INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMP/MTE Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DE QUE TRATA O ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
1º Indicador - ESFORÇO (ATENDIMENTO AO/S PÚBLICO/S PRIORITÁRIO/S; NEXO ENTRE DEMANDA E CURSO OFERTADO; SINERGIA COM OS SETORES ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS)
. SIM NÃO EM PARTE
. 1. Atendimento ao público prioritário
Públicos prioritários:
beneficiários do seguro-desemprego;
. trabalhadores desempregados cadastrados no banco de dados do SINE;
. Trabalhadores empregados e desempregados afetados por processo de modernização tecnológica, choques comerciais e ou outras
formas de restruturação econômica produtiva;
. beneficiários de políticas de inclusão social, como o CadÚnico, e de políticas de integração e desenvolvimento regional e local;
. internos e egressos do sistema prisional e de medidas socioeducativas;
. trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo;
. familiares de egressos do trabalho infantil;
. trabalhadores de setores considerados estratégicos da economia, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da geração de
trabalho, emprego e renda;
. trabalhadores rurais; pescadores artesanais; aprendizes; estagiários;
pessoas com deficiências; idosos;
. trabalhadores cooperativados, em condição associativa ou autogestionada, e empreendedores individuais e coletivos;
. jovens; mulheres; negros; e LGBTQIAPN+;
. Povos e comunidades tradicionais, Trabalhadores domésticos
. 2. Alinhamento dos cursos em relação às demandas do mundo do trabalho (local, regional, territorial, nacional)
- realização de diagnósticos e estudos prospectivos da demanda de trabalho e de qualificação social e profissional;
. 3. Cursos ofertados no campo dos setores econômicos estratégicos
- as ações de qualificação social e profissional devem estar em convergência com os setores econômicos estratégicos na perspectiva
presente e futura.
VI - DA PROGRAMAÇÃO DAS TURMAS
Art. 12 A programação do início e fim das aulas dos cursos de cada turma, assim
como os locais de realização devem ser comunicados aos alunos inscritos nos referidos cursos e
ao MTE.
§1º A programação e os locais de realização das turmas deverão ser
comunicados aos alunos com, antecedência em relação à data fixada para o início dos
cursos.
§2º Adicionalmente, deverão os parceiros executores encaminhar a
programação das turmas para o MTE, via e-mail para o seguinte endereço
[email protected], com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência em relação à data
fixada para o início de sua execução.
§3º Deve conter na programação de cada turma, as seguintes informações:
identificação da turma; datas de início e término (dia, mês e ano); horário de
realização; número de qualificandos; local de realização (endereço completo); carga
horária diária; carga horária total.
§4º Qualquer alteração na programação de turmas deverá ser comunicada
ao MTE com antecedência da data de início anteriormente informada.
§5º A inobservância do prazo que trata o §2º poderá acarretar a suspensão
das ações e a obrigatoriedade de reprogramação do início das turmas.
VII - DO CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 13 Como forma de fomentar o controle de qualidade das ações por
seus próprios beneficiários, os parceiros executores disponibilizarão aos qualificandos,
informativo contendo todas as obrigações, bem como todos os benefícios e materiais
a que ele faz jus.
Parágrafo único. O informativo deverá apresentar ainda informações sobre
os canais de comunicação do qualificando com o MTE, bem como para denunciar
eventuais irregularidades.
VIII - DA EVASÃO
Art.14 Ao término da execução do objeto da parceria, será efetuado o
cálculo da taxa de evasão.
§1º A taxa de evasão será obtida aplicando-se a seguinte equação: [total de
qualificandos inscritos (até o limite da meta) - total de qualificandos concluintes (até
o limite da meta)] X 100 / total de qualificandos inscritos (até o limite da meta).
§2º Os qualificandos inscritos que não comparecerem a nenhum dia de aula
deverão ser excluídos dos cálculos e não serão contabilizados para efeito da meta.
§3º A substituição dos qualificandos que porventura desistirem de
frequentar os cursos, somente poderá ser efetivada caso não tenha sido executado
25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do curso de qualificação social e
profissional.
§4º A taxa de evasão até o limite de 20% (vinte por cento) será considerada
franqueada e não incidirá sobre os indicadores de desempenho.
§5º A taxa de evasão superior a 20% (vinte por cento) deve ser justificada
apenas em situações ocorridas no período de duração do curso, devidamente
comprovadas quando: o qualificando for empregado no mercado de trabalho formal ou
outra ocupação com geração de renda, óbito, situação de calamidade ou emergência
na localidade.
§6º A taxa de evasão superior a 20% (vinte por cento), quando não
devidamente justificada, será considerada para fins de avaliação nos indicadores de
desempenho.
§7º Para caracterizar a situação de calamidade ou emergência, a entidade
parceira deverá encaminhar o Decreto Municipal de Emergência e demais
comprovações pertinentes.
§8º Para comprovar o emprego no mercado de trabalho formal, a entidade
parceira deverá apresentar a cópia do devido registro do fato na Carteira de Trabalho
e Previdência Social do qualificando.
