PORTARIA GM/MS Nº 3.681, DE 7 DE MAIO DE 2024(*) (parte 3 de 3)

Art. 24. O Ministério da Saúde apoiará a implementação da PNCP por meio:
I - de repasse do incentivo financeiro aos entes federativos que possuírem
equipes de cuidados paliativos habilitadas e homologadas;
II - de ações de educação permanente aos profissionais de saúde, visando ao
provimento, à fixação e à qualificação desses agentes, em especial em territórios mais
vulneráveis e com vazios assistenciais; e
III - de outras medidas e ações a serem divulgadas em atos específicos.
Seção II
Dos incentivos financeiros para as equipes da PNCP
Art. 25. O financiamento para a implementação das equipes de cuidados
paliativos no âmbito da PNCP será composto por recursos direcionados às macrorregiões
de saúde, considerando:
I - para habilitação de EMCP o critério populacional por macrorregião de saúde de:
a) uma equipe para até 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e
b) uma nova equipe a cada novos 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e
II - para habilitação de EACP: o critério populacional de uma equipe para cada
400 (quatrocentos) leitos SUS hospitalares e/ou de UPA do território definido por uma ou
mais macrorregiões de saúde.
Art. 26. Os valores mensais de custeio para as equipes de cuidados paliativos serão:
I - EMCP: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
II - EMCP com pediatra: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais); e
III - EACP: R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Para os municípios e estados localizados na região da
Amazônia Legal, será acrescido 30% (trinta por cento) ao valor correspondente, para cada
equipe habilitada.
Art. 27. O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias à
transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 27 aos fundos de
saúde estaduais, municipais e distrital, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério
da Saúde.
Art. 28. O recurso orçamentário objeto desta Seção correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Seção III
Do procedimento de habilitação e homologação das equipes da PNCP
Art. 29. Para os fins deste Capítulo, considera-se:
I - habilitação: ato do gestor estadual ou distrital que atesta o cumprimento
dos requisitos de funcionamento dos serviços e/ou da(s) equipe(s), permitindo o seu
cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, incluindo o
Identificador Nacional de Equipe - INE e o respectivo registro de sua produção no sistema
estabelecido para essa finalidade; e
II - homologação: ato do gestor federal que ratifica a habilitação no CNES
realizada pelo gestor estadual ou distrital, vinculando recursos financeiros.
Art. 30. A proposta de habilitação das equipes pelos estados deverá
contemplar os seguintes requisitos:
I - pactuação em CIB ou CIR, discutida dentro da concepção do Planejamento
Regional Integrado, sobre a criação de EMCP e EACP;
II - especificação do número de equipes, observados os critérios e prazos
descritos neste Anexo, incluindo os territórios de abrangência; e
III - descrição do serviço ao qual a equipe de cuidados paliativos estará
vinculada e sua inserção na RAS, incluindo serviços de referência a serem acionados para
assegurar condições e fluxos de:
a) transporte e remoção do usuário, considerando as especificidades locais,
inclusive em situações de desospitalização indicadas pelas equipes;
b) cobertura telefônica com infraestrutura adequada para teleatendimento,
mobiliários e profissionais capacitados para fornecer informações quando acionados por
outros profissionais ou familiares da pessoa cuidada, inclusive nos finais de semana e
feriados, no caso das EMCP; e
c) proposta de educação permanente e capacitação para profissionais do
serviço ou equipe, familiares, cuidadores e comunidade, indicando periodicidade e
temáticas, no caso das EMCP.
Art. 31. O processo de habilitação das equipes de cuidados paliativos ficará sob
responsabilidade do gestor de saúde estadual ou distrital e obedecerá ao seguinte rito:
I - solicitação pelo gestor de saúde proponente municipal, estadual ou distrital,
acompanhada dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos de que
trata o art. 30;
II - verificação pelo gestor de saúde estadual ou distrital do cumprimento dos
requisitos de que trata o art. 30;
III - publicação da portaria de habilitação pelo gestor estadual ou distrital; e
IV - cadastramento das equipes no CNES pelo gestor de saúde proponente
municipal, estadual ou distrital.
Parágrafo único. O gestor local será responsável pelo preenchimento adequado
dos sistemas de informação e monitoramento dos indicadores, bem como pela
conferência da validação dos dados na base federal.
Art. 32. O processo de homologação dos serviços e/ou equipes de cuidados
paliativos ficará sob responsabilidade do gestor federal e obedecerá ao seguinte rito:
I - solicitação pelo gestor de saúde estadual ou distrital, por meio do SAIPS, ou
outro sistema vigente para essa finalidade, acompanhada dos documentos que
comprovem o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 30;
II - verificação pela Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar do Departamento
de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde do Ministério da Saúde do cumprimento dos requisitos de que trata o art. 30; e
III - publicação da portaria de homologação pelo Ministério da Saúde.
§ 1º A homologação está condicionada à disponibilidade de recursos
financeiros do Ministério da Saúde.
§ 2º O recebimento do incentivo de custeio mensal diretamente do FNS, de
forma regular e automática, para manutenção dos serviços e/ou equipes efetivamente
implantados, ocorrerá somente após a publicação da portaria de homologação pelo
Ministério da Saúde.
§ 3º O gestor responsável providenciará a efetiva implantação e início de
funcionamento da equipe em até 30 (trinta) dias após a data de publicação da portaria
de homologação.
§ 4º A homologação das equipes será válida por três anos, contados da data
de publicação da portaria de homologação pelo Ministério da Saúde, podendo ser
renovada mediante novo processo e condicionada à apresentação dos seguintes
documentos:
I - versão atualizada, há pelo menos três meses, de todos os documentos
apresentados no momento da habilitação, conforme descrito no art. 30 deste Anexo; e
II - certificado de curso em cuidados paliativos de todos os profissionais de
nível superior das equipes, sendo válidos:
a) curso de aperfeiçoamento em cuidados paliativos, com carga horária total
mínima de 180 (cento e oitenta) horas, validado pelo Ministério da Educação;
b) curso de especialização em cuidados paliativos, com carga horária total
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, validado pelo Ministério da Educação; e
c) cursos de trilhas, onde o somatório de módulos totalize 180 horas pela
plataforma UNASUS.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 33. A PNCP terá como parâmetro de monitoramento das atividades
realizadas pelas EMCP e EACP, para cada equipe habilitada, inclusive para fins de
manutenção do repasse de incentivo financeiro, a exigência de:
I - cadastro regular e atualizado no CNES, ou em outro sistema que venha a
substituí-lo; e
II - registro regular da produção, no sistema de informação oficial do SUS
destinado a essa finalidade.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o registro da produção se
refere às atividades descritas no art. 34 deste Anexo e constantes no referido sistema de
informação na forma de procedimentos, devendo:
I - haver o registro de, no mínimo, 40 (quarenta) procedimentos por mês, sob
pena de suspensão do repasse do respectivo mês; e
II - não haver interrupção do registro por período superior a 45 (quarenta e
cinco) dias, sob pena de desabilitação da equipe, sem prejuízo de nova habilitação,
observados os requisitos deste Anexo.
§ 2º O Ministério da Saúde poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e
informações, bem como realizar vistorias remotas ou in loco, para fins de monitoramento
dos requisitos de homologação.
Art. 34. A PNCP terá como parâmetro de avaliação de desempenho das EMCP
e EACP, para cada equipe habilitada, a realização, dentre outras, das seguintes
atividades:
I - cadastro de pessoa em cuidados paliativos em acompanhamento matricial
ou assistencial;
II - acompanhamento e assistência em situação de óbito e pós-óbito;
III - registro de DAV;
IV - supervisão de equipes assistenciais;
V - matriciamento de equipes e serviços;
VI - ações de educação, dirigidas à população em geral;
VII - ações de telessaúde; e
VIII - ações de educação continuada para profissionais de saúde.
Art. 35. A Secretaria de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da
Saúde divulgará, em documentos específicos:
I - parâmetros detalhados para o monitoramento e a avaliação da PNCP, bem
como indicadores com fórmula de cálculo; e
II - demais orientações relacionadas à operacionalização das equipes de
cuidados paliativos.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 98, de 22-5-2024, Seção 1, págs. 215-218, com
incorreções no original.