DECISÃO Nº 197, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO Nº 197, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Processo nº: 46012.000645/2017-61
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00406/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23/05/2024, aprovado pelo Despacho nº
00146/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00179/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº
46012.000645/2017-61, conhecer e indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela
empresa Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.061.285/0001-57, com base no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022, devendo a empresa cumprir as penalidades que lhe foram impostas no prazo de
trinta dias
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro