RESOLUÇÃO-RE Nº 2.316, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
LIGHT BRASIL LTDA / 53.557.733/0001-98
25351.275464/2024-02 /
7175 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
EXPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0644047241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente, nº 1.31183-0, contrariando o disposto na RDC nº
16/2014 e Lei nº 9.782/99.
25351.275684/2024-28 /
7174 - AE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FRACIONADORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL (EXCETO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) /
0644304243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente, nº 1.31183-0, contrariando o disposto na RDC nº
16/2014 e Lei nº 9.782/99.
25351.275630/2024-62 /
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0644244241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente, nº 1.31183-0, contrariando o disposto na RDC nº
16/2014 e Lei nº 9.782/99.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46202.002129/2019-03 216967708 Municipio de Manaus AM
. 2 46202.007244/2018-85 215676556 Nissin Brake do Brasil Ltda AM
. 3 46205.004323/2019-95 217356192 Industria Naval do Ceara S.A. CE
. 4 46206.001698/2016-41 209077531 Uniao Brasileira de Educacao e
Ensino
DF
. 5 46206.001699/2016-95 209077646 Uniao Brasileira de Educacao e
Ensino
DF
. 6 46206.001700/2016-81 209077689 Uniao Brasileira de Educacao e
Ensino
DF
. 7 46206.001701/2016-26 209077972 Uniao Brasileira de Educacao e
Ensino
DF
. 8 14152.096702/2020-11 219977658 Art Couro Shallon Eireli GO
. 9 14152.096703/2020-58 219977666 Art Couro Shallon Eireli GO
. 10 14152.096705/2020-47 219977682 Art Couro Shallon Eireli GO
. 11 14152.037961/2021-83 220697078 Ceaba Ltda GO
. 12 14152.037964/2021-17 220697108 Ceaba Ltda GO
. 13 14152.037965/2021-61 220697116 Ceaba Ltda GO
. 14 14152.037967/2021-51 220697132 Ceaba Ltda GO
. 15 14152.037968/2021-03 220697141 Ceaba Ltda GO
. 16 14152.046733/2021-02 220784795 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 17 14152.056899/2021-29 220875375 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 18 14152.056906/2021-92 220875448 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 19 14152.056921/2021-31 220875596 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 20 14152.056922/2021-85 220875600 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 21 14152.056923/2021-20 220875618 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 22 14152.056925/2021-19 220875634 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 23 14152.056926/2021-63 220875642 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 24 14152.056933/2021-65 220875715 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 25 14152.056953/2021-36 220875910 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 26 14152.056956/2021-70 220875944 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 27 14152.085328/2020-11 219863911 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 28 14152.085340/2020-25 219864039 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 29 14152.085347/2020-47 219864101 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 30 14152.085353/2020-02 219864161 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 31 14152.085368/2020-62 219864314 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 32 14152.085372/2020-21 219864357 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 33 14152.085373/2020-75 219864365 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 34 14152.085376/2020-17 219864390 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 35 14152.119730/2020-14 220207933 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 36 14152.123203/2020-04 220242666 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 37 14152.126386/2020-10 220274495 Rápido Araguaia Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 38 47747.008537/2018-95 215933494 Associacao Evangelica Beneficente
De Minas Gerais
MG
. 39 47747.008919/2018-19 216053366 Associacao Evangelica Beneficente
De Minas Gerais
MG
. 40 14152.039470/2021-77 220712166 Bh1 Mg Clinica Odontologica Ltda MG
. 41 47747.000600/2019-26 216693586 Cbf Industria De Gusa S/A MG
. 42 14152.123667/2020-11 220247307 Emprecard Marketing Direto Ltda MG
. 43 46245.003815/2018-14 216013054 Fibra Automoveis Ltda MG
. 44 46245.003817/2018-03 216013267 Fibra Automoveis Ltda MG
. 45 46234.001392/2019-08 217582818 Laticinios Sao Vicente de Minas
S.A.
