ANEXO I DA ATA Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024

ANEXO I DA ATA Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024
(Sessão Extraordinária do Plenário para Apreciação das Contas do Presidente
da República)
Parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo no exercício de
2023, aprovado por unanimidade.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023
AO CONGRESSO NACIONAL
Contas do Presidente da República
Em cumprimento ao art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Tribunal de
Contas da União apreciou as Contas do Presidente da República relativas ao exercício
de 2023, com o objetivo de emitir o respectivo parecer prévio. De acordo com o art.
36, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCU - Lei 8.443/1992, as referidas contas são
compostas pelo Balanço Geral da União e pelo relatório sobre a execução dos
orçamentos da União.
Competência do Presidente da República
Nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, compete
privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional,
dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior. Conforme o inciso II do mesmo artigo, compete ainda
ao Presidente exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal.
Por seu turno, a competência para elaborar e consolidar o relatório sobre
a execução dos orçamentos da União é da Controladoria-Geral da União (CGU), por
meio da Secretaria Federal de Controle Interno, de acordo com o art. 24, inciso X, da
Lei 10.180/2001, c/c o art. 13, inciso VI, e art. 14, § 1º, inc. I, alíneas "b" e "c" do
Anexo I do Decreto 11.330/2023.
Já a competência para elaborar e consolidar o Balanço Geral da União é da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 18,
inciso VI, da Lei 10.180/2001, c/c o art. 35, inciso XXII, do Anexo I do Decreto
11.907/2023, e o art. 7º, inciso VI, do Anexo I do Decreto 6.976/2009.
Competência do Tribunal de Contas da União
Em cumprimento ao seu mandato constitucional e legal, conforme
estabelecem o caput e o § 1º do art. 228 do Regimento Interno do Tribunal, o parecer
prévio é conclusivo no sentido de exprimir:
G Se as contas prestadas pelo Presidente da República representam
adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de
dezembro de 2023;
GSe houve observância aos princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública federal, com destaque para o cumprimento das normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas
demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao
que estabelece a lei orçamentária anual.
Além disso, o § 2º do mesmo dispositivo regimental estabelece a
obrigatoriedade da elaboração de relatório contendo as seguintes informações:
GO cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto
à legitimidade, eficiência e economicidade, bem como o atingimento de metas e a
consonância destes com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
G O reflexo da administração financeira e orçamentária federal no
desenvolvimento econômico e social do país;
G O cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As auditorias realizadas com vistas à apreciação das Contas do Presidente
da República para a emissão do parecer prévio observaram as Normas de Auditoria do
TCU (NAT) e os Princípios Fundamentais de Auditoria Financeira da Organização
Internacional das Entidades de Fiscalização Superior (Intosai). Essas normas exigem que
os trabalhos de fiscalização sejam planejados e executados de modo a obter segurança
de que as Contas do Presidente da República estão livres de erros e irregularidades
materialmente relevantes.
Competência do Congresso Nacional
De acordo com o art. 49, inciso IX, da Constituição Federal, é da
competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas
pelo Presidente da República.
Para tanto, nos termos do art. 166, § 1º, inciso I, da Constituição Federal,
cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar
e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da
República.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União é um subsídio
tanto para o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
quanto para o julgamento do Congresso Nacional.
Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República
O Tribunal de Contas da União é de parecer que as Contas atinentes ao
exercício de 2023, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condições de serem aprovadas pelo
Congresso Nacional, com ressalvas.
1. Opinião sobre o relatório de execução dos orçamentos da União
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a
análise sobre a execução dos orçamentos da União, conclui-se que, exceto pelos
efeitos das ressalvas identificadas, foram observados os princípios constitucionais e
legais que regem a administração pública federal, bem como as normas constitucionais,
legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações
realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei
orçamentária anual.
2. Opinião sobre o Balanço Geral da União
As demonstrações contábeis consolidadas da União, compostas pelos
balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pela Demonstração das Variações
Patrimoniais, exceto pelos possíveis efeitos das distorções e limitações consignadas no
relatório, refletem a situação patrimonial em 31/12/2023 e os resultados orçamentário,
financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as
disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas
aplicáveis à contabilidade federal.
