PORTARIA Nº 259, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 259, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - portos organizados e instalações portuárias
autorizadas, proposto pela empresa Atlântico Sul
Empreendimentos e Participações Ltda.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n 11.488, de 15 de
junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 na Portaria GM/Minfra nº 105,
de 19 de agosto de 2021 e o que consta no Processo nº 50000.005018/2024-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias
autorizadas, denominado "TUP APM Terminals SUAPE", proposto pela empresa Atlântico Sul
Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 45.328.244/0001-45, em Ipojuca - PE, referente
ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 37/2014, celebrado com o Ministério da Infraestrutura,
conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de
Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de
agosto de 2023.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.005018/2024-51, ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO
SERAFIM COSTA FILHO