PORTARIA MTE Nº 958, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 958, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Aprova a reformulação orçamentária para o exercício 2023, do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19980.210266/2023-03, resolve
Art. 1º Aprovar para o exercício de 2023, conforme disposto nos Anexos I a VII, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai.
Art. 2º Deverão os dirigentes máximos da entidade garantir a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada, em respeito à
orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada para cada exercício,
e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Art. 3º A disponibilização das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeira estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO