ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 19 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autoriza exportação de cigarros pelo
estabelecimento da empresa JTI Processadora de
Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ
03.334.170/0003-62.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011,
e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 11903.720004/2024-36,
declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as
exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011,
de acordo com as especificações descritas abaixo.
. 1) Importador no Exterior JT International S.A., CNPJ 11.057.366/0001-
13, sediada em Rue Kazem Radjavi, 8, 1202,
Genebra/Suíça
. 2) País de destino dos produtos República da Angola
. 2.1) Empresa de destino dos produtos Japan Tobacco International - Importação e
Distribuição de Tabaco, Lda, sediada em Dist.
Urb do Zango Calumbo-Viana Park, Armazém
8Q11, Municipio de Viana 0000, Angola
. 3) Características dos produtos Cigarros em embalagem box (rígida) com 20
unidades
. 4) Marca Comercial Código de Barras
. ASPEN 06069113
. 5) Unidade da RFB para iniciar o processo
do Despacho de Exportação
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA