PORTARIA MCOM Nº 12.987, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 18/06/2024

PORTARIA MCOM Nº 12.987, DE 4 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008799/2024-37, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II,
inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Ipiaçu, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 27 (digital),
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO

Empresas citadas