DECISÃO Nº 198, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO Nº 198, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Processo nº: 00190.106614/2023-17
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos
assumidos pela pessoa jurídica FLUXO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., CNPJ nº
34.213.025/0001-95, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como
fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 635/2024/CGIPAV - ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00139/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00177/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de
julgamento antecipado do PAR nº PAR-PB.007.07744/2022, originário da Corregedoria da
Petrobrás, aplicando as penalidades de multa no valor de R$ 124.836,16 (cento e vinte e
quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), prevista no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846/2013, em decorrência de sua responsabilidade objetiva, e de
advertência, prevista no artigo 83, inciso I, da Lei nº 13.303/2016.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro