ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 20 DE JUNHO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda
do Rio de Janeiro, nos dias 17 e 18 de junho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da
cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº
12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 68 a 79 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio
de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as
seguintes redações:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 68 RJ 33.804.980/0001-34 81.583.382 TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS
ELETRÔNICOS LTDA
. 69 RJ 04.333.958/0003-00 11.426.441 EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
. 70 RJ 04.333.958/0004-82 11.505.899 EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
. 71 RJ 04.333.958/0006-44 11.505.902 EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
. 72 RJ 04.333.958/0014-54 12.148.879 EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
. 73 RJ 04.333.958/0015-35 12.153.317 EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
. 74 RJ 04.333.958/0016-16 12.173.938 EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
. 75 RJ 04.333.958/0017-05 12.176.422 EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
. 76 RJ 18.253.366/0005-61 14.188.690 NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
. 77 RJ 18.253.366/0006-42 14.188.711 NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
. 78 RJ 18.253.366/0007-23 14.188.703 NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
. 79 RJ 18.253.366/0008-04. 14.561.056 NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA