DECISÃO SUROD Nº 303, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/28ouzsue
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obra de Implantação da Base de Serviço
Operacional 10 no km 450+540m da BR-163/MT, no município de Rosário
Oeste/MT.
. SISTEMA GEODÉSICO DE
REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S):
21
SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. ÁREA 01
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA
POLIGONAL DE
DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8349764.851 555699.180 306°53'34" 12,878 1.638,02
. P02 8349866.600 555775.502 36°52'24" 127,192
. P03 8349858.869 555785.801 126°53'34" 12,878
. P04 8349757.119 555709.479 216°52'24" 127,192
. P01 8349764.851 555699.180
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de
1.638,02 m².
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de
desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em
processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ
. ACONCHEGO TURISMO LTDA 002840 34.128.508/0001-91
. CIA TRANS TRANSPORTES LTDA 008977 11.431.054/0001-28
. DO VALE TURISMO LTDA 008978 53.450.469/0001-99
. EXPRESSA TRANSPORTES LTDA 008979 03.764.307/0001-57
. FORCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 008980 44.565.681/0001-00
. FWL NEGOCIOS E COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA 008981 19.320.484/0001-84
. LUIZ HENRIQUE BECKER & CIA LTDA 004799 07.019.465/0001-33
. MELECH TRANSLOG LTDA 008982 55.405.584/0001-77
. NARDELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA 008983 55.295.387/0001-42
. PRIME TRANSPORTES LTDA 008984 53.218.029/0001-00
. RP TUR LTDA 008985 50.673.778/0001-30
. SERITUR TRANSPORTES LTDA. 008986 54.039.399/0001-43
. SILLA TUR TURISMO LTDA 008987 54.889.599/0001-95
. SUPERJAM TRANSPORTES LTDA 008988 54.387.286/0001-39
. VIACAO VIVASTUR LTDA 008989 21.650.815/0001-96