ATO NORMATIVO Nº 760, DE 19 DE JUNHO DE 2024

ATO NORMATIVO Nº 760, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações
consignadas no orçamento do Exercício de 2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2024);
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública
da União, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a previsão de anulação de dotação classificada como RP1, no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, do 2º Bimestre de 2024, do Ministério
do Planejamento e Orçamento, conforme Ofício Circular SEI nº 86/2024/MPO e Ofício SECSTM 3741854; e
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 010862/24-00.100, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 45.011.504,00 (quarenta e cinco milhões onze mil quinhentos e quatro
reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.
Parágrafo Único. s recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 45.011.504
Atividades
0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331 4.000.000
0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
02 331 4.000.000
F 3-
ODC
1 90 0 1000 4.000.000
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 32.978.495
0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 32.978.495
F 1-PES 1 90 0 1000 32.978.495
Operações Especiais
0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
02 846 8.033.009
0033 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
- Nacional
02 846 8.033.009
F 1-PES 0 91 0 1000 8.033.009
TOTAL - FISCAL 45.011.504
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 45.011.504
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 45.011.504
Operações Especiais
0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 8.033.009
0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento
do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras
despesas de pessoal e encargos
99 999 8.033.009
F 1-PES 0 90 0 1000 8.033.009
0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 36.978.495
0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para
atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e
outras despesas de pessoal e encargos
99 999 36.978.495
F 1-PES 1 90 0 1000 36.978.495
TOTAL - FISCAL 45.011.504
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 45.011.504