PORTARIA Nº 464, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 464, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Rede Nacional de
Gestores Estaduais em Direitos Humanos da
Pessoa Idosa.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição;
e tendo em conta o dispositivo na Portaria nº 631, de 5 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Rede Nacional de Gestores
Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, instituída por meio da Portaria nº
631, de 5 de outubro de 2023, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA