PORTARIA CONJUNTA AGU/DPU Nº 1, DE 13 DE JUNHO 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.924156/2021-61
Interessado: GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (FAST
MEDICAMENTOS) (CNPJ nº 19.970.265/0003-02).
Extrato da Decisão nº 131, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 286.655,27 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco
reais e vinte e sete centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido para vendas destinadas ao consumidor, Preço Máximo ao Consumidor
- PMC, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003 c/c a Orientação Interpretativa nº 02/2006; a Resolução CMED nº
01/2017 e art. 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903673/2024-40
Interessado: ALFA E ÔMEGA COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 15.361.503/0001-60).
Extrato da Decisão nº 132, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos),
ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911280/2023-29
Interessado: CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ nº 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 133, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 17.751,27 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e um reais e
vinte e sete centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por
preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900966/2022-11
Interessado: STOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ nº
20.650.862/0001-77).
Extrato da Decisão nº 134, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 82.966,96 (oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis
reais e noventa e seis centavos), ante a prática da infração de comercialização de
medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações
Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.907811/2024-60
Interessado: CENTRO OESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 02.683.235/0001-50).
Extrato da Decisão nº 135, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 134.866,98 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta
e seis reais e noventa e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01
e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente,
no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de
2018.