PORTARIA Nº 2.712/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, que aprovou no Regime (parte 2 de 2)

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SOL DE BROTAS 4 S/A, CNPJ nº 35.637.148/0001-16, relativa
ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 4, registrado sob o CNO nº
90.019.02317/73, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria
SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 33), da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº
187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147), com data de conclusão até 01/04/2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 921,
DE 19 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024341/2024-31,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica SOL DE BROTAS 5 S/A, CNPJ nº 42.616.057/0001-60,
relativa ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 5, registrado sob
o CNO nº 90.018.98061/71, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI
pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 34), da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia -
MME (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147), com data de conclusão até
01/04/2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 922,
DE 19 DE JUNHO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.147920/2024-41, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 03.593.247/0001-57
Nome Empresarial: L O ALMEIDA
Endereço: Rua Quatro de Março, 288 - Centro
CEP: 12020-270 - Taubaté - SP
Registro: GP-08108/00033
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 923,
DE 19 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254171/2024-17, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO, CNPJ
33.541.368/0001-16, contido no presente processo, relativamente ao projeto de reforços
em instalação de transmissão (Despacho Aneel nº 2.316, de 11de julho de 2023),
outorgado pela Portaria 2.712/SNTEP/MME (anexo XVII), de 13 de dezembro de 2023,
publicada no D.O.U nº 238, de 15 de dezembro de 2023, expedida pelo Ministério das
Minas e Energia, com prazo de execução de 14/07/2023 a 14/07/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 924,
DE 19 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254172/2024-61,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO, CNPJ
33.541.368/0001-16, contido no presente processo, relativamente ao projeto de reforços
em instalação de transmissão (Resolução Autorizativa Aneel nº 14.820, de 15 de agosto de
2023), outorgado pela Portaria 2.712/SNTEP/MME (anexo XXIX), de 13 de dezembro de
2023, publicada no D.O.U nº 238, de 15 de dezembro de 2023, expedida pelo Ministério
das Minas e Energia, com prazo de execução de 22/08/2023 a 22/08/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 925,
DE 19 DE JUNHO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.181616/2024-22, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 32.085.321/0001-22
Nome Empresarial: F. O. R. ANDRADE
Endereço: Rua Estevao Marcolino, 561 - Vila Santos Dumont
CEP: 14405-333 - Franca - SP
Registro: GP-08123/00059
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.
REINALDO DE PAIVA LOPES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 18, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Alfandegamento do Aeroporto Silvio Name Junior-
Maringá-PR
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº
787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo 10950.005344/2008-95,
declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Aeroporto Silvio Name Junior, localizado na Av. Dr.
Vladimir Babkov, s/n, Maringá-PR, posição georreferenciada central LAT -23,479444, LON -
52,012222, administrado pela empresa Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A, inscrita
no CNPJ sob nº 03.869.209/0001-30, de acordo com o Convênio de Delegação nº 39/2012,
celebrado entre a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) e o
município de Maringá (PR).
Art. 2º No recinto poderão ser realizadas as operações aduaneiras de entrada
ou saída, estacionamento ou trânsito de veículo de carga procedente do exterior, ou a ele
destinado; bem como, as operações de carga, descarga, transbordo, baldeação,
redestinação, passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior.
§ 1º O alfandegamento inclui as pistas e pátios de manobras utilizadas por
aeronaves em voos internacionais e áreas destinadas ao carregamento e descarregamento
de aeronaves no transporte internacional.
§ 2º As operações do aeroporto devem observar as condições dispostas na
Portaria nº 8.846, de 12 de agosto de 2022, da Superintendência de Infraestrutrura
Aeroportuária/SIA, alterada pela Portaria 13.273/SIA, de 4 de dezembro de 2023, que
designa o aeroporto como internacional, em caráter eventual, com necessidade de
comunicação prévia da operação pretendida e, especialmente, a exclusão das operações
relacionadas ao comércio e ao trânsito internacional de produtos de interesses
agropecuários, bem como produtos acondicionados, embalados e paletizados em paletes e
caixotes de madeiras e similares.
Art. 3º O alfandegamento terá vigência até 30 de junho de 2029,
acompanhando o Contrato de Concessão de Uso nº 33/SBMG/2019, que tem por objeto a
concessão de uso de área para exploração comercial e operação da atividade de
armazenagem e movimentação de cargas internacionais no Terminal de Cargas do
Aeroporto.
Art. 4º O aeroporto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Maringá/PR, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta,
podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º O código do recinto no Siscomex é 9.40.11.01.
Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades, este alfandegamento poderá ser
suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 19, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Alfandegamento do Terminal de Cargas Aéreas do
Aeroporto Silvio Name Junior - Maringá-PR
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº
787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo 10950.726567/2022-48,
declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Terminal de Cargas Aéreas (Teca) do Aeroporto Silvio
Name Junior, localizado na Av. Dr. Vladimir Babkov, s/nº, Maringá-PR, área total de
3.142,38 m2, posição georreferenciada central LAT -23,479379, LON -52,010427,
administrado pela empresa BHZ LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
11.519.930/0006-87, até 30 de junho de 2029, conforme Contrato de Concessão de Uso nº
33/SBMG/2019.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar carga geral,
soltas e unitizadas secas, nas operações aduaneiras previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e
IX do § 1º do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Parágrafo único. Ficam excluídas das operações os produtos de interesses
agropecuários, bem como os que são recebidos e armazenados ou qualquer produto
acondicionado, embalado e paletizado em paletes e caixotes de madeiras e similares,
conforme determinação da Portaria nº 8.846, de 12 de agosto de 2022, da Superintendência
de Infraestrutura Aeroportuária/SIA, alterada pela Portaria nº 13.273/SIA, de 4 de dezembro
de 2023, que trata da internacionalização do Aeroporto Silvio Name Junior.
Art. 3º O recinto alfandegado poderá operar os regimes aduaneiros especiais de:
I - Entreposto Aduaneiro na importação e na exportação, para armazenagem de
cargas, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002; e
II - Depósito Alfandegado Certificado - DAC para carga geral, nos termos da IN
SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002.
Art. 4º Para utilização no Siscomex, fica atribuído o código 9.40.11.03 ao
recinto, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maringá-PR, que
exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, este alfandegamento poderá ser
suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinto a pedido da interessada.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 508, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre compartilhamento de competências
relativas às atividades de controle aduaneiro na 10ª RF.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359, caput e inciso IV, e no art. 364, inciso
II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 9º da
Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam compartilhadas, entre a Delegacia da Receita Federal de Novo
Hamburgo e a Alfândega de Porto Alegre, independentemente de jurisdição, de forma
concorrente, complementar e subsidiária, as competências concernentes às atividades de
controle aduaneiro previstas nos arts. 290 e 312 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, com vigência até a entrada em vigor de novo Regimento Interno da RFB.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA