ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COCAD Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COCAD Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto
COGEA/COCAD nº 1, de 9 de abril de 2020, que dispõe
sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) na conferência de autenticidade de documentos
entregues à Secretaria Especial da Receita Federal
(RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução
Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO e o COORDENADOR-GERAL DE
GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 80 e 87, caput, respectivamente, o art. 358, caput, incisos II e
V do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 10 de janeiro de 2024, declaram:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD
nº 1, de 9 de abril de 2020.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo Conjunto entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR
Coordenador-Geral de Atendimento
RAFAEL NEVES CARVALHO
Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais
Substituto