Ministro Presidente Bruno Dantas
Ministro Relator Vital do Rêgo
Ministro Walton Alencar Rodrigues
Ministro Benjamin Zymler
Ministro Augusto Nardes
Ministro Aroldo Cedraz
Ministro Jorge Oliveira
Ministro Antonio Anastasia
Ministro Jhonatan de Jesus
Fundamentação do Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da
República
1. Fundamentos para a opinião acerca do Relatório sobre a execução dos
orçamentos da União
A descrição completa dos fundamentos para a emissão de opinião no
relatório sobre a execução dos orçamentos da União consta no capítulo 4 do Relatório
sobre as Contas do Presidente da República.
A partir da análise do relatório, devem ser ressalvadas as seguintes
ocorrências mencionadas ao longo do documento:
Irregularidade
Inobservância de requisitos exigidos pelos arts. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), 131 a 134
e 143 da Lei 14.436/2022 (LDO 2023), para concessão ou ampliação de benefícios
tributários de que decorra renúncia de receita, no momento da sanção das Leis
14.568/2023, 14.620/2023 e 14.789/2023, bem como da implementação dos benefícios
instituídos pelas Leis 14.568/2023, 14.620/2023 e 14.701/2023; (seção 4.1.2.9)
Impropriedades
Ausência de informação no Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária do 6º Bimestre de 2023 da apuração da aplicação mínima em ações e
serviços públicos de saúde, em inobservância ao art. 15 da Lei Complementar 201/2023
e ao item 9.2 do Acórdão 2.338/2023-TCU-Plenário, tendo em conta que o dispositivo
legal estabeleceu, de forma expressa, que, no exercício de 2023, para fins do disposto
no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, fosse considerada a receita
corrente líquida estimada na Lei 14.535, de 17/1/2023; (seção 4.1.1.3)
Ausência de justificativa para a não execução financeira do percentual
mínimo das emendas de bancada estadual em 2023, em desacordo com os valores e
parâmetros mínimos exigidos pelo §§ 12 e 17 do art. 166 da Constituição Federal;
(seção 4.1.1.4)
Ausência de demonstração quanto à aplicação de recursos em projetos de
irrigação no Semiárido, bem como em projetos que beneficiem a agricultura familiar
nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste, em inobservância ao art. 42, incisos I e II, e
parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal; (seção 4.1.1.7)
Insuficiência de informações relativas às metas operacionais da
administração pública federal nas diretrizes orçamentárias do exercício de 2023. (seção
4.1.3)
Fundamentos para a opinião sobre o Balanço Geral da União
A descrição completa dos fundamentos para a emissão de opinião
modificada sobre o Balanço Geral da União consta no Capítulo 5 do Relatório, no qual
foram incorporadas apenas as distorções materialmente relevantes, individualmente ou
em conjunto, para a formação de opinião sobre o BGU, conforme os níveis de
materialidade estabelecidos para a auditoria das demonstrações contábeis
consolidadas.
Outros achados como não conformidades ou deficiências de controles
deixaram de ser incorporados no referido capítulo, pois nenhuma representava não
conformidades relevantes ou deficiências de controles transversais no nível do BGU
que merecessem recomendações ou determinações no nível das contas de governo.
Eventuais propostas de determinações e recomendações aos respectivos gestores
responsáveis foram encaminhadas nos processos específicos de auditoria individuais.
A seguir estão elencadas as distorções e limitações detectadas por meio do
exame efetuado sobre as demonstrações consolidadas:
Distorções de Valor
O Ativo Circulante, apresentado no Balanço Patrimonial por R$ 1.968.251
milhões, está superavaliado em R$ 9.468 milhões devido a valores já recebidos e não
baixados da conta Créditos a Curto Prazo;
O Ativo Não Circulante, apresentado no Balanço Patrimonial por R$
5.408.940 milhões, está superavaliado em R$ 10.588 milhões. Essa distorção decorre da
não exclusão de transações intragrupo na conta Créditos a Longo Prazo (R$ 4.509
milhões), da manutenção de transações intragrupo relativas a Investimentos (R$ 1.784
milhões) e do reconhecimento incorreto/ausência de realização de reavaliações de bens
do Imobilizado (R$ 4.274 milhões);
O Passivo Circulante, apresentado no Balanço Patrimonial por R$ 2.463.187
milhões, está superavaliado em R$ 3.744 milhões. Essa distorção decorre do
reconhecimento de créditos recebidos (ingressaram no caixa) como Demais Obrigações
a Curto Prazo (R$ 9.468 milhões) e do não reconhecimento de benefícios a conceder
nas Provisões a Curto Prazo (R$ 5.724 milhões);
O Passivo Não Circulante, apresentado no Balanço Patrimonial por R$
10.499.756 milhões, está subavaliado em R$ 969 milhões em decorrência do não
reconhecimento de benefícios previdenciários nas Provisões a Longo Prazo (R$ 4.535
milhões) e da não exclusão de transações intragrupo referentes a Demais Obrigações
a Longo Prazo (R$ 3.566 milhões);
O Patrimônio Líquido, apresentado no Balanço Patrimonial por R$ 5.585.751
milhões, está superavaliado em R$ 20.427 milhões. Essa distorção decorre da
manutenção de transações intragrupo referentes ao Patrimônio Social e Capital Social
(R$ 3.122 milhões), da não utilização de reservas de reavaliação registradas em Demais
Reservas (R$ 27.974 milhões) e da manutenção de transações intragrupo (R$ 2.945
milhões) e não utilização de reservas de reavaliação (R$ 3.667 milhões) em exercícios
anteriores e do efeito das distorções nas variações patrimoniais aumentativas e
diminutivas do exercício sobre os Resultados Acumulados (R$ 9.947 milhões).
As Variações Patrimoniais Diminutivas, apresentadas na Demonstração das
Variações Patrimoniais por R$ 4.488.457 milhões, estão superavaliadas em R$ 7.494
milhões. Essa distorção decorre do não reconhecimento de Provisões (R$ 9.182
milhões), da não exclusão de transações intragrupo referentes a Encargos Patronais (R$
4.159 milhões) e do reconhecimento a maior de Benefícios Previdenciários e
Assistenciais (R$ 11.671 milhões) e de Ajustes para Perdas (R$ 846 milhões);
As Variações Patrimoniais Aumentativas, apresentadas na Demonstração das
Variações Patrimoniais por R$ 3.736.474 milhões, estão subavaliadas em R$ 2.453
milhões. Essa distorção decorre do não reconhecimento de Reavaliação de Ativos (R$
20.824 milhões), da não exclusão de transações intragrupo referentes a Diversas
Variações Patrimoniais Aumentativas (R$ 5.032 milhões) e do reconhecimento a maior
de Ganhos com Incorporação de Ativos (R$ 1.667 milhões) e de Reversão de Provisões
e Ajuste para Perdas (R$ 11.671 milhões).
Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
As Variações Patrimoniais Diminutivas, apresentadas na Demonstração das
Variações Patrimoniais por R$ 4.488.457 milhões, contêm registros no valor de R$
45.706 milhões que estão classificados incorretamente em razão do reconhecimento de
Constituição de Provisões como Benefícios Previdenciários e Assistenciais;
As Despesas Orçamentárias, apresentadas no Balanço Orçamentário por R$
3.110.133 milhões (valor dos empenhos), contêm registros no valor de R$ 21.080
milhões que estão classificados incorretamente. Trata-se do reconhecimento de Juros e
Encargos da Dívida (Despesas Correntes) como Amortização da Dívida (Despesas de
Capital);
As notas explicativas do item 11 - Imobilizado, (b.1) Bens de Uso Especial
estão distorcidas em R$ 7.996 milhões devido à divulgação de bens imóveis como
terrenos e glebas que se referem a outras classes do ativo imobilizado.
Limitações à obtenção de evidência apropriada e suficiente
O Imobilizado e as Provisões da União estão registrados por R$ 2.325.652
milhões, R$ 2.325.652 milhões e R$ 3.609.693 milhões, respectivamente, nas
demonstrações consolidadas de 31/12/2023;
Não foi possível obter evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre
o valor contábil de parcela do Imobilizado das demonstrações contábeis do Ministério
da Defesa, no valor de R$ 144.619 milhões, e sobre parcela das Provisões das
demonstrações contábeis do Ministério da Saúde, no valor de R$ 8.377 milhões.
Consequentemente, não foi possível concluir sobre essas afirmações.
Recomendações do Tribunal de Contas da União ao Poder Executivo
Federal
Recomendações relacionadas à execução do orçamento
Recomendar ao Poder Executivo que aprimore os mecanismos de
transparência referentes às informações de créditos ativos de devedores da União,
inclusive os créditos garantidos, suspensos por decisão judicial e negociados, em
observância ao art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
(seção 2.3.6)
Recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que o Anexo 12 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2023 reflita o art. 15 da Lei
Complementar 201/2023 e o item 9.2 do Acórdão 2.338/2023-TCU-Plenário na
apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, tendo em conta
que o dispositivo legal estabeleceu, de forma expressa, que, no exercício de 2023, para
fins do disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, fosse
considerada a receita corrente líquida estimada na Lei 14.535, de 17/1/2023; (seção
4.1.1.3)
Recomendar à Controladoria-Geral da União, em face da competência
disposta no art. 24, inciso X, da Lei 10.180/2001, c/c o art. 11, inciso VIII, do Decreto
3.591/2000, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, que faça constar anualmente da Prestação de Contas do Presidente
da República tabela com o demonstrativo do cumprimento das metas de resultado
primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de
Dispêndios Globais, em que constem expressamente as metas formalmente
estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e os resultados efetivamente
realizados, com o detalhamento mínimo conforme apresentado no Anexo de Metas
Fiscais da LDO, bem como as oportunas apurações de resultado primário pelo Banco
Central do Brasil, para fins de verificação do cumprimento das metas fiscais pelo
Governo Central e pelas Empresas Estatais Federais; (seção 4.1.2.1)
Recomendar à Controladoria-Geral da União, em face da competência
disposta no art. 24, inciso X, da Lei 10.180/2001, c/c o art. 11, inciso VIII, do Decreto
3.591/2000, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, que faça constar anualmente na Prestação de Contas do Presidente
da República as informações relativas ao empoçamento de limites financeiros dos
órgãos e entidades sujeitas aos cronogramas de pagamento constantes dos decretos
que estabelecem a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso a que se refere o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, oportunidade
em que poderá apresentar a evolução dos resultados do exercício em relação a
períodos anteriores e evidenciar eventuais medidas adotadas para o aprimoramento da
gestão de caixa; (seção 4.1.2.2)
Recomendar à Casa Civil da Presidência da República, em face da
competência atribuída pelo art. 3º, incisos I e III, da Lei 14.600/2023, que adote
providências efetivas e concretas quanto ao desenvolvimento de normas,
procedimentos ou instrumentos de gestão, para aplicação pelos órgãos e entidades
sujeitas aos cronogramas de pagamento constantes dos decretos que estabelecem a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso a que se
refere o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de implementar
controles internos aptos a reduzir os níveis de empoçamento de limites financeiros no
âmbito das unidades setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal,
subsidiando-se o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 2.533/2020-TCU-Plenário e
tendo em vista que as causas do empoçamento de recursos exigem medidas
estruturais que envolvem questões transversais comuns aos diversos ministérios; (seção
4.1.2.2)
Alertas do Tribunal de Contas da União ao Poder Executivo Federal
Alertar o Poder Executivo acerca do não atendimento das disposições dos
arts. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), 14 da Lei
Complementar 101/2000 (LRF), 131 a 134 e 143 da Lei 14.436/2022 (LDO 2023) no
momento da sanção de projetos de leis de concessão e ampliação de benefícios
tributários que importaram em renúncia de receita, bem como no momento da
implementação desses benefícios; (seção 4.1.2.9)
Alertar o Poder Executivo de que benefícios tributários aprovados por medidas
legislativas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que
determina a legislação vigente, especialmente o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) e os
dispositivos pertinentes da LDO em vigor, somente podem ser efetivamente implementados
após satisfeitos os requisitos previstos na citada legislação; (seção 4.1.2.9)
TCU, Sala das Sessões, em 12 de junho de 2024.
.
. BRUNO DANTAS VITAL DO RÊGO
. Presidente Relator
.
. WALTON ALENCAR RODRIGUES BENJAMIN ZYMLER
. Ministro Ministro
.
. MARCOS BEMQUERER AUGUSTO NARDES
. Ministro Ministro
.
. AROLDO CEDRAZ WEDER DE OLIVEIRA
. Ministro Ministro
.
. ANTONIO ANASTASIA
. Ministro
(*) Republicada por ter saído com incorreções no DOU nº 117, de 20/06/2023, pág.
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