PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em (parte 6 de 7)

Decisão Judicial QueoInstitutoseabstenhadeindeferir,exclusivamentepelocritérioetário,osrequerimentosdesalário-maternidadeefetuadospor
seguradas indígenas de idade entre 14 e 16 anos provenientes de acampamentos e comunidades indígenas que são abrangidas pela
Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS.
Abrangência Restrita às seguradas indígenas provenientes de acampamentos e comunidades indígenas dos municípios que compõem a Subseção
JudiciáriadeCruzAlta/RS,quaissejam:BoaVistadoCadeado,BoaVistadoIncra,Condor,CruzAlta,EstrelaVelha,FortalezadosValos,
Ibirubá, Jacuizinho, Panambi, Pejuçara, Quinze de Novembro, Salto do Jacuí e Tupanciretã, todos do estado do Rio Grande do Sul.
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 03 de novembro de
2017.
Comprovação de Endereço Deverá ser observado o endereço informado na certidão emitida pela FUNAI.
Aplicabilidade a) Nos requerimentos de salário-maternidade efetuados pelas indígenas abrangidas pelos acampamentos e comunidades indígenas
dos municípios citados na decisão, se afaste o limite mínimo de idade para fins de filiação no RGPS previsto no art. 5º da Instrução
Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, e passe a considerar a idade mínima limite de 14 (quatorze) anos.
b) Será admitida a concessão do salário-maternidade para indígenas abrangidas por esta decisão a partir de 14 anos de idade,
observada a carência mínima. O período de carência de dez (10) meses de atividade anteriores ao nascimento, parto ou adoção será
exigido, na forma do inc. I, do Art. 197, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
c) À interessada deverá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador – NIT, de não filiado no Portal CNIS, caso esta não o possua,
respeitados os procedimentos previstos nos §§4º e 5º do Art. 8º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022;
d) A condição de segurada especial será comprovada por certificação eletrônica ou pela Certidão de Exercício de Atividade Rural -
Indígena, emitidas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI observado o contido nos §§5º a 10, do Art. 116 e Anexo XXV, ambos da
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
e) À segurada especial indígena aplicam-se as mesmas regras de reconhecimento do direito ou hipóteses de descaracterização
consideradas aos demais segurados especiais, observada a forma de comprovação da atividade citada na alínea d.
Seção XVI
Ação Civil Pública nº 0001301-67.2017.4.01.3606/MT -VIGENTE
Assunto: Concessão de Salário-maternidade afastando o limite mínimo de idade de filiação no RGPS, constante no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo
Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999 e passe a adotar a idade de quatorze anos. Requerimentos efetuados pelas seguradas indígenas residentes nos municípios de Juína, Juara e Colniza,
todos do Estado de Mato Grosso.
Decisão Judicial Que o Instituto se abstenha de indeferir, exclusivamente pelo critério etário, os requerimentos de salário-maternidade efetuados por
seguradas indígenas, de idade entre 14 e 16 anos, residentes nos municípios de abrangência.
Abrangência Restrita às seguradas indígenas residentes nos municípios de Juína, Juara e Colniza, todos do Estado de Mato Grosso/MT.
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 09 de novembro de
2018.
Comprovação de Endereço Deverá ser observado o endereço informado na certidão emitida pela FUNAI.
Aplicabilidade a) Nos requerimentos de salário-maternidade efetuados pelas indígenas abrangidas pelos municípios citados na decisão, se afaste o
limite mínimo de idade para fins de filiação no RGPS previsto no art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de
2022, e passe a considerar a idade mínima limite de 14 (quatorze) anos.
b) Será admitida a concessão do salário-maternidade para indígenas abrangidas por esta decisão a partir de 14 anos de idade,
observada a carência mínima. O período de carência de dez (10) meses de atividade anteriores ao nascimento, parto ou adoção será
exigido, na forma do inc. I, do Art. 197, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
c) À interessada deverá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador – NIT, de não filiado no Portal CNIS, caso esta não o possua,
respeitados os procedimentos previstos nos §§4º e 5º do Art. 8º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022;
d) A condição de segurada especial será comprovada por certificação eletrônica ou pela Certidão de Exercício de Atividade Rural -
Indígena, emitidas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI observado o contido nos §§5º a 10, do Art. 116 e Anexo XXV, ambos da
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
e) À segurada especial indígena aplicam-se as mesmas regras de reconhecimento do direito ou hipóteses de descaracterização
consideradas aos demais segurados especiais, observada a forma de comprovação da atividade citada na alínea d.
Seção XVII
Ação Civil Pública nº 0149104-71.2017.4.02.5111/RJ - VIGENTE
Assunto: Concessão de Salário-maternidade afastando o limite mínimo de idade de filiação no RGPS, constante no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo
Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999. Requerimentos efetuados pelas seguradas indígenas da etnia Guarani que vivem nas terras indígenas situadas no território dos municípios de Angra
dos Reis e Paraty/RJ.
Decisão Judicial Determinou ao INSS que se abstenha de indeferir os requerimentos de benefício de salário-maternidade pleiteados pelas seguradas
indígenas, com idade inferior a dezesseis anos, da etnia Guarani, que vivem nas terras indígenas situadas no território dos municípios
de Angra dos Reis e Paraty, com fundamento exclusivamente no critério etário, desde que atendidos os demais requisitos legais, e a
revisar os requerimentos anteriormente formulados em caso de indeferimento por motivo de idade.
Abrangência Indígenas da etnia Guarani que vivem nas terras indígenas situadas no território dos municípios de Angra dos Reis e Paraty, ambos
do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para benefícios de salário-maternidade com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir
de 3 de outubro de 2017.
Comprovação de Endereço Deverá ser observado o endereço informado na certidão emitida pela FUNAI.
Aplicabilidade a) Nos requerimentos de salário-maternidade efetuados pelas indígenas da etnia Guarani, residentes nos municípios abrangidos na
decisão,seafasteo limitemínimo deidadeparafins defiliação no RGPSprevisto no art.5º daInstrução NormativaPRES/INSSnº 128,
de 28 de março de 2022.
b) Será admitida a concessão do benefício independentemente da idade, ainda que inferior a 16 anos, na data do fato gerador,
observada a carência mínima e os demais requisitos do benefício.
c) À interessada deverá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador – NIT, de não filiado no Portal CNIS, caso esta não o possua,
respeitados os procedimentos previstos nos §§4º e 5º do Art. 8º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022;
d) A condição de segurada especial será comprovada por certificação eletrônica ou pela Certidão de Exercício de Atividade Rural -
Indígena, emitidas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI observado o contido nos §§5º a 10, do Art. 116 e Anexo XXV, ambos da
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
e) À segurada especial indígena aplicam-se as mesmas regras de reconhecimento do direito ou hipóteses de descaracterização
consideradas aos demais segurados especiais, observada a forma de comprovação da atividade citada na alínea d.
f) Para fins de direito, deverá ser cumprido o período de carência de dez (10) meses de atividade anteriores ao nascimento, parto ou
adoção exigido, na forma do inc. I, do Art. 197, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Revisão Para os requerimentos indeferidos com base nesta ACP e que tenham DER a partir de 03/10/2017, caberá reanálise, mediante
requerimento de revisão a pedido das interessadas.
Seção XVIII
Ação Civil Pública nº 0004043-92.2017.4.01.3306 BA - VIGENTE
Assunto: Concessão de Salário-maternidade afastando o limite mínimo de idade de filiação no RGPS, constante no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo
Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999 e passe a adotar a idade mínima de quatorze anos. Requerimentos efetuados pelas seguradas especiais residentes nos municípios abrangidos pela
Seção Judiciária de Paulo Afonso/BA
Decisão Judicial Que o Instituto se abstenha de indeferir, exclusivamente pelo critério etário, os requerimentos de salário-maternidade efetuados por
seguradas especiais de idade entre 14 e 16 anos residentes nos municípios abrangidos pela Seção Judiciária de Paulo Afonso/BA.
Abrangência Restrita às seguradas especiais residentes nas cidades que compõem a Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, quais sejam: Paulo
Afonso, Abaré, Adustina, Antas, Banzaê, Canudos, Chorrochó, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Euclides da Cunha, Fátima, Glória,
Heliópolis, Jeremoabo, Macururé, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Rodelas, Santa Brígida, Sítio do Quinto e
Tucano, todas do Estado da Bahia.
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 03 de dezembro de
2018
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade a) À interessada deverá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador – NIT, de “não filiado” no Portal CNIS, caso esta já não o
possua.
b) A condição de segurada especial será comprovada na forma descrita nos arts. 115 a 117da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128,
de 28 de março de 2022.
c) Para enquadramento da condição de segurada especial deverão ser observadas as regras de caracterização e descaracterização
previstas nos art. 112 a 114 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
d) Para fins de direito, deverá ser cumprido o período de carência de dez (10) meses de atividade rural anteriores ao nascimento,
parto ou adoção exigido na forma do inc. I, do Art. 197, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Seção XIX
Ação Civil Pública nº 2004.51.02.001662-4 ou 0001662-85.2004.4.02.5102/RJ - VIGENTE
Assunto: Concessão de Salário-maternidade em período de graça. Afastar prova da relação de emprego como pré-requisito para o pagamento do benefício pelo INSS, ainda
que demitidas sem justa causa durante o período de gestação, às requerentes residentes no Estado do Rio de Janeiro. Abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária
para o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no benefício de salário maternidade à segurada desempregada.
Decisão Judicial Determina ao INSS que conceda o benefício de salário-maternidade sem exigir das seguradas desempregadas, no período de graça,
prova da relação de emprego como pré-requisito, bem como, não desconte qualquer valor a título de contribuição previdenciária do
benefício para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Abrangência Restringe-se às seguradas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro.
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para requerimentos protocolados a partir de 4 de julho de 2012.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de comprovante de endereço em município do Estado do Rio de Janeiro
Aplicabilidade a) Afastar prova da relação de emprego como pré-requisito para a concessão do benefício de salário maternidade, não mais
restringindo aos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido.
Assim, fica afastada a aplicação do inciso III, do Art. 461, do Livro II de Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios que disciplina
procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aprovado pela Portaria
DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
b) O pagamento do benefício de salário-maternidade será efetuado pela previdência social, independentemente do motivo da
demissão e de preenchimento de declaração específica com a finalidade de identificar a causa da extinção do vínculo, sendo devido,
ainda que as seguradas tenham sido demitidas sem justa causa durante o período de gestação;
c) O INSS deve abster-se de efetuar desconto de valores a título de contribuição previdenciária, durante a percepção de benefício de
salário-maternidade, para as seguradas em período de graça cuja última vinculação com o RGPS tenha sido na condição de empregada
ou empregada doméstica.
d) Os benefícios concedidos, em cumprimento a esta decisão e em especial, ao item c, não serão considerados para fins de carência
e tempo de contribuição em requerimentos de outros benefícios previdenciários.
e) Na análise administrativa dos requerimentos de salário-maternidade efetuados a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação
do Decreto nº 10.410, de 2020, já é permitida a concessão pelo INSS para todas as seguradas desempregadas, durante o período de
graça, desde que preenchidos os demais requisitos legais, conforme Portaria Conjunta nº 50 DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de setembro de
2021.
Seção XX
Ação Civil Pública nº 5019632-23.2011.4.04.7200/SC- VIGENTE
Assunto: concessão de salário-maternidade de 120 (cento e vinte) dias às seguradas que adotarem ou que obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de
criança/adolescente, independentemente da idade do adotado, bem como, a prorrogação do benefício até que atinja o período de 120 (cento e vinte) dias, das seguradas que se encontram
em gozo de benefício com prazo inferior, em razão da idade do adotado.
Decisão Judicial Determinou ao INSS a concessão de salário-maternidade de 120 (cento e vinte) dias às seguradas que adotarem ou que obtiverem a
guarda judicial para fins de adoção de criança/adolescente, independentemente da idade do adotado, bem como, a prorrogação do
benefício até que atinja o período de 120 (cento e vinte) dias, das seguradas que se encontram em gozo de benefício com prazo
inferior, em razão da idade do adotado
Abrangência e Período de vigência Adeterminaçãojudicialpossuiabrangêncianacionaleproduzefeitosapartirde08/05/2012,datadaintimaçãodadecisão,aplicando-
se a todos os benefícios de salário-maternidade requeridos a partir desta data, bem como aos benefícios já concedidos e cujo
pagamento parcial (30 ou 60 dias) se encontre em curso.
Comprovação de Endereço Dispensada.
Aplicabilidade a) O benefício de salário-maternidade será devido pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a todas as seguradas que adotarem ou
obtiverem a guarda judicial para fins de adoção, afastando-se as regras de proporcionalidade contidas no art. 71-A da Lei nº 8.213,
de 1991 (“À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-
maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança
tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade”).
b) Devem ser revistos os requerimentos com Data de Entrada Requerimento (DER) e Data de Despacho do Benefício (DDB) no período
compreendido entre 08/05/2012, data da intimação da decisão, até 1º/06/2012, data da publicação do Memorando-Circular
Conjunto nº 30 DIRBEN/PFE/INSS, de 1º de junho de 2012, permitindo a concessão de benefícios de salário-maternidade a todas as
adotantes pelo prazo de 120 dias, independentemente da idade do adotado; e também devem ser revistos os benefícios com DER
anterior à data da intimação da decisão judicial, despachados (DDB) antes de 1º/06/2012, com duração de 30 e 60 dias, cuja DCB
tenha sido igual ou posterior a 08/05/2012.
c) Ocorre que, a partir de 07/06/2013, data da publicação da Medida Provisória nº 619, o benefício de salário-maternidade passou a
ser devido administrativamente a todas as adotantes de criança com idade inferior 12 (doze) anos, pelo período de 120 (cento e vinte)
dias.
d) A partir de 25/10/2013, data da publicação da Lei nº 12.873/13, com a redação definida para o art. 71-A, o benefício de salário-
maternidade devido a adotantes pelo prazo de 120 dias, passou a ser devido, também, para adotantes do sexo masculino, de forma
que os benefícios dessa natureza não devem mais ser indeferidos administrativamente. Assim, os requerimentos de B/80
protocolados por requerentes do sexo masculino a partir vigência da referida Lei devem ser recepcionados e reservados para decisão,
permitindo a sua concessão.
e) Também a partir de 25/10/2013, em razão da redação prevista no caput do art. 71-A, quando um dos cônjuges/companheiras(os)
adotantes não for segurada(o) do Regime Geral de Previdência Social, poderá o outro cônjuge/companheira(o) adotante, se
segurada(o), requerer o benefício de salário-maternidade, observada a carência e a obrigatoriedade de afastamento do
trabalho/atividade desempenhada.
Seção XXI
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.327/DF - VIGENTE
Assunto: Prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação
hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.
Decisão Judicial Determina ao INSS a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas
relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.
Abrangência e Período de vigência A decisão cautelar prolatada na ADI nº 6.327 tem força executória, eficácia contra todos e efeito vinculante (nacional), devendo ser
aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fato gerador a partir de 13/03/2020, ainda que o requerimento de
prorrogação seja feito após a alta da internação.
Comprovação de Endereço Dispensada
Aplicabilidade a) Adecisão doSupremo Tribunal Federal - STFna ADInº 6.327recaisobreosrequerimentosdeSalário-Maternidadequetêm o parto
como fato gerador, objetivando resguardar a convivência entre mãe e filho para preservar seu contato no ambiente residencial, de
forma a impedir que o tempo de licença seja reduzido nas hipóteses de partos com complicações médicas.
b) A data de início do benefício e data de início do pagamento continuam sendo fixadas na data do parto ou até 28 dias antes do
parto, mas, nos casos em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o Salário-Maternidade
será pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias, contados a partir da data da alta da internação do recém-nascido
e/ou de sua mãe, o que acontecer por último, desde que presente o nexo entre a internação e o parto.
c) Nos casos em que a Data de início do benefício - DIB e a Data de início do pagamento - DIP do benefício forem fixadas em até 28
dias antes do parto, o período em benefício anterior ao parto deverá ser descontado dos 120 dias a serem devidos a partir da alta
hospitalar.
d) O período de internação passou a ser considerado um acréscimo no número de dias em que o benefício será pago, ou seja, não
será limitado aos 120 dias.
e) Nas situações em que o período de repouso anterior ou posterior ao parto for aumentado em duas semanas, não cabe adoção dos
procedimentos acima, uma vez que o pagamento desse período já é previsto no §3° do artigo 93 do Decreto n.º 3.048/99.
f) O desconto previsto na alínea c não se aplica aos casos em que o benefício é aumentado por mais duas semanas, em virtude de
repouso anterior ao parto, previsto no §3º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99.
g) Consideram-se complicações médicas relacionadas ao parto, para fins do disposto acima, problemas de saúde da mãe e/ou da
criança decorrentes de parto prematuro ou complicações do parto, desde que haja o nexo causal com o fato gerador.
h) Asegurada deverárequerera prorrogação do benefício de salário-maternidadepela Central135, pormeio do protocolo do serviço
de “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade”, a partir do processamento da concessão do benefício.
i) Em caso de internação superior a 30 dias, deverá solicitar sua prorrogação a cada período de 30 dias, observado que o novo pedido
de prorrogação poderá ser feito após a conclusão da análise do pedido anterior.
j) Os valores referentes aos pedidos de prorrogação do salário-maternidade estão sujeitos à prescrição, na forma do parágrafo único
do art. 103 da Lei 8.213/91.
k) Se depois da alta houver novas internações em virtude de complicações decorrentes do parto, caberá à segurada solicitar novas
prorrogações até a integralização do período de convivência de 120 dias.
l) Cada novo requerimento de prorrogação deve ser instruído com novo atestado médico ou relatório de internação atualizado para
análise da Perícia Médica Federal.
m) O benefício continuará sendo pago durante as novas internações, mas o prazo de 120 dias será suspenso e recomeçará a correr
após as novas altas, quantas vezes forem necessárias novas internações relacionadas ao parto.
n) Nos casos de altas e internações sucessivas, intercaladas com não internação da mãe ou filho, cada período de convivência deve
ser computado para fins de contagem dos 120 dias.
o) No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período
ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro ou companheira sobrevivente que tenha a qualidade de
segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
p) Caso a mãe ou a criança permaneça internada, em todas as situações, o pagamento do benefício está condicionado ao afastamento
da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada, conforme previsto no art. 71-C da Lei nº 8.213/91.
q) A segurada empregada fará o requerimento de prorrogação do Salário-Maternidade diretamente ao empregador, a quem compete
o pagamento do benefício durante todo o período, incluindo a internação e o prazo do salário-maternidade legalmente previsto após
a alta efetuando a compensação desses valores na forma da Lei.
r) O disposto acima não se aplica à empregada do microempreendedor individual e à empregada com contrato de trabalho
intermitente, sendo o pagamento do benefício efetuado diretamente pelo INSS durante todo o período.
Seção XXII
Ação Civil Pública nº 2017.50.01.012097-6 ou 0012097-76.2017.4.02.5001/ES - REVOGADA
Assunto: Concessão de Salário-maternidade às seguradas em período de graça, demitidas sem justa causa durante o período de gestação, em âmbito territorial do Estado
do Espírito Santo.
Decisão Judicial Determinou ao INSS que pague o salário-maternidade às seguradas que atenderem às exigências legais e fizerem tal pedido pela via
administrativa, afastando-se o entendimento de que tal benefício não seria devido às grávidas demitidas “sem justa causa”, conforme
interpretação deduzida do art. 97 do Decreto nº 3.048/99, que dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social-RPS, limitando a
abrangência territorial dessa determinação ao Estado do Espírito Santo.
Abrangência Restringe-se às seguradas domiciliadas no Estado do Espírito Santo.
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para requerimentos protocolados a partir de 5 de junho de 2017.
Em 13 de setembro de 2021, os efeitos foram revogados pela Portaria Conjunta nº 50 DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de setembro de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de comprovante de endereço em município do Estado do Espírito Santo.
Aplicabilidade a) Concessão de salário-maternidade às seguradas em período de graça, demitidas sem justa causa durante o período de gestação,
restando afastada a aplicação da orientação contida no inciso III, do Art. 461, do Livro II de Normas Procedimentais em Matéria de
Benefícios que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aprovado
pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
b) O pagamento do benefício de salário-maternidade será efetuado pela previdência social, independentemente do motivo da
demissão e de preenchimento de declaração específica com a finalidade de identificar a causa da extinção do vínculo, sendo devido,
ainda que as seguradas tenham sido demitidas sem justa causa durante o período de gestação;
c) Na análise administrativa dos requerimentos de salário-maternidade efetuados a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação
do Decreto nº 10.410, de 2020, já é permitida a concessão pelo INSS para todas as seguradas desempregadas, durante o período de
graça, desde que preenchidos os demais requisitos legais, conforme Portaria Conjunta nº 50 DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de setembro de
2021.
Seção XXIII
Ação Civil Pública nº 5041315-27.2017.4.04.7000/PR - REVOGADA
Assunto: Concessão de Salário-maternidade às seguradas em período de graça nos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, preenchidos os demais
requisitos ao benefício, pagando-os diretamente.
Decisão Judicial Determinou ao INSS “conceder o benefício de salário-maternidade às gestantes desempregadas no curso da gravidez, preenchidos
os demais requisitos ao benefício, pagando-os diretamente”, afastando-se o entendimento de que o pagamento do benefício seria
de responsabilidade da empresa nos casos de gestantes demitidas “sem justa causa” ou em razão do encerramento da vigência de
contrato por tempo determinado, de que trata o art. 97 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048/99, deve abranger todo território nacional, alcançando todas as Agências da Previdência Social - APS.”
Abrangência Nacional
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para requerimentos protocolados a partir de 27 de setembro de 2017.
Em 13 de setembro de 2021, os efeitos foram revogados pela Portaria Conjunta nº 50 DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de setembro de 2021.
Comprovação de Endereço Dispensada
Aplicabilidade a) Concessão de salário-maternidadeàs seguradas emmanutenção daqualidadedesegurado demitidas semjustacausa ouemrazão
do encerramento da vigência de contrato por tempo determinado, durante o período de gestação, restando afastada a aplicação da
orientação contida no inciso III, do Art. 461, do Livro II de Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios que disciplina
procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aprovado pela Portaria
DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
b) O pagamento do benefício de salário-maternidade será efetuado pela previdência social, independentemente do motivo da
demissão e de preenchimento de declaração específica com a finalidade de identificar a causa da extinção do vínculo, sendo devido,
ainda que as seguradas tenham sido demitidas sem justa causa durante o período de gestação;
c) Na análise administrativa dos requerimentos de salário-maternidade efetuados a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação
do Decreto nº 10.410, de 2020, já é permitida a concessão pelo INSS para todas as seguradas desempregadas, durante o período de
graça, desde que preenchidos os demais requisitos legais, conforme Portaria Conjunta nº 50 DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de setembro de
2021.
Seção XXIV
Ação Civil Pública nº 5009160-45.2018.4.03.6100/SP - REVOGADA
Assunto: Concessão de Salário-maternidade afastando o limite mínimo de idade de filiação no RGPS, constante no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo
Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999. Requerimentos efetuados pelas mulheres indígenas do povo Guarani cadastradas pela FUNAI como exercentes de atividade rural e residentes nos
municípios abrangidos pela Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Decisão Judicial Determinou ao INSS que admita a inscrição de mulheres indígenas do povo Guarani (a partir de quatorze anos), residentes nos
municípios abrangidos pela Seção Judiciária de São Paulo e cadastradas pela FUNAI como exercentes de atividade rural, junto ao
Regime Geral da Previdência Social-RGPS, abstendo-se de indeferir o benefício de salário-maternidade exclusivamente em função do
requisito etário, respeitadas as demais exigências legais.
Abrangência É restrita às seguradas indígenas da etnia Guarani, residentes nos municípios do Estado de São Paulo.
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para benefícios de salário-maternidade com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir
de 22 de março de 2019.
Comprovação de Endereço Deverá ser observado o endereço informado na certidão emitida pela FUNAI.
Aplicabilidade a) Nos requerimentos de salário-maternidade efetuados pelas indígenas da etnia Guarani, residentes nos municípios abrangidos na
decisão, seafasteo limitemínimo deidadeparafins defiliação no RGPSprevisto no art.5º daInstrução Normativa PRES/INSSnº 128,
de 28 de março de 2022.
b) Será admitida a concessão do benefício a partir de 14 anos, na data do fato gerador, observada a carência mínima e os demais
requisitos do benefício.
c) À interessada deverá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador – NIT, de não filiado no Portal CNIS, caso esta não o possua,
respeitados os procedimentos previstos nos §§4º e 5º do Art. 8º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022;
d) A condição de segurada especial será comprovada por certificação eletrônica ou pela Certidão de Exercício de Atividade Rural -
Indígena, emitidas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI observado o contido nos §§5º a 10, do Art. 116 e Anexo XXV, ambos da
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
e) À segurada especial indígena aplicam-se as mesmas regras de reconhecimento do direito ou hipóteses de descaracterização
consideradas aos demais segurados especiais, observada a forma de comprovação da atividade citada na alínea d.
f) Para fins de direito, deverá ser cumprido o período de carência de dez (10) meses de atividade anteriores ao nascimento, parto ou
adoção exigido, na forma do inc. I, do Art. 197, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
ANEXO XIII
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Ação Civil Pública nº 2000.71.00.010059-0 RS. Carta de Sentença nº 2001.71.00.018888-5 ou 0018888-74.2001.4.04.7100 RS - REVOGADA
Assunto: Processo Administrativo. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa de requerimento de benefício, sendo obrigatória a
protocolização de todos os pedidos administrativos, cabendo se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente para que a cumpra dentro do prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Decisão Judicial Determinarqueaapresentaçãodedocumentaçãoincompletanãoconstituimotivopararecusaderequerimentodebenefício, sendo
obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos, cabendo se for o caso, a emissão de carta de exigência ao
requerente para que a cumpra dentro do prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Abrangência Nacional
Período de vigência A partir de 4 de julho de 2000, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 30, de 4 de julho de 2000.
Os atos normativos referentes a esta ACP se encontram revogados, tendo em vista que esta ACP já está em cumprimento
administrativamente e o seu assunto vem sendo reproduzido desde a Instrução Normativa PRES/INSS nº 11, de 20 de setembro de
2006, até a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação.
Aplicabilidade I. a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, sendo obrigatória a
protocolização de todos os pedidos administrativos, cabendo se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente.
II. o prazo concedido para que o segurado cumpra exigências de complementação de documentos apresentados para requerimento
de benefício, deverá ser sempre de no mínimo trinta dias.
III. após superada a fase de instrução do processo administrativo e regularização da documentação, o mesmo deverá ser analisado e
decidido fundamentadamente dentro do prazo legal.
Fundamentação complementar a observar Arts. 176 a 181-E do Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Arts. 523 a 577 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas
necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
ANEXO XIV
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Ação Civil Pública nº 5007220-11.2012.4.04.7205 Blumenau/SC - VIGENTE
Assunto: Revisão em Benefícios de aposentadoria por idade, indeferidos por falta de qualidade de segurado ou carência no ano do requerimento.
Decisão Judicial Disciplinar, no âmbito da Subseção Judiciária de Blumenau, a revisão fundamentada no art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003, em
cumprimento à Ação Civil Pública nº 5007220-11.2012.4.04.7205 em Benefícios de aposentadoria por idade, indeferidos por falta de
qualidade de segurado ou carência no ano do requerimento, ou a concomitância dos requisitos.
Abrangência Residentes nos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Ilhota, Indaial, Luiz Alves,
Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, todos no âmbito da Subseção Judiciária de Blumenau, do Estado de Santa Catarina/SC.
Período de vigência Benefícios de Aposentadoria por Idade indeferidos entre 20 de junho de 2002, dez anos anteriores à ação, e 06 de agosto de 2010,
data da publicação da Instrução Normativa nº 45, de 2010, em conformidade com a Lei 10.666/2003.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade I. para a revisão de que trata esta Ação Civil Pública devem ser observados os seguintes requisitos nos requerimentos de
Aposentadoria por Idade indeferidos por falta de qualidade ou carência no ano do requerimento:
a) deve ser constatada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social anterior a julho de 1991;
b) verificar a carência segundo o ano da implementação da idade, nos moldes da tabela progressiva, constante no art. 142 da Lei
8.213/91;
c) dispensar a qualidade de segurado ao tempo da idade ou do requerimento;
II. A revisão contempla:
a) os requerimentos formulados por interessados já falecidos, que não se tornaram titulares de benefício previdenciário posterior; e
b) os requerimentos de aposentadoria por idade indeferidos a titulares de benefício assistencial, devendo o segurado optar pelo
benefício mais vantajoso.
III. Não tem direito a revisão os benefícios que tiveram o indeferimento administrativo confirmado em ação judicial individual julgada
improcedente e transitada em julgado, por força da coisa julgada.
IV. O pagamento deverá ser feito levando-se em consideração as parcelas vencidas após 20 de julho de 2007, tendo em vista o prazo
prescricional.
V. Para os casos previstos na alínea a) do inciso II o valor dos atrasados deverá ser pago diretamente aos herdeiros.
VI. Para os casos previstos na alínea b) do inciso II, caso o segurado opte pelo benefício de aposentadoria por idade, deverá ser feito
o encontro de contas entre os valores pagos a título de benefício assistencial e os devidos pelo benefício de aposentadoria por idade.
Seção II
Ação Civil Pública nº 2007.72.01.004778-6 ou 5011173-29.2011.4.04.7201 Joinville/SC - VIGENTE
Assunto: Revisão em requerimentos de benefícios assistenciais indeferidos por renda, abrangidos pela Subseção Judiciária de Joinville/SC.
Decisão Judicial A revisão tem por objetivo desconsiderar, no cálculo da renda familiar de benefício assistencial, os benefícios previdenciários ou
assistenciais com valores de até um salário mínimo, percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou com
deficiência.
Abrangência Requerimentos efetuados porpessoas residentes nos municípios daSubseção Judiciária de Joinville, sendo estes: Araquari; Balneário
Barra do Sul; Barra Velha; Campo Alegre; Garuva; Itapoá; Joinville; São Francisco do Sul e São João do Itaperiú, todos do Estado de
Santa Catarina.
Período de vigência A revisão contempla os benefícios que possuem Data de Entrada do Requerimento - DER entre 03 de janeiro de 2004, data de início
da vigência da Lei nº 10.741/2003, e 13 de novembro de 2018, data em que foram implementadas as alterações pelo INSS com base
na nova regra.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade a) desconsiderar, no cálculo da renda familiar de benefício assistencial, os benefícios previdenciários ou assistenciais com valores de
até um salário mínimo, percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou deficiente
b) As revisões serão processadas nos benefícios que possuem Data de Entrada do Requerimento - DER entre 03 de janeiro de 2004 e
13 de novembro de 2018.
Seção III
Ação Civil Pública nº 5000852-57.2015.4.04.7212 Concórdia/SC - VIGENTE
Assunto: Revisão em requerimentos de benefícios assistenciais indeferidos por renda, no âmbito da Subseção Judiciária de Concórdia/SC
Decisão Judicial A revisão tem por objetivo desconsiderar, no cálculo da renda familiar de benefício assistencial, os benefícios previdenciários ou
assistenciais com valores de até um salário mínimo, percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou com
deficiência.
Abrangência RequerimentosefetuadosporpessoasresidentesnosmunicípiosdaSubseçãoJudiciáriadeConcórdia/SCquaissejam:AltoBelaVista;
Arabutã; Concórdia, Faxinal dos Guedes; Ipira; Ipumirim; Irani; Itá; Jaborá; Lindóia do Sul; Passos Maia; Peritiba; Piratuba; Ponte
Serrada; Presidente Castelo Branco; Seara; Vargeão; e Xavantina, todos do Estado de Santa Catarina.
Período de vigência Arevisão contemplaosbenefíciosindeferidosentre04demaio de 2010, cinco anosanterioresao ajuizamento daação, e01de junho
de 2015, data em que o INSS passou a cumprir a decisão judicial, conforme Memorando-Circular Conjunto nº 38
DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2015.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade a) desconsiderar, no cálculo da renda familiar de benefício assistencial, os benefícios previdenciários ou assistenciais com valores de
até um salário mínimo, percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou deficiente.
b) as revisões serão processadas os benefícios indeferidos entre 04 de maio de 2010 e 01 de junho de 2015.
Seção IV
Ação Civil Pública nº 0011005-19.1998.4.01.3300/BA - VIGENTE
Assunto: Revisão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão e pagamento de salário-família, indeferidos ao menor sob guarda judicial, não permitindo o seu
reconhecimento como dependente para obtenção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no âmbito do Estado da Bahia.
Decisão Judicial Revisão dos benefícios indeferidos para que considere o menor sob guarda judicial como dependente para obtenção dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social-RGPS
Abrangência A decisão destina-se a todos os residentes do Estado da Bahia, que requeiram benefício de pensão por morte, auxílio-reclusão e
pagamento de salário-família.
Período de vigência Requerimentos efetivados e indeferidos no período de 14 de outubro de 1996 (Data de Entrada do Requerimento – DER) a 25 de
junho de 2018, com fatos geradores ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523,
reeditada e convertida na Lei nº 9.528, de 1997, em que o menor sob guarda deixa de integrar a relação de dependentes para os fins
previstos no Regime Geral de Previdência-Social RGPS.
Comprovação de Endereço A comprovação de residência no Estado da Bahia resta superada pela existência do requerimento protocolado e indeferido neste
Estado.
Aplicabilidade a) A inscrição dos dependentes determinada por decisão judicial, não afasta os demais requisitos previstos para a concessão de
benefícios, inclusive a comprovação da dependência econômica, previsto no §3º do art. 16 do Decreto nº 3.048/99.
b) Para a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda deverá ser apresentada a certidão judicial de guarda judicial
definitiva do menor.
c) Os prazos prescricionais devem ser observados, se for o caso, levando-se em consideração a Data da Entrada do Requerimento
original em relação à data do óbito, conforme as normas vigentes à época.
d) Para os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão deverá ser solicitada, para fins de comprovação da qualidade de
dependente, Certidão de Nascimento atualizada, tendo em vista a possibilidade de cessação da cota por casamento.
e) Nos casos de auxílio-reclusão deverá ser solicitada declaração de permanência carcerária que ateste todos os períodos de reclusão,
progressão de regime, concessão de livramento condicional e períodos de fuga, para verificação de direito à manutenção do benefício.