ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 1.214, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
369.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 20 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 9, DE 2024
Autoriza o Município de Santos, Estado de São
Paulo, a contratar operação de crédito externo
com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com
garantia da República Federativa do Brasil, no
valor de US$ 105.041.704,00 (cento e cinco
milhões, quarenta e um mil, setecentos e quatro
dólares dos Estados Unidos da América), de
principal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de Santos, Estado de São Paulo, autorizado a contratar
operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da
República Federativa do Brasil, no valor de US$ 105.041.704,00 (cento e cinco milhões, quarenta
e um mil, setecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se ao financiamento do Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade,
Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos Mais.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada
nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Santos, Estado de São Paulo;
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: US$ 105.041.704,00 (cento e cinco milhões, quarenta
e um mil, setecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 26.377.089,00 (vinte e seis milhões,
trezentos e setenta e sete mil e oitenta e nove dólares dos Estados Unidos da
América);
VI - destinação dos recursos: Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade,
Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos Mais;
VII - juros: SOFR (Secured Overnight Financing Rate) acrescida de margem
fixa a ser determinada na data da assinatura do contrato;
VIII - atualização monetária: variação cambial;
IX - liberações previstas: US$ 13.351.748,93 (treze milhões, trezentos e cinquenta
e um mil, setecentos e quarenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e noventa e
três centavos) em 2024, US$ 24.867.789,86 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e
sete mil, setecentos e oitenta e nove dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e seis
centavos) em 2025, US$ 23.157.373,36 (vinte e três milhões, cento e cinquenta e sete mil,
trezentos e setenta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e seis centavos) em
2026, US$ 21.446.956,86 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos
e cinquenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e seis centavos) em 2027,
US$ 19.312.995,86 (dezenove milhões, trezentos e doze mil, novecentos e noventa e cinco
dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e seis centavos) em 2028 e US$
2.904.839,13 (dois milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e trinta e nove dólares dos
Estados Unidos da América e treze centavos) em 2029;
X - aportes estimados de contrapartida: US$ 3.164.162,00 (três milhões,
cento e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e dois dólares dos Estados Unidos da
América) em 2024, US$ 6.298.324,00 (seis milhões, duzentos e noventa e oito mil,
trezentos e vinte e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$
5.860.742,25 (cinco milhões, oitocentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e dois
dólares dos Estados Unidos da América e vinte e cinco centavos) em 2026, US$
5.423.160,50 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e três mil, cento e sessenta dólares
dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2027, US$ 4.889.670,25
(quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta dólares dos
Estados Unidos da América e vinte e cinco centavos) em 2028 e US$ 741.030,00
(setecentos e quarenta e um mil e trinta dólares dos Estados Unidos da América) em
2029;
XI - prazo total: 216 (duzentos e dezesseis) meses;
XII - prazo de carência: 66 (sessenta e seis) meses, contados a partir da
data da assinatura do contrato, que é a mesma de sua entrada em vigor;
XIII - prazo de amortização: 150 (cento e cinquenta) meses;
XIV - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XV - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XVI - lei autorizadora: Lei Municipal nº 4.310, de 5 de outubro de 2023;
XVII - demais encargos e comissões:
a) comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por
cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado;
b) comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento)
sobre o valor total do empréstimo;
c) gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados
Unidos da América);
d) juros de mora: acréscimo de 2% a.a. (dois por cento ao ano) à taxa de
juros do empréstimo.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos
desembolsos e contrapartidas previstos poderão ser alteradas em função da data de
assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos
em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes
da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo
autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Santos, Estado
de São Paulo, na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é
condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e aplicáveis
à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - a que seja comprovada junto ao Ministério da Fazenda a regularidade
do Município de Santos com relação ao pagamento de precatórios;
III - a que o Município de Santos celebre contrato com a União para a concessão de
contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do Município
na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 158 e 159, incisos I, alínea "b", e II, bem
como das receitas próprias a que se refere o art. 156, todos da Constituição Federal.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta
Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.