PORTARIA SAL/MJSP Nº 2, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO I
. TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
. IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA UNIDADE:
. MODALIDADE DE PGD ADERIDA:
. O participante do programa de gestão acima qualificado, declara que:
. a) atende às condições para participação no PGD, conforme preconiza a Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022;
b) compromete-se a cumprir o prazo de antecedência mínima de convocação para
. c) comparecimento pessoal à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o caso;
d) conhece suas atribuições e responsabilidades;
e) manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições,
. f) inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho;
g) está ciente de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não constitui direito adquirido, podendo ser desligado ou migrado para modalidade
. h) presencial nas condições estabelecidas nesta Portaria;
i) está ciente da vedação de pagamento das vantagens dispostas nos arts. 26, 29 e 30, da Portaria SE/MJP nº 1.575, de 2022, quando da execução na modalidade teletrabalho, bem como
da vedação disposta no art. 27 da mesma
. j) Portaria; e
k) está ciente:
. 1. da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
2. do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
. Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
3. do dever de observar as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
. 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
4. das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que
. divulga o Manual
de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e
5. de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não
. poderá estar em desacordo com o contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19 de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conG ito de interesses."
. DATA DE ASSINATURA:
. ASSINATURAS
ANEXO II
Tabela de Entregas
GABINETE
. QT. GRUPO DE
ATIVID
ATIVIDADE FAIXA DE COMPLE FAIXA DE COMPLE PARÂMETRO EXECUÇÃO
PRESE
EXECUÇÃO EM
TELETRA
GANHO PERCE ENTREGA
. ADES XIDADE
PRESENCIAL
XIDADE
TELETRABALHO
NCIAL BALHO NTUAL
. 1 TI - Tecnologia
da
Atuar como ponto focal no
cadastrament
A A Horas 00:15: 00:12:0 20% Usuário cadastrado no Sistema
. informação o/atualização de usuários no
Sistema de Gestão de Identidade
- MIM
00 0 de Gestão de Identidade -
MIM
. 2 Transversais Atuação como ponto focal em
temas de serviço de tecnologia
da
A A Horas 00:15:00 00:12:00 20% Atuação como ponto foc em
temas de serviços de T e de
. informação e comunicação (TIC)
e de manutenção predial
manutenção predia
efetivada
.
. 3 Disseminação,
articulação e
relações
institucionais
Atendimento a parlamentares,
diretores, chefes de gabinetes e
autoridades
C C Horas 01:00:00 00:48:00 20% Atendimento a parlamentares,
chefes d gabinetes e
autoridades realizado
. Grupos de Participação em Comitê,
Comissão, Grupo de Trabalho,
Força-Tarefa ou designação
B C B C 00:30:00 00:24:00 20% Demanda advinda de
participação em comitê,
grupo de trabalho atendid
. 4 Trabalho e
Comitês
como Ponto Focal/Gestor de um
determinado projeto/atividade
Horas 01:00:00 00:48:00
. 5 Transversais Atendimento às demandas da
Ouvidoria (Fala.Br)
B C B C Horas 00:30:00
01:00:00
00:24:00
00:48:00
20% Respostas às demandas d
Ouvidoria (Fala.Br) elaboradas
. 6 Transversais Atendimento às demandas do
Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC/Lei de Acesso à
Informação
B C B C Horas 00:30:00
01:00:00
00:24:00
00:48:00
20% Respostas às demandas d
Serviço de Informação a
Cidadão (SIC/LAI) elaborad
. 7 Contratos Gestão de contratos - Co-
Fiscalização
B B Horas 00:30:00 00:24:00 20% Contrato co-fiscalizado
. 8 Logística -
concessão de
diárias e
passagens
Reserva de passagens para
viagens nacionais
B C B C Horas 00:30:00
01:00:00
00:24:00
00:48:00
20% Reserva de passagens pa
viagens nacionais realizad
. 9 Disseminação,
articulação e
relações
institucionais
Responder demandas
parlamentares, de estados e de
municípios
C C Horas 01:00:00 00:48:00 20% Resposta a demanda
parlamentar, estadual e/o
municipal, elaborada
. 10 Disseminação,
articulação e
relações
institucionais
Encaminhamento de
Moção/indicação
B B Horas 00:30:00 00:24:00 20% Encaminhamento de
moção/indicaçação realiza
. 11 Transversais Atendimento por e-mail (correio
eletrônico)
B B Horas 00:30:00 00:24:00 20% Atendimento por e-mail (correio
eletrônico) realiza
. 12 Gabinetes Análise de processos no SEI C C Horas 01:00:00 00:48:00 20% Processos institucionais
recebidos, via SEI, analisad
. 13 Gabinetes Assessoria direta ao Secretário C C Horas 01:00:00 00:48:00 20% Assessoria direta ao Secretário
realizada
DIRETORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - DIPAR
. QT. GRUPO DE
ATIVID
ATIVIDADE FAIXA DE
COMPLEXIDADE
FAIXA DE
COMPLEXIDADE
PARÂMETRO EXECUÇÃO
PRESE
EXECUÇÃO EM
TELETR
GANHO PERCE ENTREGA
. ADES PRESENCIAL TELETRABALHO NCIAL ABALHO NTUAL
. 1 Financeiro - Acompanhamento de H G a H Horas 8:00:0 6:24:00 20% Planilha das Emendas
. Orçamento emendas parlamentares ao
orçamento
0 Parlamentares
atualizada
. 2 Transve Monitoramento da execução
de
H G a H Horas 8:00:0 6:24:00 20% Execução de
. rsais convênios, acordos de
cooperação,
0 convênios monitorada
. protocolos de intenções, entre
outros
. 3 Disseminação,
articula
Pesquisa diária de Proposições F E a F Horas 4:00:00 3:12:00 20% Pesquisa diária de
proposições
. ção e relações Legislativas de competência legislativas de
competê
. institucionais do órgão/entidade ncia do
órgão/entidade
realizada
.
. 4 Disseminação,
articula
Monitoramento de
convocações,
H G a H Horas 8:00:0 6:24:00 20% Convocações, convites
e
. ção e relações convites e moções de repúdio
ao
0 moções de repúdio
. institucionais Ministro de Estado monitoradas
. 5 Disseminação,
articula
Acompanhamento de D C a D Horas 2:00:0 01:36:0 20% Acordos internacio
. ção e relaçõe Acordos Internacionai 0 0 nais monitora
. s institucionais s dos
. 6 Disseminação, Monitoramento de
participação
D C a D Horas 2:00:0 01:36:0 20% Audiências públicas
. articulação e
relaçõe
do Ministo de Estado ou
representant
0 0 monitoradas
. s institucionais es em audiências públicas no
. Congresso Nacional
. 7 Disseminação, Gestão das consultas de
posicioname
H G a H Horas 8:00:0 6:24:00 20% Posições a proposiçõ
. articulação e
relaçõe
nto às Proposições Legislativas 0 es legislativas de
. s institucionais de competência do
órgão/entida
competência do
órgão/ent
. de idade monitoradas
. DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - DIAL
. QT. GRUPO DE
ATIVID
ATIVIDADE FAIXA DE
COMPLEXIDADE
FAIXA DE
COMPLEXIDADE
PARÂMETRO EXECUÇÃO
PRESE
EXECUÇÃO EM
TELETR
GANHO PERCE ENTREGA
. ADES PRESENCIAL TELETRABALHO NCIAL ABALHO NTUAL
. 1 Grupos Execução de demandas
advindas das
D F H D F H Horas 02:00: 01:36:0 20% Demanda advinda
. de trabalho e
Comitês
participações em grupos de
trabalhos, comissões e grupos
especiais de juristas
00
04:00:00
08:00:00
0
03:12:00
06:24:00
de participação em
grupo de trabalho
atendida
.
. 2 Transve Análise de mérito de F K U F K U Horas 04:00:00
16:00:
03:12:00
12:48:0
20% Manifestação técnica
. rsais proposições normativas 00
80:00:00
0
64:00:00
sobre proposição
. normativa elaborada
. 3 Transve Elaboração de minuta de D F H D F H Horas 02:00:00
04:00:
01:36:00
03:12:0
20% Minuta de ato
. rsais ato normativo 00
08:00:
0
06:24:0
normativ
. 00 0 o elaborada
. 4 Transve Participação em reunião B C D B C D Horas 00:30:00 00:24:00 20% Participação em
reunião
. rsais sobre os Projetos de Lei em
fase
01:00:00
02:00:
00:48:00
01:36:0
sobre os Projetos de
Lei em
. de sanção presidencial 00 0 fase de sanção
presidenc
. ial registrada
. 5 Gabinetes Elaboração de pauta D E F D E F Horas 02:00:00
03:00:
01:36:00
02:24:0
20% Pauta elaborada
. 00
04:00:00
0
03:12:00
. Dissemi Consolidação de Posicioname B C B C 00:30: 00:24:0 Posicionamento
. 6 nação,
articulação e
nto das Áreas Técnicas sobre Horas 00
01:00:00
0
00:48:00
20% das áreas técnicas
sobre Proposiçõ
. es Normativ
. as consolidado.
. relações Proposições Normativas em
. instituc tramitação no Congresso
Nacional. 2ª Fase: Análise.
. ionais
. Informações - SEI servidor
. 7 Transve Triagem de processos no B C B C Horas 00:30:00 00:24:00 20% Processos SEI
. rsais Sistema Eletrônico de 01:00:00 00:48:00 atribuídos para cada
. 8 Assessoria Análise de Projetos de C D E C D E Horas 01:00:00
02:00:
00:48:00
01:36:0
20% Projeto de lei em fase
de
. Parlamentar Lei em fase de sanção e veto
presidencial
00
03:00:00
0
02:24:00
sanção presidencial
analisado
. 9 Disseminação,
articula
Análise e tramitação inicial de B C B C Horas 00:30:00 00:24:00 20% Requerimento de
Informaç
. 01:00:00 00:48:00 ão Parlamentar (RIC e
. RQS) analisado
preliminarmente
. ção e relações Requerimentos de Informação
Parlamentar (RIC e RQS)
. institucionais
.
. 10 Disseminação, Monitoramento das respostas
das
A B A B Horas 00:15:00
00:30:00
00:12:00
00:24:00
20% Requerimento de
Informação
Parlamentar (RIC e
RQS) monitorado
. articulação e
relações
áreas técnicas no âmbito de
Requeriment
. os de Informação Parlamentar
(RIC e RQS)
. institucionais
. 11 Disseminação,
articulação e
Recebimento de
Requerimentos de
B C B C Horas 00:30:00
01:00:
00:24:00
00:48:0
20% Resposta ao
Requerimento de
. relações Informação Parlamentar 00 0 Informação
. institucionais (RIC e RQS) Parlamentar (RIC e
RQS) elaborada
. 12 Transversais Atendimento às demandas do
Serviço de Informação
B C B C Horas 00:30:00 00:24:00 20% Respostas às
demandas do
. ao Cidadão (SIC/Lei de Acesso
à
01:00:00 00:48:00 Serviço de Informaç
. Informação) ão ao Cidadão
(SIC/LAI)
. elaboradas
. Elaboração F H Q F H Q Horas 04:00:00
08:00: