RESOLUÇÃO-RE Nº 2.312, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA - CNPJ: 29822523000103
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR MARCA MAX PROST(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0808732/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar Max Prost com a
utilização da marca irregular Max Prost no rótulo, que remete a alegações não autorizadas
de atuação na próstata, e a veiculação de propaganda irregular pela internet com
alegações terapêuticas para tratamento de diversas doenças e agravos à saúde
relacionados à próstata, incluindo hiperplasia e câncer, além de outras doenças,infringindo:
art. 20, 21, 22, c/c 23, inciso III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; incisos I, II, VI
VII e VIII do art. 4o da Resolução RDC n. 727, de 2022; art. 16 e inciso I do art. 17 da
Resolução RDC n 243, de 2018, e art 9o da Instrução Normativa n. 28, de 2018; tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o o art. 9º da
Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.