adequado será realizada com base nos critérios definidos na regulação da Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel relativos à eficiência:
I - da continuidade do fornecimento; e
II - da gestão econômico-financeira.
§ 2º A eficiência com relação à continuidade do fornecimento de que trata o
inciso I do § 1º será mensurada por indicadores que considerem a frequência e a
duração média das interrupções do serviço público de distribuição de energia elétrica.
§ 3º A eficiência com relação à gestão econômico-financeira de que trata o
inciso II do § 1º será mensurada por indicador que ateste a capacidade de a
concessionária honrar seus compromissos econômico-financeiros de maneira
sustentável.
§ 4º Os indicadores previstos nos § 2º e § 3º serão aferidos individualmente
para cada concessionária e a cada ano civil.
§ 5º Ficará caracterizado o descumprimento da prestação do serviço
adequado quando for constatado, no período de apuração:
I - o não atendimento do critério de continuidade do fornecimento, caracterizado
pelos limites anuais globais dos indicadores de continuidade coletivos de frequência e de
duração, de forma isolada ou conjuntamente, por três anos consecutivos; ou
II - o não atendimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-
financeira por dois anos consecutivos.
§ 6º Caberá à Aneel apurar e dar publicidade à verificação da prestação do
serviço adequado na forma deste artigo.
§ 7º O período de apuração de que trata o § 5º será composto pelos cinco
anos anteriores ao da recomendação de prorrogação de que trata o art. 8º, excluídos os
anos anteriores a 2021 para o critério de eficiência com relação à gestão econômico-
financeira de que trata o § 3º.
§ 8º Excepcionalmente, quando houver reposicionamento tarifário ou de
parâmetros de regulação econômica, a Aneel deverá considerar o impacto desse
reposicionamento no cálculo do indicador de que trata o § 3º.
§ 9º Na hipótese de existir processo administrativo de caducidade da concessão de
distribuição de energia elétrica, instaurado pela Diretoria da Aneel antes ou depois do
requerimento de que trata o art. 7º, o encaminhamento da recomendação a que se refere o art.
8º ficará suspenso até a decisão definitiva acerca da correspondente apuração do processo.
§ 10. Na hipótese de haver decisão definitiva no processo administrativo de
caducidade da qual não resulte declaração de caducidade em desfavor da concessionária,
será dado prosseguimento à análise do requerimento de que trata o art. 7º de acordo
com o estabelecido neste Decreto.
§ 11. Na hipótese de sobrevir, a qualquer tempo, declaração de caducidade
da concessão, o requerimento de prorrogação da concessão será indeferido.
Art. 3º Como alternativa ao não cumprimento das exigências para prorrogação
contratual, estabelecidas no art. 2º, a concessionária poderá promover aporte de capital
necessário à sustentabilidade econômica e financeira da concessão, na forma e no
montante a serem estabelecidos pela Aneel, no caso de não atendimento do critério de
eficiência com relação à gestão econômico-financeira.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o aporte de capital deverá ser
realizado no prazo de noventa dias, contado da celebração do termo aditivo ao contrato
de concessão de que trata o art. 9º, § 2º.
§ 2º A não efetivação do aporte de capital no prazo estabelecido no § 1º:
I - tornará sem efeito o termo aditivo ao contrato de concessão de que trata
o art. 9º, § 2º; e
II - implicará a concordância, por parte da concessionária, com a prorrogação
da concessão nas condições vigentes quando da apresentação do requerimento de que
trata o art. 7º, por até vinte e quatro meses, contados do respectivo termo contratual,
a critério do Poder concedente, para a realização da licitação de que trata o art. 13.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 4º A Aneel definirá a minuta do termo aditivo ao contrato de concessão
que contemplará as condições previstas neste Decreto, que deverá conter cláusulas que
assegurem, no mínimo:
I - sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias, inclusive por
meio de aporte de capital;
II - atendimento do mercado pelas concessionárias, nos prazos estabelecidos
pela Aneel, inclusive por meio dos programas de universalização instituídos pelo Governo
federal, verificado com base na apuração de indicadores;
III - satisfação dos usuários, por meio da apuração de indicadores de tempo
de atendimento de serviços e pesquisas de opinião pública;
IV - investimento prudente;
V - qualidade na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, por
meio da apuração de indicadores de continuidade do fornecimento que contemplem o
atingimento de metas de qualidade para um percentual mínimo de conjuntos elétricos,
além do valor global, conforme regulação da Aneel;
VI - obrigação de dar publicidade à qualidade na prestação do serviço de distribuição
de energia elétrica, por meio da apuração de indicadores de duração e frequência de
interrupções efetivamente percebidas pelos usuários, sem aplicação de expurgos;
VII - definição de metas de eficiência na recomposição do serviço, após
eventos climáticos extremos;
VIII - eficiência energética;
IX - modicidade tarifária;
X - incentivos à gestão eficiente dos custos totais de operação e de
capital;
XI - autorização para a concessionária exercer outras atividades empresariais
e oferecer novos serviços aos usuários, por sua conta e risco, que devem favorecer a
modicidade tarifária, nos termos e nas condições previstas na legislação e na regulação
da Aneel, observado que:
a) o exercício das atividades e dos serviços estará sujeito à autorização da
Aneel, que poderá determinar, por meio de regulação, os requisitos a serem cumpridos
pelas concessionárias, incluída a opção de restringir a atuação dessas atividades pelas
distribuidoras, observados os critérios concorrenciais da nova atividade e os padrões de
qualidade do serviço de distribuição e do atendimento comercial, sem prejuízo da
competência de outras autoridades; e
b) a arrecadação de tributos na fatura de energia elétrica decorrente de obrigação
constitucional ou legal não será considerada atividade empresarial ou fonte de receitas
alternativas, complementares e acessórias;
XII - alocação de riscos entre o Poder concedente e as concessionárias;
XIII - critérios de avaliação da qualidade de governança, conforme regulação da Aneel;
XIV - aprimoramento das condições econômicas, de modo que:
a) se admita flexibilidade normativa para a definição do regime de regulação
econômica que melhor se adapte à evolução do segmento de distribuição, facultado à
Aneel promover o reconhecimento de custos de capital e de operação entre revisões
tarifárias, de modo a favorecer a modernização dos serviços compatível com a prestação
do serviço adequado de distribuição, preservado o princípio do equilíbrio econômico-
financeiro da concessão;
b) se permita flexibilidade contratual para que serviços que possam ser
ofertados de modo concorrencial sejam facultados a outros agentes, desde que
observada a economicidade na prestação do serviço, assegurada a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro da concessão;
c) se permita a separação dos serviços a serem prestados inicialmente pela
concessionária, que sejam futuramente passíveis de serem prestados em ambiente
competitivo por outros agentes setoriais, com vistas a beneficiar o usuário com a
ampliação da concorrência no setor elétrico, que deve ser adequadamente refletida na
contabilidade para fins regulatórios;
d) as tarifas homologadas pela Aneel possam ser diferenciadas para áreas de
elevada complexidade ao combate às perdas não técnicas e de elevada inadimplência;
e) a Aneel possa definir diferentes tipos de tarifas em função de critérios técnicos,
locacionais e de qualidade, a serem aplicados de forma não discriminatória, resguardadas a
transparência de cálculo e a publicidade dos valores aplicados em cada tipo tarifário; e
f) seja utilizado, a partir do primeiro mês de vigência dos termos aditivos aos
contratos, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como indexador para
o Reajuste Tarifário Anual, ou outro índice que venha a substituí-lo;
XV - aplicação de incentivos compatíveis com a capacidade de gestão em
concessões com relevante presença de áreas com severas restrições ao combate às
perdas de energia e à inadimplência;
XVI - proteção dos dados pessoais custodiados pela concessionária,
assegurado que tais dados sejam utilizados estritamente no âmbito das atividades da
concessão;
XVII - possibilidade de a Aneel, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, em articulação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, dispor sobre
o tratamento dos dados pessoais custodiados pela concessionária, com possibilidades de
compartilhamento de forma não discriminatória, com amplo e isonômico acesso aos
interessados e em benefício da concorrência, respeitados os direitos de proteção dos dados
pessoais;
XVIII - compartilhamento dos dados pessoais somente mediante o prévio
consentimento do usuário, ou utilizando base legal definida pela Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, considerando a natureza dos dados, desde que de forma não discriminatória,
com amplo e isonômico acesso aos interessados e em benefício da concorrência, em
conformidade com o disposto na referida Lei e nas regulamentações específicas da Aneel;
XIX - uniformização de exigências de qualificação técnica entre concessionária e empresas
terceirizadas que prestem serviços técnicos relacionados à atividade fim da concessionária;
XX - estímulo à digitalização gradual das redes e serviços, inclusive de instrumentos
de medição de energia elétrica, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia;
XXI - modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações;
XXII - possibilidade de a Aneel, no caso de descumprimento de indicadores de
qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros, estabelecer limitação do pagamento
de dividendos e de juros sobre o capital próprio, respeitados os limites mínimos legais, e de
limitar novos atos e negócios jurídicos entre a concessionária e suas partes relacionadas;
XXIII - obrigação de apuração e divulgação de indicadores de duração e
frequência de interrupções efetivamente percebidas pelos usuários;
XXIV - promoção de capacitação de profissionais da área de concessão, incluindo
critérios de diversidade e condições socioeconômicas;
XXV - estabelecimento de canal de comunicação dedicado ao atendimento de
órgão central dos Poderes Públicos municipal, distrital e estadual;
XXVI - adesão ao conceito de "trabalho decente" estabelecido pela
Organização Internacional do Trabalho - OIT, com vistas ao trabalho produtivo e de
qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana;
XXVII - disponibilização, no sítio eletrônico da concessionária, de informações
sobre disponibilidade de carga, carregamento atual e projetado, fluxos de potência e demais
informações necessárias à facilitação dos processos de conexão de usuários, incluídos aqueles
que fazem uso da microgeração e minigeração distribuída; e
XXVIII - disponibilização dos valores de indenização constantes das faturas dos
usuários por violação dos indicadores de continuidade individual, conforme regulação da Aneel.
§ 1º As distribuidoras deverão informar e manter, por até cinco anos, em seu sítio
eletrônico, os indicadores estabelecidos nos incisos V, VI e VII do caput, e disponibilizar meio
para o usuário obter seus indicadores individuais.
§ 2º A apuração dos indicadores estabelecidos nos incisos V, VI e VII do caput
deverá contemplar tratamento para áreas de elevada complexidade ao combate às
perdas de energia e de elevada inadimplência.
§ 3º Para as áreas de concessão de que trata o inciso XV do caput, a
concessionária de distribuição deverá manter plano para atuação no combate às perdas de
energia, sujeito à fiscalização da Aneel, e cujo desempenho da concessionária na sua
implantação deverá ser refletido nos níveis regulatórios de perdas e receitas irrecuperáveis.
§ 4º Na definição de tarifas, nos termos do inciso XIV, alíneas "d" e "e", do caput,
a Aneel deverá atuar de modo não discriminatório, com foco na eficiência e na maximização
do benefício à modicidade tarifária, observadas a transparência, a participação social e a
previsibilidade.
§ 5º A Aneel deverá estabelecer vedações de condutas anticoncorrenciais para
a implementação do exercício da opção de que tratam o art. 15 e o art. 16 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, observado o disposto nos incisos XVI, XVII e XVIII do caput
deste artigo, incluída a definição de prazos e de condições isonômicas para os usuários
com processo de migração.
Art. 5º A minuta do termo aditivo ao contrato de concessão deverá conter
hipóteses de abertura de processo do caducidade em razão da não prestação de serviço
adequado, estabelecendo, no mínimo:
I - o não atendimento do critério de continuidade do fornecimento, caracterizado
pelos limites anuais globais dos indicadores de continuidade coletivos de frequência e de
duração, de forma isolada ou conjuntamente, por dois anos consecutivos; e
II - o não atendimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-
financeira por dois anos consecutivos.
§ 1º A minuta do termo aditivo ao contrato de concessão deverá prever a
possibilidade de a Aneel definir critérios adicionais ou requisitos mais restritivos que impliquem
a abertura de processo de caducidade com vistas a propiciar que as concessionárias prestem o
serviço público de distribuição de energia elétrica compatível com a realidade tecnológica,
regulatória e comercial do setor elétrico durante toda a vigência do contrato de concessão.
§ 2º A aplicação do disposto no § 1º deverá ser precedida de processo de
consulta pública, elaboração de análise de impacto regulatório e carência mínima de três
anos para início da vigência da apuração de qualquer critério adicional ou requisito mais
restritivo que venha a ser definido pela Aneel.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se inclusive para fins de antecipação dos
efeitos da prorrogação de que trata o art. 10.
Art. 6º Como compromisso pela prorrogação das concessões, as concessionárias:
I - não serão ressarcidas pela eventual abertura ao ambiente competitivo da
prestação de serviços inicialmente por elas prestados, com vistas a beneficiar o usuário
com ampliação da concorrência no setor elétrico;
II - desenvolverão ações para a redução da vulnerabilidade e para o aumento da
resiliência das redes de distribuição frente a eventos climáticos, conforme regulação da Aneel;
III - desenvolverão ações para robustecer o nível de atendimento do serviço
de eletricidade das áreas rurais, especialmente nas regiões com potencial para o
agronegócio e a agricultura familiar, conforme regulação da Aneel; e
IV - desenvolverão ações que promovam a inclusão energética, a redução de perdas
não técnicas, a regularização da prestação do serviço público em áreas de vulnerabilidade
socioeconômica e o desenvolvimento tecnológico para a redução da pobreza energética,
conforme diretriz do Ministério de Minas e Energia.
§ 1º Os compromissos de que trata o caput serão realizados durante todo o período
de vigência contratual, a partir da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão, com
planos de investimentos estabelecidos para cada ciclo tarifário e acompanhamento pela Aneel.
§ 2º Os recursos para os investimentos de que tratam os incisos III e IV do caput
advirão das receitas acessórias próprias e complementares e dos valores arrecadados referentes
à ultrapassagem da demanda e ao excedente de reativos das concessionárias e poderão ser
complementados por políticas públicas específicas estabelecidas para o mesmo fim.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 7º O requerimento de prorrogação do prazo da concessão será dirigido à
Aneel, com a antecedência de, no mínimo, trinta e seis meses do advento do termo
contratual, acompanhado dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista
e setorial e das qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica da concessionária.
§ 1º As concessionárias que tiverem apresentado o requerimento de prorrogação
anteriormente à publicação deste Decreto e que mantiverem interesse na prorrogação deverão
ratificá-lo no prazo de trinta dias, contado da publicação da minuta do termo aditivo ao contrato
de concessão, e manifestar concordância integral com as condições estabelecidas.
§ 2º O não atendimento do prazo para requerimento da prorrogação
implicará a licitação da concessão.
Art. 8º A Aneel deverá encaminhar recomendação ao Ministério de Minas e
Energia quanto à prorrogação da concessão, com avaliação do atendimento dos critérios
de que trata o art. 2º, com antecedência mínima de vinte e um meses do advento do
termo contratual.
Art. 9º A decisão do Ministério de Minas e Energia quanto à prorrogação ou
à licitação deverá ser publicada até dezoito meses antes do advento do termo contratual,
nos termos do disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 1º Após a decisão do Ministério de Minas e Energia pela prorrogação, a
minuta do termo aditivo ao contrato de concessão será disponibilizada pela Aneel à
concessionária, que deverá assiná-lo no prazo de noventa dias, contado da
convocação.
§ 2º No caso de prorrogação da concessão, o Ministério de Minas e Energia
celebrará o termo aditivo ao contrato de concessão com a concessionária.
Art. 10. As concessionárias de distribuição poderão apresentar à Aneel o
requerimento de que trata o art. 7º, para fins de antecipação dos efeitos da prorrogação,
no prazo de trinta dias, contado da publicação da minuta do termo aditivo ao contrato
de concessão.
§ 1º A minuta do termo aditivo ao contrato de concessão de que trata o
caput deverá ser aprovada e divulgada pela Aneel no prazo de cento e vinte dias,
contado da publicação deste Decreto.
§ 2º A Aneel deverá encaminhar recomendação ao Ministério de Minas e
Energia quanto à prorrogação das concessões de que trata o caput, com avaliação do
atendimento dos critérios de que trata o art. 2º, no prazo de sessenta dias, contado da
apresentação do requerimento.
§ 3º A decisão do Ministério de Minas e Energia quanto à prorrogação deverá ser
informada à concessionária no prazo de trinta dias, contado da recomendação da Aneel.
§ 4º Após a decisão do Ministério de Minas e Energia pela prorrogação, a
minuta do termo aditivo ao contrato de concessão será disponibilizada pela Aneel à
concessionária, que deverá assiná-lo no prazo de sessenta dias, contado da
convocação.
Art. 11. As concessionárias que não atenderem, na data do requerimento previsto
no art. 10, as exigências definidas no art. 2º para prorrogação contratual antecipada, poderão:
I - no caso de não atendimento do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira, promover aporte de capital necessário à sustentabilidade
econômica e financeira da concessão, na forma e no montante estabelecidos pela Aneel;
e
II - no caso de não atendimento do critério de continuidade do fornecimento,
propor ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de trinta dias, contado da publicação
da minuta do termo aditivo ao contrato de concessão, plano de resultados que contenha,
no mínimo, ações e investimentos para o atingimento do critério de continuidade do
fornecimento, de base anual, no prazo remanescente até o marco de dezoito meses
antes do advento do termo contratual vigente na data do requerimento de
prorrogação.
§ 1º O Ministério de Minas e Energia poderá estabelecer condições adicionais
e metas específicas a serem cumpridas pela concessionária para o plano de resultados de
que trata o inciso II do caput.
§ 2º A Aneel definirá a minuta do termo aditivo ao contrato de concessão
que contemplará as condições indicadas no art. 4º, que deverá conter cláusula com a
previsão da possibilidade de prorrogação, no advento do termo contratual vigente,
vinculada ao atendimento dos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-
financeira e de continuidade do fornecimento e das demais condições de que trata este
artigo.
Art. 12. Os prazos estabelecidos no art. 8º e no art. 9º, caput, poderão ser
flexibilizados para as concessões vincendas nos anos de 2025 e 2026, na hipótese de a
concessionária ter manifestado concordância com as condições de prorrogação definidas
neste Decreto.
CAPÍTULO IV
DA LICITAÇÃO
Art. 13. As concessões de distribuição de energia elétrica não prorrogadas ou
que tenham sido objeto de extinção serão licitadas nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, pela Aneel, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia.
§ 1º A licitação será realizada sem reversão prévia dos bens.
§ 2º A indenização a ser paga à antiga concessionária em razão do valor dos
investimentos dos bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e as condições
para a prestação de garantias e alienação de bens serão definidas pela Aneel.
§ 3º A indenização também considerará os saldos remanescentes, ativos ou
passivos, de eventual insuficiência de faturamento ou ressarcimento pela tarifa, em
decorrência da licitação da concessão, relativos a valores financeiros a serem apurados
em regulação da Aneel, incluídos aqueles constituídos após a última alteração
tarifária.
§ 4º A indenização pelos ativos ainda não amortizados ou depreciados a
serem transferidos para a nova concessão deverá ser paga pelo vencedor do certame à
antiga concessionária, nos termos do edital do leilão.
§ 5º Caso o valor a ser pago pelo vencedor do certame não seja suficiente para
quitar a indenização, o saldo remanescente será pago pela Reserva Global de Reversão - RGR,
cuja forma de pagamento será definida em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 6º A Aneel estabelecerá critérios para o período de operação com
assistência entre concessionárias, quando necessário, de forma a assegurar a
continuidade e a prestação adequada do serviço público de energia elétrica.
Art. 14. O Ministério de Minas e Energia publicará diretrizes para prestação
temporária de serviço por parte de concessionária designada, seja a própria
concessionária, seja a entidade indicada pelo Poder concedente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As concessionárias de distribuição de energia elétrica não abarcadas
pelo disposto no art. 1º poderão aderir às condições estabelecidas nos art. 4º e art.
6º.
Parágrafo único. A adesão facultada no caput não implicará a prorrogação dos
respectivos prazos contratuais ou o reequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 16. As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder
a pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de
ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição destinados
ao compartilhamento com o setor de telecomunicações.
§ 1º A cessão de que trata o caput será onerosa e orientada a custos.
§ 2º O compartilhamento de que trata o caput será objeto de exploração
comercial por meio de oferta de referência de espaço de infraestrutura, conforme regulação
conjunta da Aneel e da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, quanto ao preço, ao
uso da faixa, dentre outros.
§ 3º Na cessão de que trata o caput:
I - a cessionária estará sujeita à regulação conjunta da Aneel e da Anatel, às
condições técnicas aplicáveis, inclusive aquelas estabelecidas pela concessionária de distribuição
de energia elétrica cedente, e às regras de regularização da faixa de ocupação; e
II - a área de abrangência definida poderá englobar localidades com diferentes
perfis de atratividade econômica.
Art. 17. Fica instituída a Rede Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica
- Renacon, de natureza colaborativa e adesão voluntária, destinada a incentivar a atuação
em rede dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica e fomentar e harmonizar a
orientação, a análise e a avaliação das questões relativas à prestação do serviço público
de energia elétrica.
§ 1º Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia disciplinará a composição, a
competência e o funcionamento da Renacon, e a instituição de colegiado com a finalidade de
articulação de suas respectivas ações.
§ 2º A Renacon atuará em estreita articulação com a Aneel e com a
Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 18. As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão realizar
a separação tarifária e contábil das atividades de comercialização regulada de energia e
de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme prazos e
diretrizes estabelecidos pela Aneel, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 19. O Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 22. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
c) fornecimentos por simples transporte e ou intercâmbio de energia; e
d) regiões de elevada complexidade ao combate às perdas não técnicas e de
elevada inadimplência.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 20. O Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - minimizar os custos de ampliação ou utilização dos sistemas elétricos; e
VI - estimular ações de inclusão energética e de combate a perdas não
técnicas e à inadimplência." (NR)
Art. 21. O Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º .................................................................................................................