MG
. 46 14152.047509/2020-49 219503214 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG
. 47 14152.047511/2020-18 219503231 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG
. 48 14152.047513/2020-15 219503257 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG
. 49 14152.047514/2020-51 219503265 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG
. 50 14152.047515/2020-04 219503273 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG
. 51 14152.047519/2020-84 219503311 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG
. 52 46245.000392/2019-53 216749051 Verona Servicos Gerais Ltda MG
. 53 46245.000394/2019-42 216759137 Verona Servicos Gerais Ltda MG
. 54 14152.049670/2020-57 219525072 Villa Louge & Bar Entretenimentos
Ltda
MG
. 55 46222.007558/2019-21 218820968 JBS S/A PA
. 56 14152.029999/2020-00 219328706 Para Seguranca e Transporte de
Valores Eireli
PA
. 57 14152.099586/2020-84 220006491 Agropel Agroindustrial Perazzoli
Ltda
SC
. 58 14152.099600/2020-40 220006636 Agropel Agroindustrial Perazzoli
Ltda
SC
. 59 14152.099602/2020-39 220006652 Agropel Agroindustrial Perazzoli
Ltda
SC
. 60 14152.099607/2020-61 220006709 Agropel Agroindustrial Perazzoli
Ltda
SC
. 61 14152.099608/2020-14 220006717 Agropel Agroindustrial Perazzoli
Ltda
SC
. 62 46220.003671/2017-95 211890057 Banco do Brasil S.A. SC
. 63 46220.009062/2017-40 213237571 Banco do Brasil S.A. SC
. 64 14152.092388/2020-90 219934517 Coan Industria Grafica Eireli SC
. 65 46220.012979/2019-93 218547048 Coletivo Transpenha Ltda SC
. 66 46220.012987/2019-30 218550529 Coletivo Transpenha Ltda SC
. 67 46305.001179/2017-45 212468448 Itau Unibanco S.A. SC
. 68 46305.001210/2017-48 212467174 Itau Unibanco S.A. SC
. 69 46220.010045/2019-17 218481543 Lucas e Gabriel Comercio de
Alimentos Ltda
SC
. 70 46220.010046/2019-61 218481519 Lucas e Gabriel Comercio de
Alimentos Ltda
SC
. 71 46220.010047/2019-14 218481624 Lucas e Gabriel Comercio de
Alimentos Ltda
SC
. 72 46220.010048/2019-51 218482833 Lucas e Gabriel Comercio de
Alimentos Ltda
SC
. 73 46220.010049/2019-03 218482701 Lucas e Gabriel Comercio de
Alimentos Ltda
SC
. 74 46220.010050/2019-20 218482736 Lucas e Gabriel Comercio de
Alimentos Ltda
SC
. 75 46220.010051/2019-74 218482949 Lucas e Gabriel Comercio de
Alimentos Ltda
SC
. 76 46220.006992/2019-11 217708480 Luli Industria e Comercio de
Confeccoes Eireli - Em
Recuperação Judicial
SC
. 77 46220.006996/2019-91 217730191 Luli Industria e Comercio de
Confeccoes Eireli - Em
Recuperação Judicial
SC
. 78 46220.007006/2019-32 217730434 Luli Industria e Comercio de
Confeccoes Eireli - Em
Recuperação Judicial
SC
. 79 14152.064052/2020-37 219657181 Niju Industria e Comercio de
Implementos Rodoviari
SC
. 80 14152.029065/2021-41 220608113 Paloma Construcoes Eireli SC
. 81 14152.029078/2021-10 220608245 Paloma Construcoes Eireli SC
. 82 14152.029081/2021-33 220608270 Paloma Construcoes Eireli SC
. 83 14152.029082/2021-88 220608288 Paloma Construcoes Eireli SC
. 84 14152.029083/2021-22 220608296 Paloma Construcoes Eireli SC
. 85 14152.029100/2021-21 220608466 Paloma Construcoes Eireli SC
. 86 14152.029106/2021-07 220608521 Paloma Construcoes Eireli SC
. 87 14152.029115/2021-90 220608610 Paloma Construcoes Eireli SC
. 88 14152.029116/2021-34 220608628 Paloma Construcoes Eireli SC
. 89 14152.029124/2021-81 220608709 Paloma Construcoes Eireli SC
. 90 14152.029143/2021-15 220608890 Paloma Construcoes Eireli SC
. 91 14152.029212/2021-82 220609586 Paloma Construcoes Eireli SC
. 92 46303.001379/2017-18 213043530 Poligress do Brasil Ltda SC
. 93 46220.009881/2017-97 213535858 Servteche Servicos de Montagem
Ltda - Epp
SC
. 94 46220.009884/2017-21 213535645 Servteche Servicos de Montagem
Ltda - Epp
SC
. 95 46220.009886/2017-10 213535831 Servteche Servicos de Montagem
Ltda - Epp
SC
. 96 46221.001424/2018-25 214065065 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 97 46221.001425/2018-70 214065090 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 98 46221.001426/2018-14 214065120 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 99 46221.001427/2018-69 214065197 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 100 46221.001428/2018-11 214065227 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 101 46221.001429/2018-58 214065243 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 102 46221.001430/2018-82 214065260 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 103 46221.001431/2018-27 214065286 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 104 46221.001432/2018-71 214065294 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 105 46221.001433/2018-16 214065316 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 106 46221.001434/2018-61 214065391 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 107 46221.001435/2018-13 214065405 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 108 46221.001436/2018-50 214065421 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 109 46221.001437/2018-02 214065448 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 110 46221.001438/2018-49 214065456 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 111 46221.001439/2018-93 214065481 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 112 46221.001440/2018-18 214065499 Brasileira de Prestacao de
Servicos
SE
. 113 46221.001423/2018-81 214064891 Embrapes - Empresa Brasileira de
Prestacao de Servicos
SE
. 114 46262.000326/2019-75 216536791 CRD Facilities Eireli SP
. 115 46262.000327/2019-10 216536707 CRD Facilities Eireli SP
. 116 46262.000328/2019-64 216536731 CRD Facilities Eireli SP
. 117 46262.000329/2019-17 216536723 CRD Facilities Eireli SP
. 118 46262.000331/2019-88 216536481 CRD Facilities Eireli SP
. 119 46262.000332/2019-22 216517354 CRD Facilities Eireli SP
. 120 46262.000333/2019-77 216550068 CRD Facilities Eireli SP
. 121 46263.001466/2018-70 214646335 Pratikka - Solucoes em Injetados
de Aluminio Ltda.
SP
. 122 46263.001467/2018-14 214646386 Pratikka - Solucoes em Injetados
de Aluminio Ltda.
SP
. 123 46263.001468/2018-69 214646459 Pratikka - Solucoes em Injetados
de Aluminio Ltda.
SP
. 124 46263.001469/2018-11 214646521 Pratikka - Solucoes em Injetados
de Aluminio Ltda.
SP
. 125 14152.024775/2020-01 219276897 Sector Serviços e Conservação
Ltda
SP
. 126 14152.024785/2020-39 219276994 Sector Serviços e Conservação
Ltda
SP
. 127 14152.024794/2020-20 219277087 Sector Serviços e Conservação
Ltda
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
Empresa uf
. 1 14185.004662/2020-02 201689952 A M P Servicos e Solucoes Eletricas
S/C Ltda
CE
. 2 14185.002410/2020-31 201666014 Amp Instalacoes Eletricas e
Mecanicas Ltda
CE
. 3 14185.004299/2021-06 201912082 Anfrolanda S A CE
. 4 14185.008620/2020-32 201731398 Renapet - Comercio e Industria de
Reciclaveis Eire
CE
. 5 46206.001703/2016-15 200683772 - TRet nº
202467135
Uniao Brasileira de Educacao e
Ensino
DF
. 6 14185.016886/2020-59 201813882 Art Couro Shallon Eireli GO
. 7 14185.006037/2021-78 201929741 Ceaba Ltda GO
. 8 14185.015099/2020-90 201795477 Rapido Araguaia Ltda. Em
Recuperacao Judicial
GO
. 9 46234.001395/2019-33 201438607 Laticinios Sao Vicente de Minas
S.A.
MG
. 10 14185.003077/2020-87 201673151 Millenium Comercio de Uniformes
Ltda
MG
. 11 46222.001086/2019-01 201325543 - TRet nº
201488299
Amarena Apoio Portuario Turismo
e Reparo Naval Ltda
PA
. 12 46222.008097/2019-11 201629496 - TRet nº
202244083
B M Importacao e Exportacao de
Castanhas Ltda
PA
. 13 14185.019738/2020-96 201843421 C2A Serviços em Teconologia da
Informática Eireli
PA
. 14 46222.005963/2018-23 201200155 - TRet nº
202271943
Escalada Club Ltda PA
. 15 14185.011676/2020-74 201761190 Francisco Ipslon Terezo Rosas PA
. 16 46222.001981/2019-17 201351773 - TRet nº
202382271
Itaipava S/A PA
. 17 14185.002963/2020-93 201671905 Plaza Sppd Empreendimentos
Ltda
PA
. 18 46218.001624/2019-18 201316081 - TRet nº
202471195
Yurgel Sociedade Anonima
IndustriaeE Comercio
RS
. 19 46220.012983/2019-51 201572150 - TRet nº
202535614
Coletivo Transpenha Ltda SC
. 20 46220.001223/2019-19 201337606 Joalheria e Otica Alcidino Eireli SC
. 21 14185.010905/2020-33 201753286 Niju Industria e Comercio de
Implementos Rodoviari
SC
. 22 46254.003779/2019-52 201627892 Centro Integrado de Educacao do
Interior Paulista Ltda
SP
. 23 46263.001470/2018-38 201139367 - TRet nº
202510735
Pratikka - Solucoes em Injetados
de Aluminio Ltda.
SP
1.2 Pela improcedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.089229/2020-16 219902925 Univale Transportes Ltda. MG
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.