PORTARIA Nº 280, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver
duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
§ 3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para
atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.
Avaliação da execução do plano de trabalho do participante
Art. 28. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do
participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos do inciso IV do caput do art. 26 desta Portaria;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - o cumprimento do TCR; e
V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte
dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 27
desta Portaria, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas
pela chefia da unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o participante
poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de
que trata o § 2º.
§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.
§ 6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em sistema
informatizado ou no escritório digital.
§ 7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do
participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento,
que devem estar alinhadas ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) vigente no
Inmetro.
Avaliação do plano de entregas da unidade de execução
Art. 29. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o
término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I- excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica às
unidades instituidoras.
Responsabilidades da autoridade máxima do Inmetro
Art. 30. Compete ao Presidente do Inmetro, com apoio do comitê de que trata o art. 39:
I - monitorar e avaliar os resultados do PGDI, divulgando-os em sítio eletrônico
oficial anualmente;
II - enviar os dados sobre o PGDI, via Interface de Programação de Aplicativos - API,
observada a documentação técnica e a periodicidade definidos pelo Comitê de que trata o art.
31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
III - indicar representante do órgão ou entidade, responsável por auxiliar o
monitoramento disposto no inciso I do caput e compor a Rede PGD; e
IV - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, via correio
eletrônico institucional, para o Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
V - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, os endereços dos sítios
eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGDI.
VI - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução com o planejamento institucional, quando houver;
VII - fomentar práticas que visem ao alcance dos objetivos do PGDI, conforme
disposto no art. 2º; e
VIII - em situação de caso fortuito ou força maior envolvendo, dentre outras,
situação de calamidade pública ou segurança, fica facultado ao Presidente do Inmetro a
decretação do teletrabalho integral de forma institucional, enquanto perdurar o evento que
deu causa à situação excepcional, de forma a resguardar a integridade dos agentes públicos
em exercício nas localidades afetadas.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e V do
caput poderá ensejar a suspensão do PGDI pelo Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Responsabilidades das chefias das Unidades Principais
Art. 31. Compete às chefias das Unidades Principais, enquanto instância
hierárquica superior às unidades de execução do PGDI:
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver;
II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos
objetivos estabelecidos no art. 2º desta Portaria, assim como se fazendo cumprir as etapas
do ciclo PGD, nos termos do art. 24;
III - solicitar subsídios junto às chefias das unidades de execução subordinadas e,
se necessário, junto ao Comitê de que trata o art. 39 desta Portaria para decisão quanto à
definição de critérios específicos do PGDI, respeitados os limites máximos e diretrizes
estabelecidos neste ato.
IV - lançar Editais de seleção, sempre que o número de interessados superar o
número de vagas ofertadas, de forma a resguardar a publicidade e a transparência quanto
aos critérios e etapas do processo seletivo.
V - controlar a ocupação do quantitativo de vagas por modalidade e regime de
execução disponibilizado no âmbito da UP, observado o disposto no § 1º do art. 11,
mantendo atualizada a listagem de participantes.
VI- observar as regras de transição do art. 62 desta portaria.
Responsabilidades das chefias das unidades de execução
Art. 32. Compete às chefias das unidades de execução:
I - Elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 14, 15 e 16 desta Portaria;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;
V - verificar a adequação dos registros de comparecimento; lançar licenças e
afastamentos de seus subordinados, quando pertinente; proceder com correções nos
lançamentos, se necessário, e homologar a ficha de frequência no Sougov de acordo com os
procedimentos divulgados pela unidade de Gestão de Pessoas.
VI- promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do Inmetro quando não for
possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
IX - verificar o cumprimento das regras do PGDI pelo participante, alterando-o
para a modalidade presencial em caso de descumprimento reiterado do
disposto no TCR e,
de forma complementar, nos normativos internos e na legislação que trata do
PGD no âmbito
da Administração Pública Federal, observando o disposto no § 1º do art. 34.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à
chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I, quando a unidade de execução
não coincidir com a unidade organizacional.
Responsabilidades dos participantes do PGDI
Art. 33. Constituem responsabilidades dos participantes do PGDI, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art.
18 desta Portaria;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do
Inmetro, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de forma
distinta com a chefia da unidade de execução;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
V - lançar os registros de comparecimento no SouGov;
VI - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 20 desta Portaria;
VII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada; e
VIII - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 20 desta Portaria;
IX - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
X - cumprir os normativos internos e o disposto na legislação que trata do PGD
no âmbito da Administração Pública Federal; e
XI - garantir a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.
Alteração do Regime de Execução e Desligamento do PGDI
Art. 34. O participante terá o teletrabalho alterado para a modalidade presencial
nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício, incluindo neste rol,
hipóteses de movimentação de servidores para outros órgãos ou entidades, por tempo
indeterminado;
IV - pelo não cumprimento de suas responsabilidades descritas no art. 33.
§ 1º A mudança de teletrabalho para a modalidade presencial do participante
pelo não cumprimento de suas responsabilidades deverá se dar com justificativa
consubstanciada pela chefia da unidade de execução, contendo evidências do não
cumprimento recorrente das regras do PGDI, sendo cabível, no mínimo, 3 advertências
preliminares ao desligamento, sem prejuízo do disposto no art.61.
§ 2º O agente público poderá recorrer da decisão em três instâncias, respeitada
as regras da Lei n. 9.784/99, a saber:
I - Ao chefe imediato;
II - Ao chefe de UP; e
III - Ao Comitê Gestor do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro de que
trata o artigo 39 da presente portaria.
§ 3º A alteração da unidade de exercício enseja o desligamento do servidor da
unidade de origem, porém não inviabiliza seu ingresso no PGDI instituído na unidade de
destino, a critério da chefia da unidade de execução, que receberá o servidor removido,
desde que haja vaga disponível para sua permanência, observado o § 1º do art. 11 e inciso
V do art. 31.
Art. 35. O participante do PGDI que teve a sua modalidade de teletrabalho
alterada para presencial deverá iniciar no prazo:
I- determinado pelo chefe da unidade de execução, quando a pedido do
participante;
II- de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do art. 34; ou
III- de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III, IV e do art. 34, para participantes em teletrabalho com residência
no exterior.
§ 1º O prazo previsto no inciso II do caput poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa pelo Presidente do Inmetro.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao registro de ponto no controle de frequência.
§ 3º Na hipótese de revogação ou suspenso do PGDI, o agente público será
desligado do programa e deverá retornar ao registro de ponto no controle de frequência no
prazo fixado pela autoridade.
Sistemas e envio de dados
Art.36. O Inmetro deverá utilizar sistema informatizado para gestão, controle e
transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho
dos participantes.
Art. 37. O Inmetro enviará ao órgão central do Siorg, via Interface de
Programação de Aplicação- API, os dados sobre a execução do PGDI, observadas a
documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê de que trata o art.
31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Parágrafo único. A indisponibilidade eventual do sistema informatizado não
dispensa o envio dos dados via API.
Art. 38. O Inmetro poderá utilizar escalas próprias para avaliação da execução
dos planos de entregas e dos planos de trabalho, desde que convertam os dados para a
forma prevista nos § 1º do art. 28 e § 1º do art. 29 e os enviem nos termos do art. 37 desta
Portaria.
Comitê Técnico do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro
Art. 39. Fica criado o Comitê Técnico de Apoio à Institucionalização do Programa
de Gestão e Desempenho do Inmetro CT - PGDI tendo como principais responsabilidades as
atividades relacionadas no decorrer desta Portaria, devendo se atentar especialmente
para:
I - subsidiar os chefes de Unidades Principais quanto aos parâmetros e critérios
específicos a serem considerados no desdobramento do ato de Instituição do PGDI em suas
respectivas unidades, tais como: modalidades a serem implementadas, percentual de vagas
a serem ofertadas, critérios adicionais de priorização, entre outros que possuem natureza
discricionária;
II - apoiar o Presidente do Inmetro em suas responsabilidades e competências
atribuídas por meio desta Portaria;
III - apoiar o cumprimento dos objetivos do PGDI elencados no Art.2º;
IV - opinar quanto à adequação dos atos normativos internos à legislação e
instruções da Administração Pública Federal, propondo melhorias ao Presidente do Inmetro;
V - opinar em procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta
Portaria, ouvidas as unidades internas responsáveis por gestão de pessoas e pelos
resultados institucionais;
VI- Prestar subsídios à unidade de gestão de pessoas quanto à unificação do
procedimento de avaliação de desempenho individual, respeitado o disposto no art. 2º da
Instrução Normativa conjunta Sgp-Srt-Seges/Mgi nº 52, de 21 de dezembro de 2023;
VII - deliberar acerca das atividades que podem ser realizadas na modalidade de
teletrabalho, inclusive no exterior;
VIII - acompanhar, junto com a unidade responsável por Tecnologia da
Informação no âmbito do Inmetro, os aperfeiçoamentos e atualizações do sistema
informatizado;
IX - atuar para que haja coerência entre os planos de entregas das unidades, o
planejamento estratégico e as entregas especificadas no decorrer da institucionalização e
replicação do Modelo Referencial do Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT, de
acordo com as diretrizes do órgão central do Sipec;
X - Apoiar a unidade de comunicação interna na disseminação de conteúdo
informativo voltado à força de trabalho, relativamente ao PGDI;
XI - Exercer outras atividades pertinentes ao PGDI que se fizerem necessárias, em
assessoria técnica às unidades organizacionais, opinando, inclusive, sobre casos omissos;
XII - Propor a qualquer tempo a revisão deste ato, de forma a melhor atender as
necessidades institucionais;
XIII- Atuar como última instância recursal no que couber do PGDI; e
XIV - Monitorar o cumprimento do ato complementar publicado pelos chefes de
UP, no tocante ao §1º do art. 11 desta portaria.
Art. 40. Os membros do Comitê Técnico de Apoio à Institucionalização do
Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro CT - PGDI serão indicados pela autoridade
máxima da unidade responsável por gestão de pessoas do Inmetro.
Art. 41. O Comitê Gestor do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro CG
- PGDI deverá elaborar seu Regimento Interno, assim como estabelecer a estrutura de
governança do PGDI até 31/12/2024, devendo contar, no mínimo, com:
I - Uma Coordenação;
II - Uma Secretaria Executiva.
Parágrafo único. O comitê deverá contar necessariamente com pelo menos 1
(um) membro da unidade responsável por gestão de pessoas e com pelo menos 1 (um)
membro da unidade responsável por planejamento e inovação institucional.
Adicionais ocupacionais
Art. 42. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias
radioativas, será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em
regime de execução parcial.
§ 1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos
termos da legislação vigente, quando estiver exposto aos riscos caracterizados no Laudo
Técnico Ambiental do setor, de modo habitual ou permanente, ou seja, por período igual ou
superior à metade da carga horária correspondente à jornada mensal pactuada no Plano de
Trabalho.
§ 2º No caso de realização de trabalho externo, este somente poderá ser
computado como dias de trabalho presencial para fins de recebimento de adicional, caso
se trate de atividade de risco caracterizada no Laudo Técnico Ambiental do setor.
§ 3º O participante em PGDI que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter
seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e
pagamento.
Diárias e passagens
Art. 43. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de
exercício do agente público, o participante do PGDI fará jus a diárias e passagens e será
utilizado como ponto de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do PGDI na modalidade teletrabalho que residir
em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Adicional noturno
Art. 44 O participante somente fará jus ao adicional noturno desde que
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de execução; e
II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário
compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
§ 1º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade de gestão
de pessoas do órgão ou entidade processo instruído previamente com, no mínimo, os
seguintes documentos:
I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação que
enseja a realização do trabalho em período noturno;
II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo participante; e
III - relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no
período noturno.
§ 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na forma
deste artigo, especificando o participante, os horários e os dias em que houve a execução.
§ 3º Atividades que forem realizadas de forma assíncrona, fora do horário de
funcionamento do Instituto por opção do participante, não se enquadram no disposto neste artigo
ainda que compreendidas entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
Auxílio transporte
Art. 45. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte
nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-
versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, expedida
pelo órgão central do Sipec, independentemente da modalidade e regime de execução.
Ajuda de custo
Art. 46. Não será concedida ajuda de custo, nos termos da legislação, ao
participante quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente.
Saúde e segurança do trabalho
Art. 47. O participante do PGDI, que aderir à modalidade teletrabalho em regime
integral ou parcial, deve observância às normas de saúde e segurança do trabalho.
Art. 48. Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com
residência no exterior, fica o Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional (Sesao)
responsável por receber atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território
estrangeiro, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde.
§ 1º O disposto no caput somente se aplica nos casos de atestado:
I - encaminhado por meio de plataforma digital disponibilizada pelo órgão
central do Sipec;
II - recebido pela unidade de gestão de pessoas no prazo máximo de cinco dias
contado da data de início do afastamento, salvo impossibilidade por motivo justificado;
III - escrito em língua portuguesa ou, se escrito em língua estrangeira, acrescido
do encaminhamento de tradução, observado o prazo de que trata o inciso II; e
IV - que indique data de início do afastamento compreendida no período em
que o participante está autorizado para exercício de atividades em teletrabalho integral com
residência no exterior.
§ 2º Em casos de indisponibilidade do sistema de que trata o inciso I do §1º, a
unidade de gestão de pessoas deverá informar ao participante em teletrabalho com
residência no exterior um meio alternativo de encaminhamento do atestado médico.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à concessão de licença por motivo de
doença em pessoa da família por período inferior a quinze dias, considerados, isolada ou
cumulativamente, a cada doze meses, a partir da primeira concessão.
Art. 49. Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a
responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, é facultado ao participante:
I - a permanência em plano de saúde nacional disponibilizado pelo órgão ou
entidade, na forma do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004;
Ou
II - o recebimento de auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento
parcial, de acordo com as condições a serem estabelecidas pelo órgão central do Sipec.
Art. 50. Ao participante do PGDI nas modalidades de teletrabalho em regime de
execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata o art.
13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec, não
se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho ou para fins de
dilação dos prazos pactuados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor de teletrabalho em
regime de execução parcial na jornada de trabalho em que ocorrer em locais a critério do
participante.
Participação em ações de desenvolvimento
Art. 51. Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada
de trabalho e que não gerem o afastamento do participante, estas deverão constar no
plano de trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.
Vedação à adesão ao banco de horas
Art. 52. Fica vedada aos participantes do PGDI a adesão ao banco de horas de
que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do
órgão central do Sipec.
§ 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas deverá constar no TCR
para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no prazo de
até seis meses contados do seu ingresso no PGDI.
§ 2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do caput do art. 26 deverá ser inferior à carga horária ordinária do
participante disponível para o período.
§ 3º A compensação de débito de horas deverá observar o disposto no art. 59 desta Portaria.
Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
Art. 53. Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos
públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo:
I - no cumprimento integral do plano de trabalho; e
II - na disponibilidade para:
a) comparecer a local determinado pela administração, quando for o caso;
b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e
c) realizar atividades síncronas.
Estagiários
Art. 54. O local de estágio deverá ser definido pela chefia da unidade de
execução e constar no Termo de Compromisso de Estágio - TCE.
Art. 55. O plano de atividades constante no TCE corresponde ao plano de
trabalho dos estagiários.
§ 1º O plano de atividades do estagiário e o conteúdo do TCR deverão constar no TCE.
2º Eventuais ajustes no plano de atividades ou no TCR deverão ser incorporados
ao TCE por meio de aditivos.
Art. 56. As atribuições e responsabilidades das chefias das unidades de execução:
I - aplicam-se aos supervisores de estágio, no que couber; e
II - poderão ser delegadas à chefia imediata do participante.
Política de consequências
Art. 57. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 28 desta Portaria, deverá haver
o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, das ações de melhoria a serem
observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 58. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução
parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 28, o plano de
trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária
correspondente, observando o disposto no art. 59 desta Portaria.