PORTARIA Nº 464, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 3º A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da
Pessoa Idosa tem a finalidade de promover diálogo e trocas de experiências entre os
órgãos estaduais com competência em direitos da pessoa idosa, visando à capilaridade
e à efetividade da Política Nacional da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 4º A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da
Pessoa Idosa será coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e
terá a seguinte composição:
I - dois representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo:
a) Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que a coordenará; e
b) Coordenador-Geral de Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e
Desenho Universal da SNDPI/MDHC.
II - vinte e sete representantes dos órgãos dos governos estaduais e do
Distrito Federal, com competência para tratar dos direitos humanos das pessoas idosas
dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 5º Compete à Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos
Humanos da Pessoa Idosa:
I - apoiar a realização de articulações visando a criação de órgãos
específicos para realizar a gestão das políticas de direitos humanos voltadas à pessoa
idosa nos Estados;
II - promover estratégias para a criação ou a reativação de conselhos
estaduais de direitos da pessoa idosa, e o fortalecimento institucional daqueles que se
encontram em funcionamento;
III - promover o diálogo e a troca de experiências entre os seus membros
sobre temas relacionados aos direitos humanos da pessoa idosa;
IV - propor estratégias de monitoramento e de avaliação da implementação
de ações voltadas aos direitos humanos da pessoa idosa, identificando possibilidades
de aprimoramento, como vistas à maior efetividade das ações governamentais;
V - propor a realização de seminários, discussões por temas e outras
atividades que guardem relação com as suas competências;
VI - sugerir a inclusão de matérias nas pautas das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
VII - propor a realização de reuniões técnicas na temática de direitos
humanos da pessoa idosa com especialistas e representantes de outros órgãos ou
entidades, públicos e privados;
VIII - recomendar ao Coordenador da Rede Nacional de Gestores Estaduais
em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, o convite a especialistas e representantes de
outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar das reuniões da Rede
Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, sem direito a
voto; e
IX - votar as matérias das pautas das reuniões ordinária e extraordinária da
Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Compete ao Coordenador da Rede Nacional de Gestores Estaduais
em Direitos Humanos da Pessoa Idosa:
I - elaborar a pauta da reunião, ouvidos os demais integrantes da Rede
Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;
II - convidar especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades,
públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto;
III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - presidir as reuniões da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos
Humanos da Pessoa Idosa;
V - propor calendário anual de reuniões ordinárias, sendo possível alterar
datas previamente aprovadas pela Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos
Humanos da Pessoa Idosa, havendo motivo justificável;
VI - atuar como interlocutor entre a Rede Nacional de Gestores Estaduais
em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, a sociedade civil e os Conselhos Nacional,
Estaduais e Municipais de direitos da pessoa idosa; e
VII - coordenar a seleção dos novos representantes dos órgãos com
competência que tratam dos direitos humanos das pessoas idosas dos Estados e do
Distrito Federal.
Art. 7º Compete à Coordenação Geral de Políticas de Envelhecimento Ativo
e Saudável e Desenho Universal - CGEAS realizar as funções de secretaria executiva da
Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
§ 1º Caberá à Secretaria da Rede Nacional de Gestores Estaduais em
Direitos Humanos da Pessoa Idosa:
I - prestar apoio administrativo e técnico ao funcionamento da Rede
Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;
II - realizar a organização e registro das reuniões em forma de atas da Rede
Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;
III - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os
registros das reuniões aos representantes dos órgãos com competência que tratam dos
direitos humanos das pessoas idosas dos Estados e do Distrito Federal da Rede
Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;
IV - redigir, providenciar as devidas assinaturas e divulgar as atas das
reuniões; e
V - praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao
funcionamento da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da
Pessoa Idosa;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da
Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura e funcionamento:
I - Plenária Geral:
a) a Plenária Geral é a instância máxima de deliberação e decisão da Rede
Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, cujo quórum de
aprovação das decisões é de maioria simples;
b) Nos casos de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Rede
Nacional de Gestores Estaduais de Direitos Humanos da Pessoa Idosa terá o voto
decisório; e
c) a Plenária Geral se reunirá ordinariamente, sempre que necessário,
mediante decisão da Coordenação Nacional ou de solicitação expressa dos
membros.
II - Coordenação da Rede:
a) a Coordenação da Rede tem como missão realizar a gestão política e
interlocução entre a Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos da Pessoa Idosa,
a sociedade civil e os órgãos e entidades da Administração Pública.
III - Secretaria Executiva:
a) a Secretaria Executiva tem como a missão realizar a gestão executiva da
Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa em
alinhamento com a Coordenação da Rede.
IV - Comissão Temporária:
a) a Comissão Temporária tem a missão de propor estratégias de
monitoramento e avaliação de ações implementadas à pessoa idosa.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
Art. 9º A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da
Pessoa Idosa terá, no mínimo, 1 (uma) reunião ordinária semestral.
Art. 10 As reuniões serão convocadas pelo Coordenador e somente poderão
ser realizadas com o quórum de maioria simples dos integrantes.
§ 1º As reuniões da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos
Humanos da Pessoa Idosa poderão ocorrer nas modalidades presencial ou virtual.
§ 2º Quando presenciais, as reuniões ocorrerão em Brasília ou em outras
unidades da Federação, desde que decidido e inserido no calendário de reuniões
anuais.
§ 3º Nas ausências do Coordenador, a Coordenação será exercida pela
Coordenação Geral de Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho
Universal.
Art. 11 O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado na última
reunião ordinária ou extraordinária do ano do exercício anterior ou na primeira do ano
em curso.
Art. 12 A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da
Pessoa Idosa poderá se reunir em caráter extraordinário, mediante convocação do
Coordenador ou dos seus representantes dos órgãos com competência que tratam dos
direitos humanos das pessoas idosas dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 13 A convocação se dará por correio eletrônico e terá antecedência
mínima de 30 (trinta) dias para as reuniões ordinárias, e, no mínimo 48 (quarenta e
oito) horas para as extraordinárias.
§ 1º A pauta e os documentos a serem apreciados nas reuniões serão
encaminhados aos integrantes da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos
Humanos da Pessoa Idosa no ato da convocação.
§ 2º Os integrantes poderão solicitar, no prazo de até 15 (quinze) dias antes
da reunião, a inclusão de matérias e respectivos documentos na pauta.
§ 3º A pauta definitiva será encaminhada 07 (sete) dias antes da reunião
por e-mail e será aprovada no início da reunião.
Art. 14 Poderão ser criadas comissões temporárias voltadas a propor
estratégias de monitoramento e de avaliação da implementação de ações atinentes à
pessoa idosa, identificando possibilidades de aprimoramento, com vistas à maior
efetividade das ações governamentais ou para discussão e apreciação de um
determinado tema.
Parágrafo único. Essas comissões serão formadas no âmbito da Rede
Nacional de Gestores Estaduais de Direitos Humanos da Pessoa Idosa e terão um prazo
previamente estabelecido para a realização dos trabalhos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante
aprovação da maioria.
Parágrafo único. A proposta pode ser apresentada por qualquer um de seus
representantes dos órgãos com competência que tratam dos direitos humanos das
pessoas idosas dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 16 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidos pela Rede Nacional de Gestores Estaduais em
Direitos Humanos da Pessoa Idosa ou, no período entre as reuniões, ad referendum
por seu Coordenador.