ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autoriza exportação de cigarros pelo
estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda.,
inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio
de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001150/2024-
97, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no
CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências
de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de
acordo com as especificações descritas abaixo.
. 1) Importador no Exterior British American Tobacco Colômbia S.A.S.,
situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94,
Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia
. 2) País de destino dos produtos Colômbia
. 2.1) Empresa de destino dos produtos British American Tobacco Colômbia S.A.S.,
situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94,
Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia
. 3) Características dos produtos Cigarros em embalagem box (rígida) com
10 unidades
. 4) Marca Comercial Código de Barras
. ROTHMANS POLAR XL 7707200947410
. ROTHMANS FORESTA XL 7702303963527
. ROTHMANS TROPIC XL 7702303537643
. 5) Unidade da RFB para iniciar o
processo do Despacho de Exportação
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à
comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de
2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA