ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 20, DE 20 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 20, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
132973.000612/2007-21, declara:
Art. 1° Fica renovado, pelo prazo de três anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade GRÁFICA, sob nº
GP-09202/00019, do estabelecimento da empresa Business Editora e Publicação de
Informativos Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 08.713.019/0001-97, domiciliado na Rua Alvin
Carlos Kruger, 123, Bairro Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul/SC.
Art. 2° A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d, da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA