ANEXO I TABELA DE PONTUAÇÃO DE PENALIDADE . Tabela de Pontuação de Penalidade (Lei nº 14.133, de 2021) . Critérios Escala . Nenhuma Muito Baixa Baixa Média Alta Muito Alta Pontuação atribuída Justificativa . Natureza e gravidade da infração 0 1 2 3 4 5 . Atenuantes (-)/ agravantes (+) e outras peculiaridades do caso concreto (- ou +) 0 -1/+1 -2/+2 -3/+3 - 4/+4 -5/+5 . Prejuízos suportados pela Administração Pública 0 1 2 3 4 5 . Antecedentes (histórico de infrações) 0 1 2 3 4 5 . Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade conforme normas e orientações dos órgãos de controle 5 4 3 2 1 0 . Total de pontos:
PORTARIA Nº 487, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Educação — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Todos os atos de 18/06/2024