PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 141, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

III - no preâmbulo, o nome do cargo da autoridade competente para a edição
do ato normativo será grafado em letras maiúsculas, em negrito;
IV - a ordem de execução será grafada em letras maiúsculas, em negrito, com
dois pontos no final;
V - na formatação do texto do ato normativo, usa-se:
a) fonte Calibri, corpo doze;
b) margem superior de três centímetros;
c) margem inferior de um centímetro e meio;
d) margem lateral esquerda de dois centímetros;
e) margem lateral direita de um centímetro;
f) recuo especial de primeira linha de 2,5 cm (dois centímetros e cinco milímetros);
g) recuo à esquerda de 2,5 cm (dois centímetros e cinco milímetros) nos
textos que correspondem a alterações no corpo de outros atos normativos;
h) espaçamento simples entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo;
i) acréscimo de uma linha em branco:
1. antes e após a denominação de parte, livro, título, capítulo, seção ou subseção; e
2. após a epígrafe, a ementa, o preâmbulo e a ordem de execução;
3. entre o último dispositivo e o nome da autoridade responsável pela edição
do ato, quando se tratar das espécies normativas previstas no art. 4º;
VI - no texto do ato normativo não se usa:
a) texto sublinhado;
b) texto tachado;
c) cabeçalho;
d) rodapé;
e) texto colorido;
f) campos com atualização automática; e
g) qualquer forma de caracteres ou símbolos não imprimíveis;
VII - os arquivos eletrônicos dos atos normativos são configurados para o
tamanho A4 (duzentos e noventa e sete milímetros de altura por duzentos e dez milímetros
de largura);
VIII - as palavras e as expressões em latim ou em língua estrangeira são
grafadas em itálico; e
IX - o nome da autoridade signatária será grafado em letras maiúsculas, em
alinhamento centralizado, sem negrito, quando se tratar das espécies normativas previstas
no art. 4º.
Seção V
Da alteração
Art. 23. O ato normativo será alterado por meio:
I - da edição de nova norma, com revogação da norma vigente, quando se
tratar de alteração substancial;
II - de revogação parcial; ou
III - da alteração, da supressão ou do acréscimo de dispositivos.
Art. 24. Na alteração de ato normativo, serão observadas as seguintes
regras:
I - o texto de cada artigo acrescido ou alterado será transcrito entre aspas,
seguido da indicação de nova redação, representada pela expressão "(NR)";
II - o texto de epígrafe, ementa, preâmbulo ou ordem de execução não será alterado;
III - a expressão "revogado", ou outra equivalente, não será incluída no corpo
da nova redação;
IV - a renumeração de parágrafo ou de artigo é vedada;
V - a renumeração de incisos, alíneas, itens ou subitens é permitida se for
inconveniente:
a) o acréscimo da nova unidade ao final da sequência;
b) o uso da sistemática estabelecida no parágrafo único;
VI - é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo:
a) revogado;
b) vetado;
c) inserido por medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia;
d) declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução
tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput, inciso
X, da Constituição;
VII - nas hipóteses de alteração, supressão ou acréscimo de dispositivos, o ato
normativo a ser alterado será mencionado pelo título designativo da espécie normativa,
pela sua numeração sequencial e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão
"passa a vigorar com as seguintes alterações", mesmo na hipótese de acréscimo ou de
alteração de apenas um dispositivo;
VIII - na alteração parcial de artigo:
a) o uso de linha pontilhada será obrigatório para indicar:
1. a manutenção de dispositivo em vigor cujo texto não será alterado; ou
2. a existência de dispositivo revogado, vetado, inserido por medida provisória
rejeitada ou que perdeu a eficácia, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal ou cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do
disposto no art. 52, caput, inciso X, da Constituição;
b) no caso de manutenção do texto do caput, será empregada linha pontilhada
precedida da indicação do artigo a que se refere;
c) no caso de manutenção do texto do caput e de dispositivos subsequentes,
duas linhas pontilhadas serão empregadas e a primeira linha será precedida da indicação
do artigo a que se refere;
d) no caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade
superior do artigo, será empregada linha pontilhada precedida da indicação do dispositivo
a que se refere;
e) a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa de
parágrafo, inciso, alínea ou item;
IX - no caso de acréscimo de parágrafos em artigo vigente com parágrafo único:
a) o parágrafo único será tido como transformado em § 1º, com repetição do
texto vigente;
b) a linha pontilhada correspondente ao parágrafo único transformado em §
1º será precedida da indicação "§ 1º";
c) o parágrafo único transformado em § 1º não será declarado revogado.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput, caso seja
necessário o acréscimo de dispositivos no ato normativo, será usado o número ou a letra
do dispositivo imediatamente anterior, seguido de hífen, acompanhado de letra
maiúscula, obedecida a ordem alfabética.
Art. 25. A alteração de dispositivos ou revogação, parcial ou total, de ato
normativo deverá ser veiculada por ato de idêntica denominação.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, as portarias normativas e
instruções normativas poderão, conforme o caso, revogar expressamente espécies
normativas não mais previstas ou utilizadas.
CAPÍTULO V
DO DEVIDO PROCESSO NORMATIVO
Seção I
Da instrução
Art. 26. O processo administrativo cujo objeto seja a proposta de ato
normativo das autoridades previstas no art. 5º e no art. 6º, inciso I, será instruído no
Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens pelos órgãos proponentes, com, no mínimo,
os seguintes documentos:
I - a minuta do ato normativo;
II - a manifestação de mérito, em que conste:
a) a identificação dos problemas que se pretende solucionar;
b) os resultados que se busca alcançar;
c) os órgãos que poderão ser afetados;
d) a informação orçamentário-financeira;
e) as normas vigentes com aplicação sobre o tema; e
III - o despacho de encaminhamento.
§ 1º Para fins do disposto na alínea "d" do inciso II do caput, a manifestação
de mérito deverá:
I - conter informação do órgão proponente atestando que a proposta não cria,
expande ou aperfeiçoa ação governamental com aumento de despesas ou redução ou
renúncia de receita;
II - vir acompanhada de manifestação da Secretaria-Geral de Consultoria no
caso de a proposta criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete
aumento de despesas ou implique redução ou renúncia de receita, observado o disposto
no art. 58, § 2º, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 2º As minutas de portarias normativas do Advogado-Geral da União poderão
ser propostas:
I - pelas autoridades previstas no art. 5º;
II - pelos titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-
Geral da União;
III - pelo Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro
Victor Nunes Leal;
IV - pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;
V - pelo Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União.
§ 3º A proposta de ato normativo que possa afetar áreas de competência de
mais de um órgão deve ser objeto de prévia articulação entre os proponentes.
§ 4º O ato do Advogado-Geral da União que estabelecer as competências do
Comitê de Governança disciplinará também as matérias que deverão ser a ele submetidas
quando forem objeto de proposta de ato normativo.
§ 5º A proposta de ato normativo deverá constar de processo administrativo
específico para essa finalidade.
§ 6º O processo administrativo a que se refere o § 5º deverá:
I - conter apenas uma proposta de ato normativo;
II - ser utilizado para as futuras propostas de alteração do mesmo ato
normativo, exceto quando tal providência puder causar tumulto processual.
Seção II
Da deliberação e da análise jurídica
Art. 27. Observado o disposto no art. 26, as propostas de atos normativos das
autoridades previstas no art. 5º e no art. 6º, inciso I, serão encaminhadas à Secretaria de
Atos Normativos para análise da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
§ 1º O disposto no caput aplica-se às propostas de resoluções normativas do Conselho
Superior da Advocacia-Geral e do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União.
§ 2º Os regimentos internos dos colegiados previstos no § 1º estabelecerão os
fluxos de encaminhamento das propostas à Secretaria de Atos Normativos, devendo no
mais observar o disposto nesta Portaria Normativa.
Art. 28. A análise jurídica poderá ser:
I - preliminar;
II - definitiva.
Parágrafo único. A análise definitiva poderá ser direta ou subsequente à
análise preliminar.
Art. 29. No caso de análise preliminar, a Secretaria de Atos Normativos:
I - estabelecerá fase de interlocução com o órgão proponente por meio do
encaminhamento de manifestação simplificada, acompanhada de minuta de ato normativo
com sugestões, observações, questionamentos e eventual recomendação de realização de
reunião; e
II - verificará se a articulação prevista no art. 26, § 3º, foi realizada.
§ 1º Na fase de interlocução os órgãos envolvidos deverão:
I - priorizar a oralidade e a comunicação por meio dos pontos focais para
facilitar os encaminhamentos;
II - valorizar a articulação prévia e a eficiência em suas relações institucionais,
evitando-se devoluções, reencaminhamentos e tramitações desnecessárias de processos
por meio de pareceres genéricos ou não propositivos;
III - evitar a proliferação de pareceres internos sobre um mesmo tema, buscando
sempre o encaminhamento de manifestação que reflita a posição consolidada do órgão; e
IV - priorizar debates que foquem na minuta do ato normativo por meio de
ferramentas que incorporem as sugestões e os comentários, de modo a tornar as discussões
mais céleres e objetivas.
§ 2º As sugestões, observações, questionamentos e comentários de que
tratam o inciso I do caput e o inciso IV do § 1º deverão ser lançados de forma direta no
próprio texto da minuta por meio de ferramentas de edição de texto que:
I - demonstrem o respectivo controle de alterações;
II - não prejudiquem a leitura em diferentes tipos de mídias ou programas
para acesso ao documento.
§ 3º Esgotada a fase de interlocução, o órgão proponente poderá:
I - desistir da proposta de ato normativo, ocasião em que determinará o seu
arquivamento;
II - encaminhar a minuta final de ato normativo para a análise definitiva da
Secretaria de Atos Normativos.
Art. 30. No caso de análise definitiva, a Secretaria de Atos Normativos
elaborará parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a técnica
legislativa da proposta, e o encaminhará, conforme o caso:
I - às autoridades previstas no art. 5º, incisos II a XI, e no art. 6º, inciso I; ou
II - ao Advogado-Geral da União.
Seção III
Da decisão
Art. 31. Tratando-se de ato normativo a ser assinado pelas autoridades previstas
no art. 5º, incisos II a XI, e no art. 6º, inciso I, estas avaliarão o parecer da Secretaria de Atos
Normativos e decidirão a respeito da edição do ato.
Parágrafo único. As autoridades de que trata o caput não estão vinculadas à
manifestação da Secretaria de Atos Normativos, devendo assumir a responsabilidade por
eventual decisão contrária ao parecer conclusivo.
Art. 32. Tratando-se de ato normativo a ser assinado pelo Advogado-Geral da
União, o encaminhamento da Secretaria de Atos Normativos dependerá da conclusão do
seu parecer.
§ 1º Caso o parecer não apresente óbice à edição do ato, a Secretaria de Atos
Normativos encaminhará o processo à Chefia de Gabinete do Advogado-Geral da União,
que submeterá a matéria diretamente ao Advogado-Geral da União.
§ 2º Caso o parecer apresente óbice, a Secretaria de Atos Normativos o encaminhará
ao órgão proponente, que poderá:
I - desistir da proposta de ato normativo, ocasião em que determinará o seu
arquivamento; ou
II - elaborar parecer alternativo e enviá-lo à Secretaria de Atos Normativos.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, o Secretário de Atos Normativos
solicitará audiência com Advogado-Geral da União, que avaliará os respectivos
entendimentos e decidirá sobre a edição ou não do ato.
Seção IV
Da numeração
Art. 33. Após a assinatura da minuta pela autoridade competente, a respectiva
Chefia de Gabinete fará a numeração do ato normativo.
§ 1º A numeração a que se refere o caput:
I - deverá ser realizada em momento imediatamente anterior à publicação do ato; e
II - observará a ordem crescente de números e de datas.
§ 2º Não poderá haver publicação de ato com numeração não sequencial à
imediatamente anterior.
§ 3º Em caso de erro na numeração de atos normativos, a Chefia de Gabinete deverá:
I - seguir a série contínua, utilizando os números subsequentes;
I - inutilizar o número objeto do equívoco;
II - comunicar o equívoco à Secretaria de Atos Normativos, para que seja
providenciada a informação, no portal de normas, de que aquele número foi inutilizado,
conferindo assim transparência e segurança jurídica ao sistema de gestão de normas da
Advocacia-Geral da União.
Art. 34. As espécies normativas previstas nesta Portaria Normativa terão numeração
sequencial e contínua à série iniciada pela Portaria Normativa AGU nº 1, de 28 de dezembro de
2020, sem reinício a cada ano.
Parágrafo único. A numeração dos atos normativos conjuntos terá sequencial
próprio, observado o disposto no caput e no art. 9º, §§ 1º e 2º.
Art. 35. O disposto nesta Seção não se aplica aos atos de pessoal e aos demais
atos administrativos de efeitos concretos de que trata o art. 1º, § 2º, incisos VI e VII, que
terão numeração sequencial própria, reiniciada a cada ano.
Seção V
Da publicação
Art. 36. Realizada a numeração nos termos da Seção IV, a respectiva Chefia de
Gabinete fará o encaminhamento ao Setor de Publicação de Atos do Gabinete do
Advogado-Geral da União, que deverá:
I - adotar as providências necessárias para a publicação do ato normativo no
Diário Oficial da União, se for o caso;
II - enviar à Secretaria-Geral de Administração para publicação no Boletim de
Serviço Eletrônico da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Antes dos encaminhamentos previstos nos incisos I e II do
caput, o Setor de Publicação de Atos do Gabinete do Advogado-Geral da União deverá
preservar o ato formatado em arquivo digital editável, para fins de controle e futuro
lançamento no portal de normas da Advocacia-Geral da União, nos termos desta Portaria
Normativa.
Art. 37. Serão publicados no Diário Oficial da União os atos normativos
que:
I- sejam subscritos pelo Advogado-Geral da União;
II - produzam efeitos externos ao órgão ou à entidade;
III - gerem despesas;
IV - disponham sobre:
a) concessão de direitos a agentes públicos;
b) regimento interno.
§ 1º Não se considerará publicado no Diário Oficial da União o trecho do ato
constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à remissão a endereços eletrônicos.
Art. 38. Serão publicados no Boletim de Serviço Eletrônico da Advocacia-Geral
da União todos os demais atos normativos que não se enquadrem nas hipóteses de
publicação do Diário Oficial da União.
Art. 39. O ato publicado no Diário Oficial da União ou no Boletim de Serviço
com incorreção em relação ao original será objeto de republicação.
Parágrafo único. A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que
contenha a incorreção.
Art. 40. O ato publicado no Diário Oficial da União com lapso manifesto será
objeto de retificação.
§ 1º A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto.
§ 2º A retificação será assinada pelas autoridades que subscreveram o ato.
§ 3º A correção de erro material de articulação, grafia, concordância verbal ou
nominal que não afete a substância ou o alcance do ato normativo será realizada por
meio de retificação, dispensadas as assinaturas de que trata o § 2º.
Seção VI
Da divulgação
Art. 41. Após a publicação no Boletim de Serviços Eletrônico da Advocacia-
Geral da União ou no Diário Oficial da União, o Setor de Publicação de Atos do Gabinete
do Advogado-Geral da União, deverá cadastrar e divulgar o ato normativo no portal
eletrônico de normas da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar mais racionalização e eficiência,
evitando-se assim novas formatações do ato advindo do Boletim ou do Diário Oficial, o
Setor de Publicação de Atos do Gabinete do Advogado-Geral da União deverá utilizar a
minuta de que trata o art. 36, parágrafo único, para os fins de cadastro e divulgação
referidos no caput deste artigo.
Art. 42. Os atos normativos serão divulgados:
I - com registro, no corpo do ato normativo, das:
a) alterações realizadas por outros atos normativos;
b) revogações de dispositivos;
c) suspensões ou invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes;
II - em padrão linguagem de marcação de hipertexto;
III - em endereço de acesso permanente e único por ato;
IV - em sítio eletrônico que abranja todos os atos do órgão ou da
entidade;
V - no prazo de um dia útil, contado da data de publicação no Diário Oficial da União; e
VI - no prazo de cinco dias úteis, contado da data de comunicação do órgão ou da
entidade, na hipótese de suspensão ou de invalidação do ato normativo por determinação
judicial.
Art. 43. Qualquer pessoa poderá sugerir a:
I - divulgação de atos normativos no sítio eletrônico do órgão ou da entidade;
II - inclusão de ato normativo em consolidação normativa;
III - adaptação de ato normativo que esteja em desacordo com o disposto
nesta Portaria Normativa.
Parágrafo único. A sugestão de que trata o caput será realizada, preferencialmente,
por meio de formulário disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação
- Fala.BR.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. Ato específico das autoridades previstas no art. 6º, inciso II, estabelecerá,
no âmbito de suas respectivas competências, os procedimentos internos de análise e
publicação dos seus atos normativos.
Parágrafo único. As autoridades de que trata o caput deverão:
I - dar ciência do ato normativo publicado aos seus respectivos órgãos de
direção superior; e
II - encaminhar arquivo em formato editável do ato normativo para o Setor de
Publicação de Atos do Gabinete do Advogado-Geral da União para divulgação no portal a
que se refere o art. 41.
Art. 45. A proposta de ato normativo para a criação de órgãos colegiados deverá
observar as regras previstas Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 46. As propostas de atos normativos poderão ser precedidas de consulta
pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico,
observado o disposto no Capítulo V do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 1º A consulta pública será:
I - formalizada por meio de portaria de autoria da autoridade responsável pela
edição do ato normativo;
II - coordenada pelo órgão proponente com o auxílio da Assessoria Especial de
Comunicação Social.
