PORTARIA Nº 280, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art.59. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório
dos percentuais previstos no inciso II do caput do art.26, poderá superar à carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 26,
observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 60. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de
execução, nos termos do inciso II do §5º art. 28; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, no art. 59 desta Portaria.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 26, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas,
parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas do Inmetro todas as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 61. A inobservância das regras do PGDI poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Regras de Transição
Art. 62. A estipulação de vagas por modalidade e regime de execução deve
viabilizar, necessariamente, a manutenção dos agentes públicos que já se encontram em
Programa de Gestão no Inmetro, nos termos da Portaria nº 54 de 2022, com as devidas
adequações ao novo normativo e assinatura do TCR.
§1º Os agentes públicos enquadrados no teletrabalho Tipo I permanecerão no
teletrabalho em regime de execução parcial, nos moldes do inciso II do art. 4º desta
portaria, ficando dispensados de novo processo seletivo, cabendo ao chefe da unidade de
execução proceder com os trâmites sistêmicos concernentes ao PGDI.
§2º Os agentes públicos enquadrados no teletrabalho tipo II terão prioridade na
ocupação das vagas para o teletrabalho em regime de execução Integral de suas unidades,
nos moldes do inciso III do art. 4º desta portaria, desde que a totalidade das atividades a
serem executadas em teletrabalho, cabendo ao chefe da unidade de execução proceder
com os trâmites sistêmicos concernentes ao PGDI.
§3º Os agentes públicos, que tenham interesse na mudança de regime de
execução do teletrabalho, deverão ser submetidos ao processo seletivo no âmbito de sua
UP, caso a quantidade de vagas seja inferior ao número de candidatos interessados.
Art. 63. Fica estabelecido prazo de transição até a data de 31/7/2024 para que as
Unidades Principais estejam aptas a rodar o ciclo PGDI nos moldes propostos por esta Portaria,
salvo prorrogação emanada pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
§1º Caso a unidade não apresente o seu plano de entregas, a seleção de
participantes e a assinatura do TCR, até a data limite constante no caput, o Programa de
Gestão e Desempenho dessa unidade será suspenso, a partir do dia 01/08/2024 até o
efetivo cumprimento do caput.
§2º Em caso de suspensão do Programa de Gestão e Desempenho, pelo não
cumprimento do parágrafo anterior, os agentes públicos serão submetidos ao registro de
ponto no controle de frequência até o efetivo cumprimento do caput.
Art. 64. Caberá à unidade de gestão de pessoas disponibilizar a minuta de edital
de seleção e a minuta do ato complementar do chefe de UP.
Art. 65 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO