PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 142, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

Seção III
Da proposta de ato advinda de Ministério ou de órgão ou entidade
da administração pública federal
Art. 31. O processo administrativo cujo objeto seja a proposta de ato
normativo interministerial ou conjunta, quando advinda de Ministério ou de órgão ou
entidade da administração pública federal, será instruído no Sapiens, com os seguintes
documentos:
I - a minuta do ato normativo;
II - a justificativa de mérito.
Art. 32. O Gabinete do Advogado-Geral da União ou as Chefias de Gabinete
das demais autoridades:
I - verificará se os documentos listados no art. 31 estão presentes;
II - abrirá tarefa no Sapiens ao órgão da Advocacia-Geral da União cujas
competências se relacionem com a matéria da proposta de ato normativo, para que elabore
parecer de mérito.
§ 1º Aplica-se à análise de mérito referida no inciso II do caput o disposto
no art. 11, §§ 1º, 2º e 3º.
§ 2º Finalizado o parecer de mérito, o órgão responsável encaminhará o
processo à Secretaria de Atos Normativos para análise da constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa.
Art. 33. A Secretaria de Atos Normativos elaborará o parecer jurídico e
encaminhará o processo:
I - à Coordenação de Análise de Documentos e Processos do Gabinete do
Advogado-Geral da União, para que seja submetido à deliberação final do Advogado-
Geral da União, quando se tratar de proposta interministerial; ou
II - à Chefia de Gabinete da autoridade competente, quando se tratar de
proposta conjunta com outros órgãos ou entidades da administração pública federal.
Art. 34. O Advogado-Geral da União ou a autoridade competente poderão, na hipótese:
I - de aprovação da proposta, assinar a minuta e encaminhá-la para a
publicação do Diário Oficial da União ou para outro Ministério, órgão ou entidade
coautor, conforme o caso; ou
II - de não aprovação da proposta, encaminhá-la ao Ministério, órgão ou
entidade responsável com as razões jurídicas ou de mérito que justifiquem a
devolução.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. As propostas de edição de ato normativo de que trata esta Portaria
Normativa deverão constar de processo administrativo específico para essa
finalidade.
Parágrafo único. O processo administrativo a que se refere o caput deverá
conter apenas uma proposta de ato normativo.
Art. 36. O Secretário de Atos Normativos poderá convidar representantes dos órgãos
cujas competências se relacionem com a matéria da proposta de ato normativo em suas
audiências com o Advogado-Geral da União para despachar propostas de atos normativos.
Art. 37. Para fins de uniformização, compartilhamento de informações e
aperfeiçoamento da atuação nos processos de elaboração normativa em que a Advocacia-Geral
da União esteja envolvida, os titulares dos órgãos referidos no art. 2º, inciso I, designarão um
ponto focal para articulação permanente com a Secretaria de Atos Normativos.
Art. 38. Nos casos de maior relevância institucional, o órgão proponente do
ato normativo deverá, durante todo o processo administrativo, manter articulação
permanente com a Assessoria Especial de Comunicação Social da Advocacia-Geral da
União, para que sejam avaliadas a necessidade de:
I - elaborar estratégia de comunicação;
II - implementar ações de publicidade institucional; ou
III - promover articulação com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República, para fins de atuação integrada.
Art. 39. Aplica-se o disposto nos arts. 31 e 32 da Portaria Normativa AGU
nº 141, de 19 de junho de 2024, para as eventuais divergências em relação aos atos
normativos de que trata esta Portaria Normativa.
Art. 40. A Secretaria de Atos Normativos manterá base de dados com a lista
das propostas dos atos normativos sob sua análise.
§ 1º O acesso a base de dados referida no caput será compartilhado com
a Secretaria-Geral de Consultoria e com o Gabinete do Advogado-Geral da União.
§ 2º Caso avalie que uma das propostas constantes da base de dados pode
conter reflexos estratégicos ou relacionados à governança da Advocacia-Geral da União,
a Secretaria-Geral de Consultoria poderá solicitar à Secretaria de Atos Normativos o
encaminhamento do processo para análise prévia quanto ao mérito da proposta.
Art. 41. Os órgãos interessados poderão encaminhar à Secretaria de Atos Normativos:
I - pedidos de urgência na análise jurídica de suas propostas de atos normativos;
II - dúvidas e questionamentos relacionados ao disposto nesta Portaria Normativa.
§ 1º Os pedidos de urgência serão atendidos conforme as prioridades estabelecidas
pelo Secretário de Atos Normativos de acordo com as peculiaridades e circunstâncias dos casos
concretos.
§ 2º As prioridades de análise poderão ser revistas mediante determinação
do Advogado-Geral da União.
Art. 42. A inserção de dados no Sistema Eletrônico de Acompanhamento Legislativo
- e-Sial caberá à Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos da Advocacia-
Geral da União.
Art. 43. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
JORGE RODRIGO DE ARAÚJO MESSIAS