PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 106, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada; e
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Ministério da Saúde.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do
órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio
de comunicação a definido]
f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro
do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido no art. 9º deste modelo] e no local
estabelecidos;
g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da IN nº 24/23; e
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
e. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx], informando seu
comparecimento no Registro de Entrega e em teletrabalho [nos dias ou horários xxx];
f. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação a definido]
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro
do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido no art. 9º deste modelo] e no local
estabelecidos;
h. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da IN nº 24/23; e
i. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
e. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
f. aguardar a autorização do Diretor-Geral, nos termos no inciso V do art. 12
do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local
fora do território nacional; e
g. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.