PORTARIA Nº 487, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 487, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre orientações a serem seguidas nos
processos administrativos de responsabilização quando
da aplicação de penalidades decorrentes de infrações
praticadas em licitações e dispensas eletrônicas
destinadas a compras internas e contratações internas
ao FNDE.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 17 do Decreto nº 11.196, de 13 de
setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria contém orientações a serem seguidas nos processos
administrativos de responsabilização quando da aplicação de penalidades decorrentes de
infrações praticadas em licitações e dispensas eletrônicas destinadas a compras internas e
contratações internas ao FNDE.
Art. 2º Nas licitações e dispensas eletrônicas destinadas a compras internas e
contratações internas ao FNDE, o licitante será responsabilizado administrativamente pelas
seguintes infrações:
I- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
II- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
III- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
IV- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante o certame;
V- fraudar a licitação ou a dispensa eletrônica;
VI- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; e
VIII- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, 1º de agosto de
2013.
§ 1º Constituem comportamentos que serão enquadrados na infração "deixar de
entregar a documentação exigida para o certame", quando não houver justificativas aceitas
pelo agente de contratação, sem prejuízo de outros similares que venham a ser verificados:
I - deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;
II - entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do
instrumento convocatório;
III - fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório;
e
IV - deixar de entregar documentação complementar necessária à comprovação de
veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no instrumento convocatório.
§ 2º Constituem comportamentos que serão enquadrados na infração "não manter
a proposta", quando não houver justificativas aceitas pelo agente de contratação, sem prejuízo
de outros similares que venham a ser verificados:
I - deixar de atender a convocações do agente de contratação durante o trâmite do
certame ou atendê-las de forma insatisfatória;
II - deixar de encaminhar ou encaminhar em manifesta desconformidade com o
instrumento convocatório as amostras solicitadas pelo agente de contratação;
III - abandonar o certame; e
IV - solicitar a desclassificação após a abertura da sessão do certame.
§ 3º Constituem comportamentos que serão enquadrados na infração "fraudar a
licitação ou a dispensa eletrônica", sem prejuízo de outros similares que venham a ser
verificados:
I - praticar ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou à manipulação do
procedimento licitatório ou de dispensa eletrônica;
II- praticar ato que induza ou mantenha em erro agentes públicos do FNDE, com
exceção da conduta disposta no inciso IV do caput deste artigo; e
III- praticar ato caracterizado por conluio ou corrupção.
§ 4º Considera-se a conduta "comportar-se de modo inidôneo" como sendo a
prática de atos que sejam direcionados a prejudicar o bom andamento do certame, sem
prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da dispensa
eletrônica.
Art. 3º Poderão ser aplicadas, ao responsável pelas infrações administrativas
previstas no art. 2º deste ato normativo, as sanções de multa; impedimento de licitar e
contratar; e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de acordo com a tabela a
seguir:
. Sanção Conduta infracional Observações
. Multa - Quaisquer infrações dispostas no art. 2º deste
ato normativo;
- Calculada na forma do instrumento convocatório; e- Valor:
0,5% a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta.
. Impedimento de licitar e
contratar com a
Administração Pública
Direta e Indireta da
União
- Deixar de entregar a documentação exigida para
o certame;- Não manter a proposta, salvo em
decorrência de fato superveniente devidamente
justificado; e- Não celebrar o contrato ou não
entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo
de validade de sua proposta.
- A penalidade de impedimento de licitar e contratar será
aplicada quando não se justificar penalidade mais grave;-
Prazo máximo: 3 (três) anos; e- Pode ser aplicada multa
cumulativamente.
. Declaração de
inidoneidade para licitar
e contratar com a
Administração Pública
de todos os entes
- Apresentar declaração ou documentação falsa
exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante o certame;
- Fraudar a licitação ou a dispensa eletrônica;-.
- Prazo: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;-
Sanção precedida de análise jurídica;- Pode ser aplicada
multa cumulativamente;- Competência exclusiva da
autoridade máxima do FNDE para aplicar a sanção; e- Pode
ser aplicada a condutas sujeitas à penalidade de
impedimento de licitar e contratar que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave.
. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer
fraude de qualquer natureza;- Praticar atos ilícitos
com vistas a frustrar os objetivos do certame; e-
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº
12.846, de 2013
Art. 4º Para a aplicação de quaisquer sanções serão instaurados processos
administrativos, observados o contraditório e ampla defesa.
Art. 5º Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública que
também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e
julgados conjuntamente, nos mesmos autos, pela Diretoria de Administração - DIRAD e pela
Corregedoria - COGER, aplicando-se o rito procedimental previsto em lei.
Art. 6º A análise jurídica poderá ser requerida pela autoridade competente para
aplicação de quaisquer infrações.
Art. 7º Eventuais lacunas na legislação aplicável a licitações ou dispensas
eletrônicas poderão ser supridas por meio de aplicação analógica.
Art. 8º Na aplicação das sanções serão considerados:
I- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II- as peculiaridades do caso concreto;
III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV- os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
V- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 1º A dosimetria das penalidades de multa, de impedimento de licitar e contratar
e declaração de inidoneidade de licitar e contratar, quando não disposta de maneira diversa no
instrumento convocatório, será calculada de acordo com a soma dos pontos atribuídos aos
critérios constantes da Tabela de Pontuação de Penalidade, nos termos do Anexo I desta
Portaria, e aplicados na Tabela de Dosimetria, nos termos do Anexo II desta Portaria.
§ 2º Poderão ser considerados como aspectos da natureza e gravidade da infração,
entre outros, a caracterização do dolo ou má-fé e o grau de reprovabilidade da conduta.
§ 3º Poderão ser considerados como agravantes ou atenuantes, entre outros
aspectos, a dificuldade colocada pela contratada para o esclarecimento dos fatos e os meios
empregados para prática da infração.
§ 4º Poderão ser considerados como prejuízos à Administração os advindos de
danos inclusive não patrimoniais, como aqueles relacionados à celeridade, competitividade e
eficiência do certame e ao empenho da máquina pública para apuração dos fatos.
§ 5º Para efeito de antecedentes infracionais, serão consideradas as infrações
administrativas cometidas no âmbito de dispensas, licitações e contratos, especificamente no
âmbito da União, com aplicação da penalidade de advertência, há menos de 1 (um) ano, e das
demais penalidades, há menos de 2 (dois) anos, da data do cometimento da infração sob
apuração no processo sancionatório.
§ 6º Enquanto não houver possibilidade de se avaliar a implantação ou o
aperfeiçoamento de programa de integridade na empresa infratora, não serão atribuídos
pontos a esse critério na Tabela de Pontuação de Penalidade deste ato normativo.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA