RESOLUÇÃO-RE Nº 2.310, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: EMPRESA DESCONHECIDA - CNPJ:
Produto - (Lote): NOVEL CORONAVÍRUS (COVID-19) AUTOTESTE ANTÍGENO
(20230103);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0737628/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora do
produto Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno (registro n. 80859840213)
identificou no mercado unidades do lote 20230103 deste produto com características
divergentes do original (o produto falsificado: não possui a linha "Controle" no autoteste;
e na embalagem secundária (caixa que acondiciona o kit), há duas esferas completas no
desenho ilustrativo do "vírus" e a inscrição "AUTOTESTE" está destacada em negrito),
tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º,
inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n.
6.437/1977.