ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 18 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364.
inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT nº 249, 16 de outubro de 2023 e,
ao que consta do Processo n° 15771.720432/2024-62, em tramitação nesta Delegacia,
declara, com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, § 1º do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a
publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: Chevrolet,
modelo: Suburban, utilitário 4 portas, ano-fabricação: 2011, ano-modelo: 2011, chassi:
1GNWKLEG8BR197727, cor Prata , e seus respectivos equipamentos de série,
pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo,
desembaraçado com privilégio diplomático em 28/02/2012, através da declaração de
importação n°12/0310099-1, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará
liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o pagamento de
tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR