COMPLEMENTAR N. 55/1994, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE

COMPLEMENTAR N. 55/1994, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE
PORTE DE ARMA DE FOGO AOS DEFENSORES PÚBLICOS. ARTIGOS 21, VI, E 22, XXI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A
PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME
DA MEDIDA CAUTELAR EM ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO.
I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma
temática (art. 22, XXI, da CF)
II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança
nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União.
III - Lei estadual que admite a configuração de circunstância ou atividade
supostamente sujeita a ameaças e riscos no que diz com o direito fundamental à
integridade física para fins do Estatuto do Desarmamento é formalmente inconstitucional,
violando a competência atribuída à União.
IV - Competindo ao legislador federal definir os titulares do direito ao porte de
arma e, de forma geral, disciplinar sobre material bélico, inexiste autorização
constitucional para que o ente estadual disponha acerca do tema e assegure porte de
arma de fogo aos membros da Defensoria Pública dessa unidade federativa.
Inconstitucionalidade formal caracterizada.
V - Procedência do pedido da ação, com a declaração de inconstitucionalidade
do art. 55, inciso II, em sua parte final, da Lei Complementar n. 55/1994, do Estado do
Espírito Santo.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.363 (5)
ORIGEM : 7363 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMBDO.(A/S) : SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.
EMENTA
Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados
em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos
vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 64, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Cacimba de Dentro para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cacimba de
Dentro, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 104, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de
novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário
de Cacimba de Dentro para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 65, DE 2024
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Cultural Nova Geração de Dois Irmãos - ACNGDI para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.209, de 28 de outubro de
2020, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Cultural Nova
Geração de Dois Irmãos - ACNGDI para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 66, DE 2024
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
TV Stúdios de Brasília Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital
em Brasília, Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.279, de 8 de dezembro de
2022, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a concessão
outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 67, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Educacional e Social de Montanha para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.709, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 9 de outubro de 2010, a autorização outorgada à Associação
Educacional e Social de Montanha para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 68, DE 2024
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a A
Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.119, de 28 de fevereiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 22 de dezembro de 2016, a permissão outorgada a A Gazeta do Espírito
Santo Rádio e TV Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 69, DE 2024
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao
Sistema Norte de Rádio Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município de
Serra, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.712, de 28 de março de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 9 de maio de 2011, a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio Ltda.
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no
Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 70, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos
Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.687, de 6 de janeiro de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de novembro
de 2014, a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos
Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 71, DE 2024
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO SOL LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada na
cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 307, de 14 de maio
de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, por
10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 72, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Autazes, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 648, de 9 de junho de 2015,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de agosto
de 2011, a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Autazes, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 73, DE 2024
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Astorga, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 370, de 17 de agosto de
2011, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de
setembro de 2008, a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Astorga, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 74, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC
FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itambé, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 467, de 30 de abril de 2015, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 12 de setembro de
2011, a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado
de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 75, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Moradores Comunidade Cristalinense
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cristalina, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.958, de 22 de novembro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 30 de julho de 2013, a autorização outorgada à Associação de
Moradores Comunidade Cristalinense para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Cristalina, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 76, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo para
executar serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.749, de 20 de dezembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 22 de março de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Cultural de Morro Redondo para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 77, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação para o Desenvolvimento Comunitário de
Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à
Cultura, Arte, Esporte e Lazer para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Cruz
das Almas, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 173, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de
dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento
Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte
e Lazer para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 78, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.592, de 19 de agosto de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de
agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e
Comunicação para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.