ACÓRDÃO Nº 148, DE 20 DE JUNHO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 148, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53500.083498/2021-04
Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., CLOUD2U INDUSTRIA E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA., UNIFIQUE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A, DATORA
MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, LIGGA
TELECOMUNICACOES S.A., TIM S.A. CNPJ nº 43.663.075/0001-65, nº 37.278.419/0001-
10, nº 02.255.187/0001-08, nº 04.601.397/0001-28, nº 18.384.930/0004-02, nº
01.371.416/0001-89, nº 04.368.865/0003-28 e nº 02.421.421/0098-44.
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 1/2024/CL (SEI nº 11884198), integrante deste acórdão:
a) receber o pedido de acesso da prestadora WINITY II TELECOM LTDA. (SEI
nº 11655108) e determinar a alteração do nível de sigilo dos documentos SEI nº
11604159, nº 11605058, nº 11605546, nº 11606072, nº 11606141 e nº 11606145, para
"acesso público", diante da ausência de informações operacionais das empresas,
registrando que a falta de acesso até o momento não trouxe qualquer prejuízo à
WINITY, haja vista que as petições não trouxeram argumentação que potencialmente
poderia atingir o direito da Prestadora;
b) receber a manifestação da prestadora TIM S.A. (SEI nº 11606141), como
exercício do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição
Federal do Brasil, conhecer das petições extemporâneas apresentadas por TIM S.A. (SEI
nº 11833356) e de DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (SEI nº 12104704), nos
termos da Súmula nº 21, e indeferir os pedidos nelas constantes;
c) conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela DATORA MOBILE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. (SEI nº 11606145), para, no mérito, negar-lhe provimento.
d) conhecer dos Pedidos de Reconsideração apresentados por CLOUD2U
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. (SEI nº
11604159), UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (SEI nº 11605058), SERCOMTEL S.A. -
TELECOMUNICAÇÕES (SEI nº 11605546) e BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
S.A. (SEI nº 11606072), para, no mérito, dar-lhes parcial provimento e reformar a
alínea "d" da decisão recorrida, para que passe à seguinte redação:
d) determinar que seja autorizado o uso de blocos de radiofrequências, em
caráter secundário, em blocos de 10 + 10 MHz ou 5 + 5 MHz e na faixa de 708 MHz
a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz, em qualquer município do território nacional,
exceto os pertencentes aos setores 3, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO),
apenas para a prestação do SMP, considerando as seguintes condições:
d.1) estabelecer que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
da publicação da presente decisão, as autorizações de uso das radiofrequências sejam
conferidas apenas às Prestadoras de Pequeno Porte que adquiriram lotes nas subfaixas
de 3,5 GHz do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (SEI nº 7452039) e
que não detenham autorização de uso de radiofrequências em caráter primário na
faixa de 703 MHz a 803 MHz;
d.2) as autorizações de uso de radiofrequências sejam conferidas com prazo de
validade de 3 (três) anos, prorrogável por igual ou menor período, a critério da Anatel;
d.3) para os municípios em que tenha sido outorgado o uso de
radiofrequências em caráter secundário, o titular de autorização de radiofrequências
em caráter primário deverá notificar o outorgado em caráter secundário o prazo, não
inferior a 6 (seis) meses, para o início da utilização em caráter primário, salvo se o
futuro Edital contiver previsão diversa;
d.4) é assegurado ao titular de autorização em caráter secundário o direito
de usar as radiofrequências até o início da efetiva utilização pelo titular da autorização
em caráter primário;
d.5) o prazo para utilização efetiva das radiofrequências autorizadas em
caráter secundário, sob pena de extinção da autorização, é de até 18 (dezoito) meses,
em cada município autorizado.
d.6) caso haja sobreposição de frequências e de área de cobertura entre
solicitações de diferentes entidades, a Anatel poderá requerer a realização de
procedimento de coordenação prévia, cujo resultado poderá ser por ela ratificado; e,
d.7) na análise de casos de conflito de coordenação entre duas solicitantes,
serão utilizados os seguintes critérios de preferência, nessa ordem:
d.7.1) Prestadoras de Pequeno Porte;
d.7.2) a Prestadora de Pequeno Porte que tenha adquirido a faixa de
radiofrequências de 3,5 GHz por meio de licitação destinada à prestação do Serviço
Móvel Pessoal na área de prestação em questão;
d.7.3) o detentor de estação licenciada para o SMP no município requerido;
d.7.4) a menor data de ativação da radiofrequência solicitada para cada
município; e,
d.7.5) a ordem cronológica de protocolo de requerimento de autorização do
uso do espectro.
e) revogar, de ofício, a alínea "c" da decisão recorrida e determinar ao
Superintendente Executivo (SUE), Superintendência de Planejamento e Regulamentação
(SPR), Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), e a Superintendência
de Competição (SCP) que adotem as providências necessárias para a publicação do
Edital do novo procedimento licitatório referente às subfaixas de 708 MHz a 718 MHz
e de 763 MHz a 773 MHz até 31 de dezembro de 2025.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº9.520-Processonº53516.001948/2024-14:DANIELDEOLIVEIRALAMBERG,CPFnº***.517.029-**.
Nº9.521-Processonº53516.001953/2024-27:JEFERSONTUOTOBENTHIEN,CPFnº***.232.409-**.
Nº 9.522 - Processo nº 53516.001962/2024-18: LUIS FERNANDO MURADAS STUMPF, CPF nº
***.278.050-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente