PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em (parte 7 de 7)

f) Paraos requerimentos de salário-família, além dacomprovaçãodo indeferimento do requerimento, deverá haver comprovação de
que as obrigações relativas à vacinação e frequência escolar foram cumpridas à época. Para fins de pagamento das cotas devidas
deverão ser observados os valores históricos dos parâmetros da análise do direito e dos valores das cotas a serem pagas, conforme
portarias anuais publicadas para este fim.
g) O requerente deverá firmar declaração sobrea existência de ação judicial de mesmo objeto da Ação Civil Pública em comento. Em
caso de existência de ação judicial sobre o mesmo tema deve ser formulada consulta à Procuradoria local para pronunciamento
quanto à repercussão desta ação judicial em relação à Ação Civil Pública.
Seção V
ACP nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - VIGENTE
Assunto: Revisão de benefícios em requerimentos de auxílio-reclusão a quem não possuir salário de contribuição no momento da prisão.
Decisão Judicial Reverosrequerimentosindeferidosereconhecerodireitoàconcessãodobenefíciodeauxílio-reclusãoaosdependentesdesegurado
recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de
“baixa renda”, desde que preenchidos os demais requisitos.
Abrangência Nacional
Período de vigência ProduzefeitospararequerimentoscomDatadeEntradadeRequerimentoapartirde11deagostode2010, datadeentradaemvigor
da IN nº 45/2010, até 17 de janeiro de 2019, data anterior à vigência da Medida Provisória - MP nº 871, de 2019.
Aplicam-se, também, aos requerimentos realizados a partir de 18 de janeiro de 2019, com fato gerador ocorrido entre 11 de agosto
de 2010 até 17 de janeiro de 2019, inclusive:
a) para os novos requerimentos, desde que tenha sido solicitada a revisão a pedido do interessado; ou
b) para requerimentos realizados a partir de 02 de maio de 2022, independente de pedido de revisão.
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade I. Admitir a percepção do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado instituidor vinculado ao RGPS, que não possuir
salário de contribuição no momento da prisão, inclusive em período de graça, desde que cumpridos os demais requisitos legais
observando o que segue:
a) O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recluso em regime fechado ou semiaberto,
sem exigência de carência;
b) O instituidor do auxílio-reclusão não pode receber remuneração da empresa e nem acumular os seguintes benefícios: auxílio por
incapacidade temporária; salário-maternidade; aposentadoria; ou abono de permanência.
c) Deverá ser apresentada certidão judicial ou atestado/declaração do estabelecimento prisional que ratifique o regime de reclusão
e o período em que permaneceu na condição de presidiário.
II. Serão revisados de ofício os benefícios de auxílio-reclusão com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 11/08/2010. Será
possível a revisão a pedido do interessado, sendo aplicadas as mesmas regras definidas para a revisão de ofício realizada pelo INSS.
III. Quando da concessão do benefício, o pagamento de valores atrasados, tendo em vista o artigo 100 da Constituição Federal, será
feito por meio de requisição judicial de pagamento (precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso), em ações
individuais a serem propostas pelos interessados, não cabendo emissão de crédito de atrasados de forma administrativa.
Seção VI
Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4/RS - VIGENTE
Assunto: Revisão dos benefícios indeferidos por falta de período de carência em que tenha havido gozo de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade
laboral ou de efetiva contribuição, no âmbito dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
Decisão Judicial Determina a revisão dos benefícios indeferidos por falta de período de carência, em que tenha havido gozo de benefício por
incapacidade intercalado com períodos de atividade laboral ou de efetiva contribuição.
Abrangência Benefícios requeridos por residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
Período de vigência Independentemente de pedido do interessado, serão revistos os benefícios indeferidos e requeridos no período de 29 de janeiro de
2009 até 21 de novembro de 2012.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade a) A revisão se aplica aos benefícios que foram indeferidos por falta de período de carência e tenha havido gozo de benefício por
incapacidade intercalado com períodos de atividade laboral ou de efetiva contribuição.
b) Para os benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio por incapacidade
temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente recebidos no período de 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975.
c) Para as revisões em que o resultado for a concessão do benefício, a Data do Início do Pagamento – DIP deverá ser fixada em 17 de
março de 2016, data da intimação do INSS para cumprimento da decisão da referida ACP.
d) Os eventuais valores pretéritos, entre a Data de Início do Benefício – DIB e a DIP, fixada na forma do item anterior, deverão ser
objeto de execuções judiciais individuais, se for o caso.
SeçãoVII
AçãoCivilPúblicanº5029829-46.2011.4.04.7100/RS-VIGENTE
Assunto: Revisão em benefícios de auxílio reclusão requeridos por filho inválido ou irmão inválido e indeferidos. Para o reconhecimento como dependente, a invalidez deve
ter sido caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado, independentemente de ela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais
requisitosdalei.
DecisãoJudicial Revisãoembenefíciosdeauxílioreclusãoindeferidosaofilhoinválidooudoirmãoinválido,quandoainvalidezforcaracterizadaantes
do recolhimento prisional do segurado, independentemente de ela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde
que atendidos os demais requisitos da lei.
Abrangência Nacional
Período de vigência Aplica-se para os benefícios indeferidos de auxílio-reclusão com Data de Entrada de Requerimento a partir de 18 de agosto de 2009
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade a) A revisão se aplica aos requerimentos de auxílio-reclusão que foram indeferidos ao filho inválido ou ao irmão inválido, quando a
invalidez seja caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado, independentemente de ela ter ocorrido antes ou após a
maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos da lei.
b) A invalidez será reconhecida por meio de perícia médica a cargo da PMF – Perícia Médica Federal. Para tanto, o INSS encaminhará
comunicação ao interessado para que apresente a documentação de comprovação da permanência em cárcere do instituidor, bem
como agendará perícia médica para avaliação da invalidez e a data de seu início.
c) Não sendo apresentados documentos para comprovação do período de manutenção em cárcere, ou, quando nos casos indicados,
o segurado não comparecer ao agendamento da perícia médica, o INSS analisará o requerimento com as informações que constam
no processo administrativo e bancos de dados oficiais.
d) Nos requerimentos em que já houver a avaliação pericial, a análise da revisão administrativa prosseguirá utilizando o resultado da
perícia médica já realizada. A invalidez deve ter sido caracterizada em data anterior à prisão do segurado, ainda que tenha se
manifestado após os 21 anos de idade ou após a ocorrência de uma das hipóteses de emancipação.
e) Para fins de cumprimento da decisão judicial considera-se relativa a presunção de dependência econômica do filho cuja invalidez
ocorreu após os 21 (vinte e um) anos de idade ou após a sua emancipação;
f) A existência de filho inválido exclui o direito ao auxílio-reclusão de dependente irmão inválido, conforme o disposto no art. 16, § 1º
e§4º,daLeinº8.213,de24dejulhode1991.
g) O irmão maior inválido, cuja invalidez se deu após os 21 (vinte e um) anos de idade ou após a sua emancipação, deverá comprovar
sua dependência econômica em relação ao instituidor na data da reclusão na forma no § 3º do artigo 22 do RPS.
h) Admite-se a prova da desconstituição da dependência econômica quando identificada a percepção de benefício previdenciário,
assistencial ou outra fonte de renda, descaracterizando a condição de dependente, tanto para filho inválido quanto para o irmão
inválido.
i) Os demais requisitos para direito ao benefício de auxílio-reclusão deverão ser observados, inclusive os referentes ao segurado na
data da reclusão e ao regime prisional.
j) O período de manutenção observará o período informado pelo interessado pela declaração de permanência no cárcere,
observando-se que se não houver informação, a concessão se dará pelo prazo de 03 (três) meses.
k) As revisões que resultarem na concessão do auxílio-reclusão terão Data de Início do Benefício - DIB e Data de Início do Pagamento
-DIPnaformadalei.
l) Para os benefícios ativos, os efeitos financeiros para início do pagamento serão fixados a partir do dia primeiro do mês subsequente
aDatadeDespachodoBenefício-DDB.
m) Os valores em atraso, diante do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal, serão executados pelo beneficiário por meio de
execução individual judicial.
SeçãoVIII
AçãoCivilPúblicanº0002320-59.2012.4.03.6183/SP-VIGENTE
Assunto: Revisão fundamentada no art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 1991, aplicada aos benefícios por incapacidade e seus derivados, em cumprimento ao Acordo
homologado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pelo Juiz Federal da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP
DecisãoJudicial Efetuar a revisão fundamentada no art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 1991, aplicada aos benefícios por incapacidade e seus
derivados.
Abrangência Nacional
Período de vigência Benefícios que possuem Data do Despacho – DDB, entre 17 de abril de 2002, quando foi operada a decadência para o processamento
das revisões, e 29 de outubro de 2009, data em que foram implementadas as alterações sistêmicas com as novas regras.
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade Se aplica em requerimentos de benefícios por incapacidade e seus derivados calculados sob a fundamentação constante no Decreto
nº 3.265/99, especificamente no que regulamenta o art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 1991 até a publicação do Decreto nº 6.939,
de 2009.
A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876, de 1999, isto é, de 80% (oitenta por cento) dos
maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo – PBC, nos benefícios calculados com base em 100% (cem
por cento) dos salários-de-contribuição.
Não serão objeto da revisão os benefícios enquadrados em um dos seguintes critérios:
I - já revistos pelo mesmo objeto, ou seja, administrativa e judicialmente;
II - concedidos no período de vigência da Medida Provisória nº 242, entre 28 de março de 2005 e 3 de julho de 2005;
III – concedidos até o dia 17 de abril de 2002, quando foi operada a decadência, conforme art. 4º desta Resolução;
IV - concedidos dentro do período de seleção descrito no caput, porém precedidos de benefícios alcançados pela decadência; e
V - embora concedidos no período definido no Acordo Judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002320-
59.2012.4.03.6183/SP, sejam precedidos de benefícios com Data de Início de Benefício – DIB, anterior a 29 de novembro de 1999.
A revisão foi processada de forma automática pela DATAPREV. Não foram passíveis de revisão automática os benefícios que não
apresentaram os dados básicos para o cálculo (contribuição registrada no PBC, coeficiente de cálculo, tempo de contribuição e Renda
Mensal Inicial - RMI) ou quando estes apresentaram inconsistências sistêmicas.
Será aplicada a decadência de dez anos acontar da data da citação do INSS na ACP, ocorrida em 17de abril 2012, para todos os casos
em que não houver requerimento administrativo específico anterior a essa data.
Todos os requerimentos administrativos específicos, anteriores a 17 de abril de 2012 que não tenham sido revistos, terão
resguardados os direitos contados da data do protocolo.
Observada a prescrição quinquenal, os pagamentos das diferenças serão efetivados em parcela única. As diferenças são devidas a
contar de cinco anos anteriores à data da citação do INSS na Ação Civil Pública, até 31 de dezembro de 2012, para os benefícios ativos
ou até a data de cessação do benefício.
Os benefícios revistos de forma automática tiveram o pagamento efetuado de acordo com calendário de pagamentos, encerrado em
05/2022, no qual tiveram prioridade, nessa ordem, os benefícios ativos e os beneficiários mais idosos, identificados na data da citação
e os benefícios com menores valores de diferenças.
Em caso de óbito do titular do benefício antes da efetivação do pagamento das diferenças, o montante será pago aos dependentes
habilitados à pensão ou, na ausência destes, aos herdeiros/sucessores mediante alvará judicial.
O INSS iniciou o pagamento automático aos beneficiários com diferenças devidas em valor igual ou inferior a R$ 67,00 (sessenta e
sete reais), a partir de 1º de novembro de 2013, como segue:
I - por ocasião da concessão de qualquer benefício ao mesmo beneficiário que tenha adquirido o direito ao recebimento de tais
diferenças;
II - sob a forma de resíduo aos dependentes do segurado que contava com direito ao recebimento das diferenças no caso de concessão
de Pensão por Morte; e
III - aos benefícios derivados de benefícios revistos pelo processamento automático e concedidos até 31 de outubro de 2013, data
anterior à implantação da rotina de pagamento estabelecida no caput deste artigo.
As diferenças serão pagas atualizadas monetariamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Seção IX
Ação Civil Pública nº 500117-33.2010.4.04.7201 Joinville/SC - VIGENTE
Assunto: Revisão fundamentada no art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 1991, aplicada aos benefícios por incapacidade e seus derivados no âmbito da Subseção Joinville/SC
Decisão Judicial Determina ao INSS que processe a revisão do artigo 29 para os benefícios ainda pendentes de revisão com base na ACP
000232059.2012.4.03.6183/SP - ACP Nacional
Abrangência Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú,
todos do Estado de Santa Catarina.
Período de vigência Benefícios que possuem Data do Despacho do Benefício – DDB, entre 17 de abril de 2002, quando foi operada a decadência para o
processamento das revisões, e 29 de outubro de 2009, data em que foram implementadas as alterações sistêmicas com as novas
regras.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade A aplicabilidade será efetuada na forma da Seção VIII.
Seção X
Ação Civil Pública nº 5001136-07.2017.4.03.6183 SP e MS - VIGENTE
Assunto: Revisão Artigo 29. Suspenção de quaisquer descontos realizados em benefícios previdenciários, em reparação ao cumprimento indevido de obrigações
estabelecidas no âmbito da Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.4.03.6183 SP.
Decisão Judicial Revisão Artigo 29. Determinar ao INSS que suspenda quaisquer descontos realizados em benefícios previdenciários, em reparação ao
cumprimento indevido de obrigações estabelecidas no âmbito da Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.4.03.6183
Abrangência Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Período de vigência A partir de 9 de julho de 2021, data da publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 905, de 6 de julho de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade Tratam-se dos benefícios revistos indevidamente pelo artigo 29, sem observância do prazo de decadência, que tiveram a revisão
estornada conforme orientações do Memorando-Circular nº 41 DIRBEN/INSS de 06 de setembro de 2016, retornando a renda do
benefício para o valor anterior ao processamento da revisão, ficando suspenso apenas o processo de cobrança administrativa.
Para os benefícios que já tiveram o estorno confirmado no sistema, será inativado automaticamente a cobrança dos benefícios
abrangidos pela decisão judicial.
Seção XI
Ação Civil Pública nº 2006.71.00.039256-5/RS - VIGENTE
Assunto: Revisão de benefícios concedidos sob a égide da Medida Provisória nº 242/2005 – ACP: 2006.71.00.039256-5/RS.
Decisão Judicial Reprocessamento da renda mensal inicial – RMI dos benefícios por incapacidade, na forma do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91,
isto é, com base nos 80% maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo - PBC, e para os benefícios
precedidos, o reprocessamento da nova renda mensal resulta da evolução da RMI revista do benefício anterior, devidamente
reajustada.
Abrangência Restrita aos beneficiários do Estado do Rio Grande do Sul
Período de vigência A revisão se aplica aos benefícios por incapacidade e seus derivados com data de início de benefício – DIB, a partir de 28 de março de
2005 e com data do despacho do benefício – DDB, até 1º de julho de 2005
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade I. Foi efetuado o reprocessamento da Renda Mensal Inicial - RMI, na forma do inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91
II. O efeito financeiro da revisão, no que se refere aos valores atrasados pagos administrativamente, teve início em 13 de março de
2014, data da intimação do INSS.
a) Os pagamentos gerados foram disponibilizados na competência outubro/2014.
b) o pagamento de qualquer valor de diferenças relativas a período anterior à Data de Início do Pagamento-DIP administrativa – 13
de março de 2014 –, se dará exclusivamente na via judicial, mediante processo de execução individual.
c) Não foram contemplados neste processamento:
- os benefícios que já tenham sido revisados por decisão judicial de cunho individual;
- os benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho;
- os benefícios em que a revisão implicaria em redução da renda mensal atualmente percebida.
Seção XII
Ação Civil Pública nº 0065522-60.2003.4.04.7100/RS - VIGENTE
Assunto: Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM - Rio Grande do Sul.
Decisão Judicial Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM concedidos e/ou mantidos no Estado do Rio Grande do Sul,
excetuados os benefícios concedidos ou em manutenção nos municípios abrangidos pela Subseção de Rio Grande.
Abrangência e período de vigência Atinge os benefícios concedidos e/ou mantidos nas Agências da Previdência Social – APS do Estado do Rio Grande do Sul,
contemplados nos seguintes:
a) Sem adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei 10.999 de 15 de dezembro de 2004;
b) Ativos em 15/07/2015 e os cessados com derivados ativos em 15/07/2015;
c) Com Período Básico de Cálculo;
Não foram contemplados os benefícios concedidos ou em manutenção nos municípios abrangidos pela Subseção de Rio Grande
(municípios de Chuí, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar e São José do Norte);
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade I. A revisão dos benefícios previdenciários referente ao Índice de Reajuste do Salário-Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994
deverão ser efetuadas aos benefícios concedidos ou mantidos nas APS do Estado do RS:
a) sem adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei 10.999 de 15 de dezembro de 2004;
b) ativos em 15/07/2015;
c) cessados com derivados ativos em 15/07/2015;
d) com PBC.
II. Não foram contemplados nesta decisão, os benefícios:
a) de espécie acidentária;
b) com tratamento de segurado especial;
c) que, por qualquer razão, já tenham sofrido a revisão pelo mesmo objeto.
Os efeitos financeiros na esfera administrativa foram definidos com a Data de Início de Pagamento-DIP em 15/7/2015, prazo
determinado para cumprimento da sentença, ou seja, sessenta dias da data da ciência do trânsito em julgado, em 15/5/2015.
a) o pagamento dos atrasados anteriores à DIP será objeto de execução judicial individual.
b) os créditos foram gerados já autorizados, com exceção dos benefícios complementados pela União.
c) para os benefícios com complementação da União, a análise de pagamento deverá ser procedida da seguinte forma:
I. para o período da revisão, deverá ser comparado, mês a mês, o valor da nova renda mensal previdenciária resultante com os
créditos gerados aos beneficiários;
II. se o crédito gerado ao beneficiário à época do pagamento possui a rubrica 102 (que indica o pagamento de complementação da
renda mensal), a comparação da nova renda mensal previdenciária deverá ser realizada com o resultado da soma da rubrica 101
(equivalente à renda mensal previdenciária) como valor da rubrica 102. Será devido, o valor positivo da diferença entre a nova renda
mensal e a soma das rubricas originais 101 e 102. Em caso de valor negativo, não há valores a pagar, visto que o valor devido da
revisão já fora pago, à época, a título de complementação (equivalência à renda do beneficiário, como se na ativa estivesse);
III. se o crédito gerado ao beneficiário à época do pagamento não possui a rubrica 102 (que indica que a renda previdenciária é maior
que o valor da renda do mesmo como se na ativa estivesse), o valor de revisão devido é o resultado da subtração do valor pago na
rubrica 101 da nova renda mensal apurada;
IV. nas competências onde houve pagamento de 13º salário, o cálculo da diferença deverá ser efetuado separadamente para a renda
mensal e para o 13º salário, salientando que, quando da existência da rubrica 102, o valor desta equivale ao valor da complementação
sobre a renda e o 13º agregados;
V. a emissão do complemento positivo, quando necessária, deverá observar o procedimento constante do item 8.3 do Anexo I da
Resolução nº 199/PRES/INSS, de 16 de maio de 2012 (Manual de Atualização de Benefícios).
Seção XIII
Ação Civil Pública nº 2003.51.01.533987-6 RJ - VIGENTE
Assunto: Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM - Rio de Janeiro.
Decisão Judicial Determinou a revisão nos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro pelos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM
somente na majoração da Mensalidade Reajustada-MR.
Abrangência Benefícios concedidos nas Agências da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Período de vigência A partir de 13 de julho de 2016, data da publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 37 /DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de
2016
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade a) A revisão consiste na majoração da Renda Mensal (MR), com aplicação dos Índices de Reajuste do Salário Mínimo-IRSM, nos Salários
de Contribuição anteriores a 03/1994 e com aplicação dos novos índices teto, quando gerados, inclusive os índices residuais nas
Emendas 20/1998 e 41/2003.
b) Foram abrangidos os benefícios concedidos, enquadrados nos parâmetros da Lei 10.999/2004, com Período Básico de Cálculo –
PBC, não revistos e que não tiveram adesão ao Termo de Acordo; assim como seus derivados igualmente não revistos.
c) Não foram contemplados os benefícios de espécie acidentária e os benefícios com tratamento de segurado especial.
d) Não haverá a apuração de valores atrasados.
Seção XIV
Ação Civil Pública nº 0070714-80.2003.4.04.7000/PR - VIGENTE
Assunto: Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM da subseção judiciária de Curitiba/PR
Decisão Judicial Determinou a revisão nos benefícios abrangidos por esta Ação Civil Pública, pelos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM
para a majoração da Mensalidade Reajustada-MR.
Abrangência Restritaaos benefíciosmantidos nasAgênciasda Previdência Socialvinculadasà Gerência Executiva Curitiba, além dosbenefícios
mantidos nas APS São Bento do Sul/SC e Rio Negro/PR, ambas da Gerência Executiva Joinville, e APS Palmeira/PR, da Gerência
Executiva Ponta Grossa, todos incluídos na jurisdição da subseção judiciária de Curitiba.
Período de vigência Apartir de21 dejunho de2017, datada publicação do Memorando-CircularConjunto nº 17 DIRBEN/PFE/INSS, de21 dejunho de
2017.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade A revisão foi processada nos benefícios previdenciários mantidos na subseção judiciária de Curitiba e se deu conforme os
parâmetros da Lei 10.999/2004:
a) A revisão consiste na majoração da Renda Mensal (MR), com aplicação dos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM, nos
Salários de Contribuição anteriores a 03/1994 e com aplicação dos novos índices teto, quando gerados, inclusive os índices
residuais nas Emendas 20/1998 e 41/2003.
b) Foram abrangidos os benefícios concedidos, enquadrados nos parâmetros da Lei nº 10.999/2004, com Período Básico de
Cálculo – PBC, não revistos e que não tiveram adesão ao Termo de Acordo; assim como seus derivados igualmente não revistos.
c) Não foram contemplados os benefícios de espécie acidentária e os benefícios de segurado
d) O pagamento das diferenças da revisão teve a DIP fixada em 1º de abril de 2017, sendo que para períodos anteriores a esta
data caberá execução judicial de forma individualizada.
e) Os benefícios, que recebem complementação da União, não tiveram cálculo de diferenças.
Seção XV
Ação Civil Pública nº 2003.32.00.007658-8/AM - VIGENTE
Assunto: Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM – Manaus/AM
Decisão Judicial Determinou a revisão nos benefícios abrangidos por esta Ação Civil Pública, pelos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM para
a majoração da Mensalidade Reajustada-MR.
Abrangência APSItacoatiara, ManausPorto, ManausCentro, ManausCidadeNova, ManausCodajás, ManausCompensa, Aleixo, Manaus São José,
Parintins, Tefé M, Benjamin Constant M, Coari, Eirunepé M, Manacapuru, Maués, Móvel Flutuante Manaus I, Móvel Flutuante III,
Labrea, Autazes, Presidente Figueiredo, Boca do Acre, São Gabriel da Cachoeira, Iranduba, todos do Estado do Amazonas.
Período de abrangência Benefícios com cálculo de PBC, na situação não revistos, concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade A revisão deve ser processada nos benefícios previdenciários mantidos na subseção judiciária de Manaus e se deu conforme os
parâmetros da Lei nº 10.999/2004:
a) Arevisão consisteno recálculo da Renda MensalInicial(RMI) eMensalidadeReajustada-MR dos benefícios, com aplicação do IRSM
nos salários de contribuição anteriores a 03/1994 e, consequentemente com recálculo dos novos índices teto apurando inclusive, os
índices residuais nas Emendas 20/1998 e 41/2003, conforme o caso.
b) Foram abrangidos os benefícios concedidos, enquadrados nos parâmetros da Lei nº 10.999/2004, com Período Básico de Cálculo
– PBC, não revistos e que não tiveram adesão ao Termo de Acordo; assim como seus derivados igualmente não revistos.
c) Não foram contemplados os benefícios de espécie acidentária, os benefícios de segurado especial e os benefícios que recebem
complementação da União.
Seção XVI
Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 SP - VIGENTE
Assunto: Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM - São Paulo
Decisão Judicial Revisão do Índice de Reajuste do Salário-Mínimo-IRSM nos benefícios previdenciários com Data do Início do Benefício-DIB a partir de
março/1994, ainda não revistos no Estado de São Paulo.
Abrangência Benefícios mantidos no Estado de São Paulo
Período de abrangência Benefícios com Data de Início do Benefício - DIB a partir de março/1994
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade Em atendimento aos termos da decisão proferida em sede de antecipação de tutela nos autos da Ação Civil Pública acima, foram
revistos todos os benefícios previdenciários abrangidos pela decisão, mediante a utilização do índice de 39,67%, referente ao Índice
de Reajustamento do Salário-Mínimo-IRSM de fevereiro/94, na correção dos salários-de-contribuição das competências anteriores.
A revisão foi processada sem alteração do valor da Renda Mensal Inicial-RMI e sem pagamento de atrasados, em decorrência do
efeito suspensivo proferido nos autos de apelação.
Parte dos benefícios foi revista na competência novembro de 2007, paga em dezembro de 2007 e o restante na competência
dezembro de2007pago em janeiro de2008.Osefeitosfinanceiros sederama partirde1º denovembro de2007, ouseja, a alteração
do valor do benefício ocorre a partir da Mensalidade Reajustada-MR de novembro de 2007.
Seção XVII
Ação Civil Pública nº 5000338-52.2011.4.04.7210 SC - VIGENTE E TRANSITADA EM JULGADO
Assunto: benefícios de prestação continuada indeferidos por incapacidade não reversível, no âmbito da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC
Decisão Judicial Revisar os benefícios de prestação continuada indeferidos pelo motivo de incapacidade não reversível
Abrangência Requerimentos de residentes nos municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo
Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha,
Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do
Progresso, São Bernardino, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Tigrinhos e Tunápolis,
todos da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC .
Período de vigência Benefícios indeferidos a partir de 10 de outubro de 2010, data de início da Instrução Normativa PRES/INSS nº 20/2007, à 24 de maio
de 2011.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade Benefícios assistenciais indeferidos em virtude da aplicação do inciso II do artigo 624 da Instrução Normativa nº 20 PRES/INSS, de 10
de outubro de 2007, como transcrito:
“Art. 624. Para efeito da análise do direito ao benefício, serão consideradas como:
II - pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões
irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida;
O critério de definição da incapacidade deverá ser analisado de acordo com o comando judicial, transitado em julgado, qual seja:
" o impedimento de prazo mínimo de dois anos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. ".
Havendo benefício posterior compatível com o pedido anterior, a questão se resolverá em atrasados da DER até início do
recebimento, sem prejuízo de verificação de questões que afastem o benefício (trabalho ou modificação da renda);
Havendo óbito do requerente, a questão se resolverá em atrasados da DER até o óbito, sem prejuízo de verificação de questões que
afastem o benefício (trabalho ou modificação da renda).
Não havendo nenhum recebimento de benefício posterior por motivo compatível, os requerentes serão chamados ao INSS para
verificação da duração da incapacidade, bem como da condição social.
Realizada a análise dos requerimentos, na forma acima descrita, deverá o INSS apresentar ao Juízo os cálculos dos valores devidos,
não havendo para pagamento na via administrativa.
Seção XVIII
Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS - REVOGADA
Assunto: Revisão de ofício. Análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.
.
Decisão Judicial Determinou ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade
do segurado na data do óbito ou no período de graça e desde que presentes os demais requisitos legais, para a concessão do benefício
de pensão por morte.
Abrangência Nacional
Período de vigência Produz efeitos para benefícios de pensão por morte com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 5 de março de 2015.
Em 7 de junho de 2023, os efeitos foram revogados pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023.
Comprovação de Endereço Dispensada
Aplicabilidade A decisão proferida na Ação Civil Pública, inicialmente, teve seu cumprimento orientado pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº
60, de 7 de março de 2022. Contudo, referido normativo, responsável por estabelecer os procedimentos de cumprimento da decisão,
inclusive quanto aos casos de revisão e recurso, foi revogado pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023,
após decisão do STF, no Recurso Extraordinário - RE 1.404.402, provido pelo INSS para "julgar improcedentes os pedidos iniciais",
com trânsito em julgado em 09.05.2023.
Desse modo, foram criadas tarefas de Revisão de Ofício para todos os benefícios de pensão por morte com DER a partir de
05/03/2015, que foram concedidos com fundamento na ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS.
Na revisão dos benefícios deverão ser aplicadas as regras que tratam da perda da qualidade de segurado na data do fato gerador
(óbito) previstas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e demais normas vigentes, observados os procedimentos de contraditório e
ampla defesa, conforme art. 179 do RPS.
Seção XIX
Ação Civil Pública nº 1999.71.00.017799-4/RS - VIGENTE
Assunto: Revisão das aposentadorias em razão do indeferimento pelo não reconhecimento do tempo de serviço rurícola, para utilização em benefício urbano exercido em
regime de economia familiar
Decisão Judicial Determinou ao INSS que proceda à revisão manual de todas as aposentadorias em que houve indeferimento motivado pelo não
reconhecimento do tempo de serviço rurícola, para utilização em benefício urbano exercido em regime de economia familiar, cujos
documentos para comprovação dos mesmos estavam em nome de membro do grupo familiar.
Abrangência Estado do Rio Grande do Sul
Período de vigência Benefícios com data de despacho de indeferimento (DDB) no período de 15/12/1997 a 06/08/1999
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade A decisão declarou a nulidade do § 6º do Art. 62 do Decreto nº 3.048/1999; do parágrafo único do art. 24 da Portaria MPAS nº
4.273/1997; do item 8.2 da Ordem de Serviço DSS nº 590/1997, bem como, da orientação contida no Ofício nº 009/GAB/SPS, de
13/02/1999.
Os benefícios que tiverem sua decisão denegatória alterada pela revisão terão a data de início do pagamento – DIP da revisão fixada
da seguinte forma:
a) para as revisões concluídas antes de 24/08/2016 - a DIP deve ser o dia primeiro do mês da sua realização;
b) para as revisões posteriores a 24/08/2016 - a DIP deve ser fixada em 24/08/2016, data correspondente a 120 (cento e vinte) dias
após a intimação da decisão de 11/04/2016, intimação em 26/04/2016;
c) os valores pretéritos, entre a Data de Início de Benefício – DIB e a DIP, deverão ser objeto de execuções judiciais, se for o caso.
Seção XX
Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 SP - VIGENTE
Assunto: Recomposição do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário.
Decisão Judicial A revisão tem por objetivo a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19
de dezembro de 2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início.
Abrangência Nacional
Período de vigência Benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado
ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes.
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade A revisão consiste na recomposição da Mensalidade Reajustada (MR), sem alterar os dados da concessão, não se aplicando o prazo
decadencial de dez anos.
As diferenças são devidas nos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, fato ocorrido
em 5 de maio de 2011, ou a contar da data de eventual pedido administrativo de revisão ou, ainda, do ajuizamento de ação revisional
individual, o que ocorrer primeiro.
A revisão foi processada de forma automática pela DATAPREV.