SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.011, DE 28 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.011, DE 28 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO.
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
As despesas de depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica
para o deslocamento de seus funcionários até o local da prestação de serviços geram direito a
crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
As despesas com manutenção de veículos próprios (desde não aumentem em mais
de um ano a vida útil do ativo) destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica
até o local da prestação de serviço, bem como as despesas com combustíveis e lubrificantes
utilizados nos veículos, são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos
termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 - COSIT, DE
18 DE MARÇO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Parecer Normativo Cosit/RFB nº
5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO.
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
As despesas de depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica
para o deslocamento de seus funcionários até o local da prestação de serviços geram direito a
crédito da Contribuição para o PIS/Pasep com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de
2002.
As despesas com manutenção de veículos próprios (desde não aumentem em mais
de um ano a vida útil do ativo) destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica
até o local da prestação de serviço, bem como as despesas com combustíveis e lubrificantes
utilizados nos veículos, são consideradas insumos e geram direito a crédito da Contribuição
para o PIS/Pasep, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 - COSIT, DE
18 DE MARÇO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Parecer Normativo Cosit/RFB nº
5, de 2018.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada que não preencher os requisitos exigidos
para a sua apresentação.
É ineficaz a consulta formulada de forma genérica, que não focalize com precisão e
clareza o fato objeto da dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser colocado em
confronto com os dispositivos legais concernentes.
É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter prestação de assessoria
jurídica ou contábil-fiscal junto à RFB.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13, II, e 27, I, II, XI e XIV; Parecer
Normativo CST nº 342, de 1970; e Parecer Normativo CST nº 830, de 1991.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária
Marítima de Uso Público que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma, em
observância à Portaria DIPRE 84.2024, de 03 de junho de 2024, e considerando o que
consta do processo nº 11128.002836/00-10, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título ininterrupto, da Instalação
Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa ECOPORTOS SANTOS S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0001-15, situada na Avenida Engenheiro Antônio
Alves Freire, s/nº - Cais do Saboó - Ponto 4 - município de Santos/SP, cujas coordenadas
geográficas são: latitude -23,927222 e longitude -46,334722, com área total de 88.365 m²,
parte da área maior arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo
prazo de 25 (vinte e cinco) anos conforme o Contrato PRES/028.98 e seus Primeiro e
Quinto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, firmados em 12 de junho de
1998, 10 de agosto de 1998 e 20 de dezembro de 2002, a qual opera como pátio de
armazenamento de contêineres, carga geral e veículos e está autorizada a realizar as
operações aduaneiras previstas nos Incisos I a VI e IX do artigo 32 da Portaria RFB nº 143,
de 11/02/2022.
Art. 2º. A vigência deste alfandegamento é de 180 dias contados a partir de
06/06/2024, com termo final em 02/12/2024.
Art. 3º. Permanece atribuído à Instalação ora alfandegada o código nº
8.93.13.18-6.
Art. 4º. O Recinto em foco segue CREDENCIADO a operar o Regime de
Entreposto Aduaneiro na Importação, na atividade de armazenagem, em conformidade
com o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 08, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de
01/04/2022.
Art. 5º. O Terminal assim alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do
Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu
controle fiscal.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 06/06/2024.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 29, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária
Marítima de Uso Público que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma,
observância à Portaria DIPRE 84.2024, de 03 de junho de 2024, e considerando o que
consta do processo nº 11128.006205/2003-30, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título ininterrupto, da Instalação
Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0004-68, situada na Avenida Engenheiro Antônio
Alves Freire, s/nº - Lado Ímpar - Saboó - município de Santos/SP, com área total de 29.491
m², cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,926389 e longitude -46,341944, parte
da área maior arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo prazo
de 25 (vinte e cinco) anos conforme o Contrato PRES/028.98, firmado em 12 de junho de
1998, e seus Primeiro a Quinto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, na
qual são realizadas as operações aduaneiras com contêineres e carga geral listadas nos
incisos I a VI e IX do §1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143/2022.
Art. 2º. A vigência deste alfandegamento é de 180 dias contados a partir de
06/06/2024, com termo final em 02/12/2024.
Art. 3º. Permanece atribuído à Instalação ora alfandegada o código nº 8.93.13.39-9.
Art. 4º. O Recinto em foco segue CREDENCIADO a operar o Regime de Entreposto
Aduaneiro na Importação, na atividade de armazenagem, em conformidade com o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 09, de 01/04/2022, publicado no D.O.U. de 06/04/2022.
Art. 5º. O Terminal assim alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 06/06/2024.
MÁRCIA CECÍLIA MENG