RESOLUÇÃO Nº 3.007, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PALESTRANTE
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV-
SP, autarquia de caráter especial criada pela Lei nº 5.517/68, com endereço na Rua
Apeninos, 1088, Paraíso, São Paulo, SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.052.885/0001-40,
nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução CRMV-SP nº 3.007/2024, resolve
celebrar com (NOME), (PROFISSÃO), (Nº CRMV-SP, no caso de VET/ZOO) e inscrito(a) no
CPF/MF nº XXXXXX, o presente contrato de prestação de serviços especializado, com o
objetivo de proferir palestra aos profissionais veterinários/zootecnistas do Estado de São
Paulo, no evento (XXXXXXXXX), que ocorrerá em (DATA ou PERÍODO).
Pelo presente contrato de prestação de serviços, têm entre si justos e
acordados quanto segue:
CLÁUSULA 1ª. O presente instrumento tem como objeto a realização de
palestra pelo contratado, na área de sua especialidade, conforme programa de natureza
educativa e orientação, que faz parte deste contrato.
CLÁUSULA 2ª. O contratado prestará seus serviços quando da realização da
palestra no evento indicado no anexo deste contrato.
CLÁUSULA 3ª. O contratado receberá o valor correspondente a duas diárias em
meia, vigente no âmbito do CRMV-SP na data de assinatura do contrato.
CLÁUSULA 4ª. Fica estabelecido que são obrigações da contratante:
a) Efetuar o pagamento do valor constante na cláusula 3ª, de acordo com o
estabelecido na Resolução CRMV-SP nº 3.007/2024;
b) Caso solicitado, indenizar a locomoção do palestrante, nos termos da
Resolução CRMV-SP nº 1.632/2007;
c) Dar publicidade à contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA 5ª. Fica estabelecido as seguintes obrigações do contratado:
a) Cumprir o estipulado nos termos do presente instrumento contratual,
proferindo a palestra na data e horário agendado, com o tempo previamente
estabelecido;
b) Realizar a prestação de contas dos valores recebidos a título de locomoção,
casos existentes, nos termos da Resolução CRMV-SP nº 1.632/2007, sendo que o
pagamento pela palestra somente será realizado após a prestação de contas pelo
contratado, podendo o CRMV-SP reter o pagamento em caso de não realização;
c) Após a prestação do serviço, preencher, assinar eletronicamente e
encaminhar o Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual - RPCI, ou, sendo pessoa
jurídica, emitir a respectiva Nota Fiscal, nos termos do Artigo 05º da Resolução CRMV-SP
nº 3007/2024.
CLÁUSULA 6ª. O contrato será automaticamente rescindido em caso de não
comparecimento do contratado para a realização da palestra, devendo reembolsar o
CRMV-SP de todos os gastos realizados.
CLÁUSULA 7ª. O presente contrato terá vigência até a realização do evento em
que será proferida a palestra pelo contratado, finalizando com a sua prestação de contas,
quando receber os valores para deslocamento.
Parágrafo único. A rescisão do presente instrumento de contrato não extingue
os direitos e as obrigações que as partes tenham entre si a para com terceiros.
CLÁUSULA 8ª. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à
conta de recursos específicos consignados no Orçamento do CRMV-SP deste exercício, na
dotação abaixo discriminada:
Item: Serviços;
Centro de Custo: (XXXXXXXXXXXX);
Rubricas: 6.2.2.1.1.01.02.02.005.022 - Serviços Técnicos Profissionais;
Nota de empenho: (XXXXXXXXXXXX).
CLÁUSULA 9ª. As partes elegem a Justiça Federal de São Paulo para dirimir
judicialmente as controvérsias inerentes do presente contrato.
E, assim por estarem justos e contratados, firmam o presente, assinado
eletronicamente pelas partes.
São Paulo, ______ de __________________ de 20_____.
Contratante: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo
Presidente:
CRMV-SP nº:
Contratado /Prestador de Serviço
Nome:
CPF/CNPJ: