RESOLUÇÃO Nº 3.007, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 3.007, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.517/68, de 23 de outubro de
1968, cumulado com o artigo 4º, alínea "r" da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de
1992, Resolução CRMV-SP nº 2.993, de 30 de novembro de 2022, e Resolução CRMV-SP nº
2.997, de 04 de abril de 2023;
Considerando o disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que permite a
contratação de serviços especializados para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Considerando a Lei Municipal nº 13.701/2003, que normatiza o imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISS), com alterações na Lei Municipal nº 14.125/2005 e nº
14.864/2008, que aborda questões relacionadas aos profissionais liberais e autônomos; e
Considerando o pronunciamento do Tribunal de Contas da União, que conceitua
como uma das finalidades dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional a
promoção de eventos de natureza educativa e de orientação; resolve:
Art. 1º. Autorizar a contratação de profissional técnico especializado para
proferir palestras de interesse da medicina veterinária e da zootecnia em eventos
realizados pelo CRMV-SP.
§ 1º A contratação desse profissional será precedida de convite formal do CRMV-
SP, contendo a data da palestra, o assunto e sua duração, o valor a ser pago, assim como as
obrigações do palestrante, que deverá aceitá-las expressamente por meio eletrônico.
§ 2º O CRMV-SP dará publicidade a esta contratação, informando em seu site
todos os dados do contratado, os valores envolvidos e a finalidade da palestra.
Parágrafo único. Não caberá o pagamento desta verba aos membros da
Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes, Comissões Técnicas Assessoras e
Servidores da Autarquia, quando os palestrantes em eventos do CRMV-SP.
Art. 2º. O profissional convidado deverá, previamente, apresentar os seguintes documentos:
I. Comprovante que ateste notório saber e singular especialização, nos termos
do Artigo 74, § 03º da Lei nº 14.133/2021;
II. Comprovantes de experiência na área relacionada à palestra;
III. Cópia do RG e do CPF;
IV. Cópia de Inscrição no INSS/PIS-PASEP;
V. Cópia de Inscrição no ISS ou comprovação de isenção;
VI. Cópia de comprovante de endereço ou do estabelecimento comercial;
VII. Certidão de Regularidade no CRMV com inscrição principal, quando for
médico veterinário ou zootecnista;
Parágrafo único. Somente após a apresentação e a verificação de toda
documentação, e pleno atendimento dos itens listados no Art. 2º, caberá ao Setor de
Compras Licitações e Contratos (CLC) executar os procedimentos cabíveis para a
contratação do serviço, através da formalização e assinatura do contrato por meio
eletrônico, nos termos da Resolução CRMV-SP nº 2.993/2022;
Art. 3º. O Setor de CLC enviará toda a documentação por meio eletrônico para
o Setor de Contabilidade, para fins de emissão da Nota de Empenho à conta da dotação
orçamentária integrante do Plano de Contas do CRMV-SP e das demais providências
contábeis e administrativas necessárias.
Art. 4º. Por evento contratado, será pago ao palestrante o valor
correspondente a duas diárias e meia, vigente no âmbito do CRMV-SP na data de
assinatura do contrato.
Parágrafo único. O pagamento pelo serviço não desobrigará o CRMV-SP do
custeio da locomoção do palestrante, devendo este se responsabilizar pela prestação de
contas, nos termos da Resolução CRMV-SP nº 1.632/2007, sob pena de ter seus custos
abatidos do valor a ser pago pela palestra.
Art. 5º. Após a efetiva prestação do serviço, o contratado, se pessoa física,
deverá preencher, assinar eletronicamente e encaminhar o Recibo de Pagamento a
Contribuinte Individual - RPCI (Anexo I), ou, se pessoa jurídica, deverá emitir e encaminhar
ao demandante do serviço a respectiva Nota Fiscal.
§ 01º Competirá ao demandante do serviço atestar a Nota Fiscal ou o RPCI para
fins de liquidação e pagamento da despesa.
§ 02º O serviço prestado estará sujeito a retenções de tributos, conforme
legislações vigentes.
Art. 6º. Revoga-se a Resolução CRMV-SP nº 2.253/2013, publicada no DOU nº
236, em 5 de dezembro de 2013, Seção 1, página 370.
Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
FERNANDO GOMES BUCHALA
Secretário-Geral