ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 33, DE 20 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 33, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720923/2024-63 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do
presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca BMW, modelo X1 xdrive 20i, ano 2019, cor CINZA MINERAL,
chassi WBA11AB05L5P85740, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
20/0436230-7, de 09/03/2020, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de
propriedade de CINTIA TATIANA GUZMAN VALDIVIA, CPF nº xxx.736.691-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO