PORTARIA MTE Nº 991, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DOS EMPREGADORES EM ÁREAS
EFETIVAMENTE ATINGIDAS, CONFORME DELIMITAÇÃO GEORREFERENCIADA: Metodologia
de identificação dos estabelecimentos afetados diretamente pela inundação e
deslizamentos no RS e dos empregados que receberão o Apoio Financeiro
A identificação dos estabelecimentos de pessoas jurídicas de direito privado
no Rio Grande do Sul obedeceu aos seguintes passos:
a) Identificação da mancha de inundação e de deslizamentos
O trabalho coordenado pelo INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais)
realizou a junção das manchas de inundação desenvolvidas pela Diretoria de Serviço
Geográfico (DSG) do Exército, pelo Instituto de Pesquisa Hidráulicas (IPH) da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pelo Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Sul.
As equipes do INPE trabalham no refinamento dos limites da mancha de
inundação, realizando análises a partir de imagens de alta resolução espacial vindas do
International Charter, incluindo Pleiades, Vision-1, Geoeye, Worldview, Blacksky, e
também de imagens Planet através do Programa NICFI, ao qual o INPE pertence. Os
polígonos gerados pela equipe também incluem as cicatrizes de deslizamento de terra
produzidas pelo Cemaden.
A Agência Nacional de Águas - ANA instituiu o Grupo de Trabalho Estudos de
Cheias no Rio Grande do Sul (GT Cheias RS) por meio da Portaria ANA nº 489, de 27 de
maio de 2024. Entre as tarefas do grupo está a disponibilização da mancha de inundação
elaborada em consenso entre os órgãos com competências no tema (UORGs envolvidas:
SHE (líder), SOE; Instituições envolvidas: INPE, IPH-UFRGS, SGB) em junho/2024.
A poligonal georreferenciada utilizada para indicação das empresas que
podem fazer a adesão é a disponível em 14 de junho de 2024 pelo Grupo de Trabalho
acima mencionado, podendo ainda ser alterada caso venha sofrer alguma alteração, em
suas bordas.
São identificados os 95 municípios em situação de calamidade, os 349
municípios em situação de emergência e os 53 municípios que não tiveram este tipo de
situação reconhecida.
O Ministério do Trabalho e Emprego foi informado que esta mancha alcança
os municípios do Rio Grande do Sul que sofreram com as inundações e deslizamentos
em maio de 2024, e que esta informação poderia ser utilizada para identificar as
empresas que se encontravam na referida área se estivessem geoidentificadas.
b) Identificação das pessoas jurídicas de direito privado do Rio Grande do Sul
e sua geoidentificação
Por meio de informações que as empresas enviam para o Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
- eSocial é possível indicar o CNPJ completo dos estabelecimentos ativos no Rio Grande
do Sul. Utilizamos como informação de referência as informações que recebemos até 15
de abril de 2024 e que se referem a março de 2024.
A geoidentificação desses estabelecimentos foi realizada pela equipe do IPEA
utilizando metodologia descrita na Nota Técnica "Uma estimativa de empresas e postos
de trabalho atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul em 2024". IPEA. Brasília,
assinada por PEREIRA, Rafael H. M.; Daniel Herszenhut; Pedro Cavalcanti Gonçalves
Ferreira; Lucas Mation; Matheus Stivali; Alexandre Cunha.
Principais passos da metodologia:
¸ O georreferenciamento utiliza como dados de entrada um conjunto de
endereços dos estabelecimentos que constam no sistema eSocial com vínculos ativos.
Vale lembrar que o endereço dos estabelecimentos neste caso são os que foram
informados pelas empresas à Receita Federal;
¸ Todos os endereços passam por um processamento de dados para
padronização e harmonização de endereços de diversos registros administrativos do
governo federal, incluindo por exemplo os dados do Cadastro Único, Tarifa Social de
Energia Elétrica, Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros);
¸ A geolocalização dos estabelecimentos ocorre pela geração de pares de
coordenadas para cada endereço padronizado, referenciando os estabelecimentos no
espaço;
¸ Cada par de coordenadas está associado a um determinado nível de
precisão, a depender de como o endereço é descrito; e
¸ O georreferenciamento dos endereços foi feito com a base de dados
comercial Streetmap Premium, através do software ArcGIS Pro.
c) Com base nas coordenadas fornecidas por metodologia do IPEA, o
Ministério do Trabalho e Emprego solicitará à DATAPREV que sejam identificados os
estabelecimentos geoidentificados que estiverem na mancha de inundação e
deslizamentos mais recente.
Como as informações relativas às manchas podem ainda sofrer alguma
alteração em suas bordas, a identificação desses estabelecimentos pode sofrer pequenas
alterações; e
d) De posse da lista de estabelecimentos geoidentificados a Dataprev
identificará os trabalhadores inscritos no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial até 31 de maio de 2024.
ANEXO II
DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS EFETIVAMENTE ATINGIDAS PARA O PESCADOR
PROFISSIONAL ARTESANAL
As áreas efetivamente atingidas a que se refere o § 5º do art. 4º da Medida
Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, correspondem aos defesos definidos
conforme atos normativos a seguir relacionados:
- IN IBAMA nº 189, de 23 de setembro de 2008;
- IN IBAMA nº 105, de 20 de julho 2006;
- IN Conjunta MMA/SEAP nº 03, de 9 e fevereiro de 2004;
- INI MPA/MMA n° 2, de 27 de novembro de 2009;
- Portaria SUDEPE nº 42, de 18 de outubro de 1984;
- IN IBAMA nº 193, de 2 de outubro de 2008;
- IN IBAMA nº197, de 2 de outubro de 2008; e
- Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022.
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Declaro para fins de adesão ao Apoio Financeiro de trata a Medida Provisória
nº 1.230, de 07 de junho de 2024, a redução de faturamento e da capacidade de
operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos, que impossibilita o
cumprimento das obrigações de pagamento da folha salarial.
Declaro, ainda, não estar em débito com o sistema da seguridade social, nos
termos do art. 195, § 3º, da Constituição.
Por ser verdade, assumo inteira responsabilidade pela declaração acima sob
as penas da lei.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.013472/2021-36 220455856 J R L B Servicos E
Comercio De
Telecomunicacao Eireli
BA
. 2 14152.074292/2020-40 219759588 J. Carvalho & Queiroz
Ltda
BA
. 3 14152.004308/2020-57 219073201 Jf Agropecuaria Eireli BA
. 4 46204.007443/2019-54 217971199 Jf Servicos Tecnicos
Especializados Ltda
BA
. 5 46204.007444/2019-07 217971466 Jf Servicos Tecnicos
Especializados Ltda
BA
. 6 46281.000440/2019-77 216990483 Jfm Industria E Comercio
Ltda
BA
. 7 14152.113950/2020-26 220150133 Natura Comercial Ltda. BA
. 8 14152.030842/2020-19 219337071 Promedica Patrimonial S
A Propat
BA
. 9 14152.062982/2020-56 219646601 Akemi Kato CE
. 10 14152.072832/2020-51 219744980 Centro De Formacao De
Condutores Categoria B
Estilo Ltd
CE
. 11 46205.014352/2017-01 213347873 Cintipraxis Ltda CE
. 12 14152.048680/2020-75 219515174 Sbm Do Brasil Ltda ES
. 13 14152.019668/2021-34 220514143 Cooperativa Agropecuária
Mista De Bela Vista De
Goiás
GO
. 14 46208.009289/2019-15 219019045 Empresa Brasileira De
Correios E Telégrafos
GO
. 15 46208.009290/2019-40 219019070 Empresa Brasileira De
Correios E Telégrafos
GO
. 16 14152.010185/2021-74 220422982 Maria Das Graças Silva &
Cia Ltda
GO
. 17 14152.048642/2021-01 220803889 Sorveteria E Chocolateria
Simal Ltda.
GO
. 18 14152.025317/2020-81 219282315 Agencia Open De Internet
E Aplicativos Web Eireli
MG
. 19 14152.025322/2020-94 219282366 Agencia Open De Internet
E Aplicativos Web Eireli
MG
. 20 14152.025350/2020-10 219282641 Agencia Open De Internet
E Aplicativos Web Eireli
MG
. 21 14152.025367/2020-69 219282811 Agencia Open De Internet
E Aplicativos Web Eireli
MG
. 22 14152.006442/2020-92 219094420 Arcos Dourados Comercio
De Alimentos Ltda
MG
. 23 14152.073454/2020-22 219751200 Boi & Birra Restaurante
Eireli
MG
. 24 46243.001987/2018-65 215505646 Esab Industria E Comercio
Ltda
MG
. 25 14152.018615/2021-04 220507287 Hospital Vera Cruz Sa MG
. 26 14152.018615/2021-04 220507287 Hospital Vera Cruz Sa MG
. 27 14152.082373/2020-13 219834369 Hospital Vera Cruz Sa MG
. 28 14152.083672/2020-75 219847355 La Vita Noivas Ltda MG
. 29 14152.077700/2020-15 219793662 Spe Servicos Projetos E
Montagens Ltda
MG
. 30 14152.077703/2020-59 219793697 Spe Servicos Projetos E
Montagens Ltda
MG
. 31 46222.009054/2017-83 213285886 K. M. Servicos Gerais
Ltda
PA
. 32 46222.009055/2017-28 213286475 K. M. Servicos Gerais
Ltda
PA
. 33 46222.009057/2017-17 213286009 K. M. Servicos Gerais
Ltda
PA
. 34 14152.101309/2020-49 220023727 Sociedade Recanto Belem
- Assistencia Postuma
Ltda
PA
. 35 14152.042822/2021-71 220745684 Casamater Casa De Saude
Ematernidade Teresina
Ltda
PI
. 36 46230.007436/2018-54 216274346 Mrv Engenharia E
Participacoes Sa
RJ
. 37 46230.007437/2018-07 216274338 Mrv Engenharia E
Participacoes Sa
RJ
. 38 46275.001796/2019-15 218511426 Alibem Alimentos S/A RS
. 39 14152.055531/2020-62 219584435 Fare Servicos Em Moveis
Ltda
RS
. 40 14152.055532/2020-15 219584443 Fare Servicos Em Moveis
Ltda
RS
. 41 46017.003280/2019-48 218683618 Auto Viacao Gadotti Ltda SC
. 42 46017.003284/2019-26 218683758 Auto Viacao Gadotti Ltda SC
. 43 14152.052015/2020-86 219549028 Bruno Industrial Ltda SC
. 44 14152.052016/2020-21 219549036 Bruno Industrial Ltda SC
. 45 14152.052022/2020-88 219549095 Bruno Industrial Ltda SC
. 46 14152.052023/2020-22 219549109 Bruno Industrial Ltda SC
. 47 46220.003214/2016-10 209478705 Charles Eisendecker
Fornecimento De
Alimentos Eireli -
SC
. 48 46220.003215/2016-64 209478691 Charles Eisendecker
Fornecimento De
Alimentos Eireli -
SC
. 49 46220.003216/2016-17 209478683 Charles Eisendecker
Fornecimento De
Alimentos Eireli -
SC
. 50 14152.071300/2020-04 219729662 Classe Textil Ltda SC
. 51 14152.003649/2021-96 220357625 Coque Do Sul Do Brasil
Ltda
SC
. 52 14152.003650/2021-11 220357633 Coque Do Sul Do Brasil
Ltda
SC
. 53 14152.003651/2021-65 220357641 Coque Do Sul Do Brasil
Ltda
SC
. 54 46303.001197/2019-17 218832184 Mercado Lisandra Eireli SC
. 55 14152.064050/2020-48 219657165 Niju Industria E Comercio
De Implementos
Rodoviari
SC
. 56 46220.008439/2019-13 218056834 Saveiros Camuyrano
Servicos Maritimos S/A
SC
. 57 46220.009344/2019-17 218206208 Saveiros Camuyrano
Servicos Maritimos S/A
SC
. 58 47620.002308/2019-74 216979994 Supermercados Myata
Ltda
SC
. 59 47620.003455/2019-61 218554826 Supermercados Myata
Ltda
SC
. 60 46220.005191/2019-21 217520332 Viacao Verde Vale Ltda SC
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
Empresa uf
. 1 46234.002755/2019-14 201599287 Auto Posto Sao Judas
Ltda
MG
. 2 46249.001280/2019-80 201520435 -
TRet nº
202112934
Autotrans Transportes
Urbanos e Rodoviarios
Ltda
MG
. 3 46249.001281/2019-24 201520371 -
TRet nº
202112705
Autotrans Transportes
Urbanos e Rodoviarios
Ltda
MG
. 4 14185.021885/2020-26 201865556 Bellas Pedras Comercio e
Extracao Ltda
MG
. 5 14185.013439/2020-48 201779170 J.D Combustiveis Ltda MG
. 6 14185.011835/2020-31 201762838 Kmg Equipamentos
Eletricos Ltda
MG
. 7 46237.001149/2017-90 201030322 -
TRet nº
201734796
Municipio de Dom Cavati MG
. 8 14185.018503/2020-87 201830710 Pururuca Servicos de
Cadastros Ltda
MG
. 9 14185.015620/2020-99 201800748 Sima Transportes Ltda MG
. 10 47747.004825/2019-51 201509440 Viacao Jardins S.A. MG
. 11 46222.009058/2017-61 201034085 -
TRet nº
201680327
K. M. Servicos Gerais
Ltda
PA
. 12 46215.003706/2018-46 201098814 Centro Educacional de
Realengo
RJ
. 13 46215.081586/2016-56 200739646 -
TRet nº
201268990
Doum Comercio de
Decoracoes Ltda - Me
RJ
. 14 46666.001994/2018-96 201171040 Lojas Nassif Comercio
Industria Limitada
RJ
. 15 46275.001795/2019-62 201566982 -
TRet nº
201687151
Alibem Alimentos S.A. RS
. 16 46271.001842/2019-16 201392615 -
TRet nº
202528464
Construtora Dalmas Ltda RS
. 17 14185.009425/2020-20 201739658 -
TRef nº
202627209
Fare Servilos em Moveis
Ltda.
RS
. 18 14185.012339/2020-02 201768003 -
TRet nº
202110346
Lourdes Astolfi Vivan RS
. 19 14185.005953/2020-18 201703742 Casetex-Concreto
Construcoes e
Empreend.Turisticos Ltda
SC
. 20 14185.000655/2021-12 201875047 Coque do Sul do Brasil
Ltda
SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.004306/2020-68 219073180 JF Agropecuaria Eireli BA
. 2 14152.043085/2020-43 219459118 Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
GO
. 3 14152.083562/2020-11 219846251 La Vita Noivas Ltda MG
. 4 46301.002762/2019-75 217470408 SDB Comercio de
Alimentos Ltda
SC
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.003231/2020-11 201674777 -
TAD nº
202988155
Assoc de Protecao a
Maternidade e a Inf Sta
Ma Itabira
MG
. 2 46246.003041/2019-94 201586304 -
TAD nº
202996381
Carthago Construcoes e
Incorporacoes Ltda
MG
. 3 47747.006977/2019-99 201609665 -
TAD nº
203017447
Jose Nadi Neri MG
. 4 14185.016291/2020-01 201807670 -
TAD nº
202998428
Lar Sao Vicente de Paulo MG
. 5 14185.018499/2020-57 201830663 -
TAD nº
202997278
Larissa Pereira dos
Passos
MG
. 6 14185.010687/2020-37 201751038 -
TAD nº
202998533
M & R Sell Assessoria
Comercial Ltda
MG
. 7 14185.014755/2020-37 201791986 -
TAD
nº202988198
Vitaliunclinica Consultoria
Ltda.
MG
. 8 14185.003852/2020-02 201681463 -
202997979
WM Edificacoes Ltda MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.