§ 2º A Secretaria de Atos Normativos poderá recomendar ao órgão
proponente a realização de consulta pública.
Art. 47. Nos casos de maior relevância institucional, o órgão proponente do ato
normativo deverá, durante todo o processo administrativo, manter articulação permanente
com a Assessoria Especial de Comunicação Social para que sejam avaliadas a necessidade de:
I - elaborar estratégia de comunicação;
II - implementar ações de publicidade institucional;
III - promover articulação com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República, para fins de atuação integrada.
Parágrafo único. A articulação de que trata o caput também será realizada
quando o órgão proponente do ato normativo decidir pela realização de consulta pública.
Art. 48. Para fins de uniformização, compartilhamento de informações e
aperfeiçoamento da atuação nos processos de elaboração normativa em que a Advocacia-
Geral da União esteja envolvida, os titulares dos órgãos referidos no art. 5º, incisos II, III,
IV, V, VI, VII, VIII, X e XI, e no art. 6º, inciso I, designarão um ponto focal para articulação
permanente com a Secretaria de Atos Normativos.
Art. 49. A Secretaria de Atos Normativos manterá base de dados com lista de
propostas de atos normativos sob sua análise.
§ 1º O acesso a base de dados referida no caput será compartilhado com a
Secretaria-Geral de Consultoria e com o Gabinete do Advogado-Geral da União.
§ 2º Caso avalie que uma das propostas constantes da base de dados pode
conter reflexos estratégicos ou relacionados à governança da Advocacia-Geral da União, a
Secretaria-Geral de Consultoria poderá solicitar à Secretaria de Atos Normativos o
encaminhamento do processo para análise prévia quanto ao mérito da proposta.
Art. 50. Os órgãos interessados poderão encaminhar à Secretaria de Atos Normativos:
I - pedidos de urgência na análise jurídica de suas propostas de atos normativos; e
II - dúvidas e questionamentos relacionados ao disposto nesta Portaria Normativa.
§ 1º Os pedidos de urgência serão atendidos conforme as prioridades estabelecidas
pelo Secretário de Atos Normativos de acordo com as peculiaridades e circunstâncias dos casos
concretos.
§ 2º As prioridades de análise poderão ser revistas mediante determinação do
Advogado-Geral da União.
Art. 51. As espécies normativas não previstas no art. 4º permanecerão válidas,
desde que tenham sido editadas:
I - pelas autoridades referidas nos arts. 5º e 6º;
II - antes do dia 3 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. Caso haja a necessidade de realizar qualquer alteração nos atos
normativos de que trata este artigo, o órgão proponente deverá realizar sua substituição
pelas espécies normativas previstas no art. 4º, conforme o caso, de modo que o novo ato
disponha integralmente sobre a matéria.
Art. 52. As resoluções dos órgãos colegiados que foram editadas até a data de
publicação desta Portaria Normativa permanecerão válidas, desde que os referidos órgãos
possuam competência normativa prevista nos seus respectivos atos de criação.
§ 1º Caso haja a necessidade de realizar qualquer alteração nas resoluções de
que trata o caput, o órgão proponente deverá realizar sua substituição por meio de
resolução normativa, de modo que o novo ato disponha integralmente sobre a
matéria.
§ 2º As resoluções normativas deverão seguir uma nova numeração,
observado o disposto na Seção IV do Capítulo V.
Art. 53. A regras de consolidação de que trata o Capítulo IX do Decreto nº 12.002
de 22 de abril de 2024, serão disciplinadas por meio de ato específico do Advogado-Geral da
União.
Art. 54. As delegações de competência administrativa poderão ser veiculadas
por meio das espécies normativas de que trata essa Portaria Normativa, quando:
I - reunidas de forma sistemática para fins de organização e funcionamento da instituição;
II - estabelecerem regramentos para o exercício da delegação;
III - não se referirem a um único ato específico a ser praticado pelo agente delegado.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput, os órgãos
previstos nesta Portaria Normativa deverão buscar a constante reunião e consolidação de
seus atos de delegações de competência.
Art. 55. Fica revogada a Portaria Normativa AGU nº 1, de 28 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial nº 248, de 29 de dezembro de 2020, Seção 1, páginas 1 a 4.
Art. 56. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
JORGE RODRIGO DE ARAÚJO MESSIAS