DECISÃO Nº 194, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO Nº 194, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Processo nº: 00190.111847/2023-23.
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos
assumidos pela pessoa jurídica COCAM CIA. DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS, CNPJ nº
60.421.161/0001-80, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como
fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 1063/2024/CGIPAV - ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00138/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00176/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de
julgamento antecipado do PAR nº 14044.720136/2022-51, originário da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846/2013 no valor de R$ 425.734,14 (quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e
trinta e quatro reais e quatorze centavos), em decorrência de sua responsabilidade
objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro