PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.280, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.280, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Inclusão da condição de bens desenvolvidos no País e
de produto com tecnologia nacional na habilitação da
empresa, de acordo com o Decreto nº 5.906, de 26 de
setembro de 2006, o Decreto nº 10.356, de 20 de maio
de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de
2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de
2021.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, na Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006 e na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e considerando o que
consta no Processo MCTI nº 01245.015684/2023-39, de 17 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Incluir na habilitação concedida ao estabelecimento da empresa Hi-Mix
Eletrônicos S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº
14.785.345/0001-02, pela(s) Portaria(s) MCTI nº 2.825, de 22 de maio de 2017, o
reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País e de
produto com tecnologia nacional, atribuída à empresa Tecsoil Automação e Sistemas S.A.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 12.456.606/0001-15, por
intermédio da Portaria SETAD/MCTI Nº 6.987, de 5 de maio de 2023, nos termos da Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021,
para os seguintes produtos e respectivos modelos:
I - Computador de bordo para veículos agrícolas, modelos: MAG X GF; MAGX 3G;
MAG X 4G.
Art. 2º A produção dos produtos e modelos discriminados no art. 1º deverá seguir
as mesmas características técnicas e funcionais e os mesmos projetos de produtos e modelos
que foram apresentados nos pleitos de reconhecimento da condição de bens de informática ou
automação desenvolvidos no País apresentados pela empresa Tecsoil Automação e Sistemas
S.A., nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março
de 2021, assim como atender aos respectivos processos produtivos básicos, sob pena de
descumprimento das regras de habilitação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL