PORTARIA CONJUNTA AGU/DPU Nº 1, DE 13 DE JUNHO 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA AGU/DPU Nº 1, DE 13 DE JUNHO 2024
Institui o Programa Caravana de Direitos na
Reconstrução do Rio Grande do Sul
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no
uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 4º, caput, incisos I, XIII e
XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 8º, inciso I da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 00400.001866/2024-19, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio
Grande do Sul, com a finalidade de planejar, coordenar e integrar iniciativas para acelerar
e promover o acesso a direitos em prol da população do Rio Grande do Sul afetada pelos
eventos climáticos ocorridos no ano de 2024.
Art. 2º O Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul
tem como objetivos:
I - prevenir e reduzir litígios que envolvam os cidadãos do Rio Grande do Sul
perante a União, as autarquias e fundações públicas federais;
II - promover soluções consensuais de forma coordenada;
III - oferecer atendimento acessível, célere e transparente aos cidadãos; e
IV - contribuir para promoção do acesso a direitos da população do Rio Grande do Sul.
Art. 3º A atuação no âmbito do Programa Caravana de Direitos na Reconstrução
do Rio Grande do Sulprivilegiará a solução extrajudicial dos litígios visando à composição
entre conflitos de interesses, conforme disposto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e o art. 4º, inciso VI da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993.
§ 1º Nas demandas passíveis de judicialização envolvendo a União, a Defensoria
Pública da União submeterá prioritariamente a controvérsia à Central de Solução
Consensual em Direitos Humanos e Emergência Climática da Procuradoria-Geral da União
e Consultoria-Geral da União, para tentativa de resolução pré-processual da controvérsia,
no prazo de trinta dias.
§ 2º Nas demandas passíveis de judicialização envolvendo autarquias e
fundações públicas federais, a Procuradoria-Geral Federal auxiliará na interlocução pré-
processual a ser conduzida pela Defensoria Pública da União.
Art. 4º O Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul
será implementado:
I - na primeira etapa, com início imediato, no âmbito do município de Porto Alegre;
II - na segunda etapa, no âmbito dos demais municípios do Estado do Rio
Grande do Sul, a partir de 1º de julho de 2024.
Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Defensor Público-Geral Federal
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 17 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo
12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre
os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA