ANEXO I PERCENTUAL MÍNIMO DE SESSÕES . QUANTIDADE DE SALAS DO GRUPO EXIBIDOR COTA POR COMPLEXO (% SESSÕES) . 1 7,5% . 2 ou 3 8,0% . 4 ou 5 8,5% . 6 ou 7 9,0% . 8 ou 9 9,5% . 10 ou 11 10,0% . 12 ou 13 10,5% . 14 ou15 11,0% . 16 ou 17 11,5% . De 18 a 20 12,0% . De 21 a 30 12,5% . De 31 a 40 13,0% . De 41 a 50 13,5% . De 51 a 70 14,0% . De 71 a 80 14,5% . De 81 a 100 15,0% . De 101 a 200 15,5% . 201 ou mais 16,0% ANEXO II DIVERSIDADE DE TÍTULOS . QUANTIDADE DE SALAS DO COMPLEXO QUANTIDADE MÍNIMA DE TÍTULOS DIFERENTES . 1 3 . 2 4 . 3 5 . 4 6 . 5 8 . 6 9 . 7 11 . 8 12 . 9 14 . 10 15 . 11 17 . 12 18 . 13 20 . 14 21 . 15 23 . 16 ou mais 24 ANEXO III PROPORÇÃO DIÁRIA DE SESSÕES DE UM MESMO TÍTULO POR COMPLEXO . QUANTIDADE DE SALAS DO COMPLEXO PROPORÇÃO DIÁRIA DE SESSÕES DE UM MESMO TÍTULO . 1 ou 2 Isento . 3 ou mais 50% das sessões
DECRETO Nº 12.067, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 20/06/2024