§9º Para comprovação de outra ocupação com geração de renda, a entidade
parceira deverá apresentar algum documento que formalize a situação.
§10 Para comprovação de óbito, deverá o cadastro do trabalhador ser
desativado no sistema com esta justificativa.
§11 Será admitido o abono de faltas dos qualificandos até o limite de 10%
(dez por cento) da carga horária total do curso, nos seguintes casos: doença,
devidamente comprovado por atestado médico, e participação
em entrevista de emprego, comprovada por declaração da empresa
promotora.
Art. 15 Será considerado como concluinte o qualificando que atingir 75%
(setenta e cinco por cento) de frequência em relação à carga horária total do
curso.
IX - DA GLOSA E DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 A entidade executora ficará sujeita à glosa ou à restituição de
recursos, com os devidos acréscimos legais, nas situações previstas nos respectivos
normativos aplicados aos instrumentos pactuados, e ainda nas seguintes situações:
I - inexecução total ou parcial das ações pactuadas; II - descumprimento da
meta total pactuada;
III - descumprimento da meta pactuada por público, caso em que a
execução acima da meta para um público não será aceita como justificativa para o
descumprimento da meta de outro público;
IV - não atingimento da meta pactuada por município, quando aplicável,
caso em que a execução acima da meta para um município não será aceita como
justificativa para o descumprimento da meta de outro município;
V - não saneamento de irregularidades na execução das ações dentro do
prazo concedido, conforme os normativos aplicáveis à matéria;
VI - não comprovação da execução nos termos aprovados; VII - realização
de despesas não previstas ou não autorizadas;
VIII - não comprovação da aplicação dos recursos da contrapartida, quando
for o caso; IX - descumprimento da legislação no atendimento a pessoas com
deficiência;
X - descumprimento de carga horária prevista em cada curso; XI -
descumprimento da carga horária de conteúdos básicos;
XII - descumprimento da carga horária de conteúdos específicos;
XIII - descumprimento da carga horária destinada à prática profissional;
XIV - cursos executados em desacordo com as Demandas de Qualificação Social e
Profissional, de que trata o art. 17 da Resolução do CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024;
XV - não disponibilização de material didático, kit aluno, kit profissão, EPIs
conforme previsto;
XVI - não provimento de transporte e alimentação para os qualificandos,
durante a execução do curso;
XVII - não fornecimento do certificado de conclusão do curso de qualificação
aos concluintes, pela instituição parceira; e
XVIII - outras impropriedades que venham a ser apuradas na execução das
ações.
§1º O montante a ser devolvido em cada caso, observados o disposto no
art. 3º, incisos e parágrafos desta Instrução Normativa, será calculado com base no
detalhamento de despesas da matriz de custos pactuado em cada instrumento;
§2º O descumprimento de qualquer das obrigações relacionadas nos arts. 7º
a 10 poderá sujeitar a entidade executora à glosa ou restituição de recursos
repassados, conforme o caso, equivalentes ao descumprimento apurado, sem prejuízo
da aplicação de outros dispositivos cabíveis.
§3º Para efeito de cálculo de glosa e ou restituição será utilizada memória
de cálculo detalhada por meta e produto, solicitada no inciso VIII do art. 2º desta
Instrução Normativa.
§4º Para efeitos de glosa e restituição de recursos, o custo aluno-hora de
referência será o pactuado em cada instrumento.
X - DOS INDICADORES DE DESEMPENHO
Art. 17 A avaliação das ações de qualificação social e profissional com vistas
ao seu aperfeiçoamento basear- se-á na medição dos seguintes indicadores de
desempenho:
I - esforço;
II - qualidade pedagógica; III - resultado;
IV - eficiência; V - eficácia; e
VI - efetividade social.
§1º A avaliação do cumprimento total, parcial ou descumprimento das
diretrizes de caráter qualitativo das ações de qualificação social e profissional permitirá
medir o indicador esforço despendido pelo executor da política pública, para o que
serão verificados os seguintes aspectos:
a) o atendimento ao/s público/s prioritário/s;
b) o alinhamento dos cursos ofertados em relação às demandas do mundo do
trabalho (local, regional, territorial e ou nacional) mapeadas pela prospecção orientada; e
c) a articulação dos cursos ofertados com os setores econômicos
estratégicos designados pela política de governo como disposto na Portaria 3.222 de
21 de agosto de 2023 em seus art. 6º e incisos.
§2º O indicador qualidade pedagógica refere-se ao cumprimento do
currículo dos cursos no âmbito das ações de qualificação social e profissional ofertados,
no atendimento ao disposto no PMQ e demais normativos correlatos à matéria quanto
aos conteúdos básicos de cunho social, específicos das ocupações em si e das aulas
práticas.
§3º O indicador resultado, de caráter quantitativo e mensurável,
demonstrará a relação entre o planejado e o executado, a partir da quantidade de
cursos planejados e os ofertados (executados), a quantidade de vagas disponibilizadas
e as vagas ocupadas (matriculados) e, ao final, quantos concluíram o curso
(concluintes).
§4º O indicador eficiência balizará o grau de atendimento ao público
beneficiário a partir da relação entre recursos investidos e as entregas realizadas
(concluintes dos cursos ofertados).
permitindo medir sua capacidade de intervenção na realidade, seus
impactos e, portanto, gerar conhecimento sobre a sustentabilidade da ação de
qualificação social e profissional.
§5º O indicador eficácia apontará se os processos estão funcionando na
relação entre a quantidade de serviços e entregas e a quantidade de cursos e vagas
oferecidos e as matrículas efetivadas.
§6º O indicador efetividade social ponderará os impactos gerados no
beneficiário da ação de qualificação social e profissional (trabalhador/a), na relação
entre a eficiência e a eficácia, na satisfação e no valor agregado, o que será
demonstrado por meio da quantidade de trabalhadores/as que conseguiram emprego
formal ou ocupação remunerada, bem como da quantidade de trabalhadores/as que
passaram a frequentar escola regular (estudar) ou a fazer outros cursos de qualificação
social e profissional.
Art. 18 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO LAVIGNE
2º Indicador - QUALIDADE PEDAGÓGICA (CURRÍCULO MÍNIMO CUMPRIDO)
. SIM NÃO EM PARTE
. 4. Qualidade pedagógica curricular
Os cursos de Iniciação Profissional ministrados no âmbito dos projetos de Qualificação Social e Profissional deverão contemplar carga-horária mínima de 40 horas para
conteúdos básicos compreendendo, pelo menos, os seguintes temas:
. I - comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos;
. II - raciocínio lógico-matemático;
. III - saúde e segurança no trabalho;
. IV - direitos humanos, sociais e trabalhistas;
. V - relações interpessoais no trabalho;
. VI - orientação profissional;
. VIIresponsabilidade socioambiental; e VIII - letramento digital
. 5. Cumprimento da carga horária dos conhecimentos específicos da qualificação
6. Cumprimento da carga horária mínima de 30% para as aulas práticas
3º Indicador - RESULTADO (PLANEJADO X REALIZADO)
. 7. Quantidade cursos Planejados Ofertados Executados
. 8.Quantidade de Cursistas Esperados Matriculados Concluintes
4º Indicador - EFICIÊNCIA (RELATÓRIO FINAL)
.
9.Valor Investidos dos Recursos Quantitativo Cursos Executados de Quantitativo de Cursistas Concluintes
5º Indicador - EFICÁCIA (RELATÓRIO FINAL)
. 10.Quantitativo de Cursos Oferecidos Quantitativo de Vagas Oferecidas Quantitativo de Matrículas
6º Indicador - EFETIVIDADE SOCIAL (ACOMPANHAMENTO PÓS QUALIFICAÇÃO)
. 11.Impactos gerados na vida do trabalhador Quantidade de trabalhadores que conseguiu
emprego formal
Quantidade de trabalhadores que
conseguiu uma ocupação remunerada
Quantidade de trabalhadores que passou a
frequentar escola regular (estudar)
Quantidade de trabalhadores que passou a fazer outros cursos
de qualificação social e profissional
ANEXO II
DOS ELEMENTOS DE DESPESAS AUTORIZADOS PARA AS AÇÕES QSP - FUNDO A FUNDO
Art.1º A alocação de despesas no âmbito do Plano de Ações e Serviços - PAS, repasse Fundo a Fundo, deve ser distribuída nos seguintes elementos de despesa:
Natureza de Despesa Descrição da Despesa
3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.90.32Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.3 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.50.41 Transferência a entidades privadas sem fins lucrativos por meio de contribuições
Art.2º As despesas com "diárias" e "passagens" são autorizadas apenas para as atividades de gestão (supervisão e acompanhamento) para cursos em execução fora da comarca da
Secretaria, vedado qualquer pagamento para a executora.
Parágrafo único. No caso dos PAS os gastos com "passagens" e "diárias", nas condições estabelecidas no caput, não poderão ultrapassar 10% do montante total de recursos pactuados no
instrumento, devendo ser descritos no Plano de Trabalho.
Art.3º O valor da "diária" deve seguir a tabela de valor estipulada para a administração federal direta, autárquica e fundacional, "demais cargos, empregos e funções", Decreto nº 11.872,
de 29 de dezembro de 2023.
Art. 4º Para o Plano de Ações e Serviços que possuem cursos na modalidade híbrida, os Entes poderão alocar despesas administrativas visando auxiliar as atividades de supervisão e
acompanhamento fora da comarca das Secretarias de Trabalho ou equivalente (serviços de comunicação em geral, locação de equipamento, serviços de internet e telefone), devidamente descritas
no plano de trabalho.
Parágrafo único. É vedado qualquer repasse financeiro à executora fora dos termos pactuados no contrato para o financiamento de cursos na modalidade híbrida.
ANEXO III
DOS ELEMENTOS DE DESPESAS AUTORIZADOS - TERMOS DE COLABORAÇÃO E TERMOS DE FOMENTO (MROSC)
Art.1º A alocação de despesas no âmbito dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento- MROSC , pode ser distribuída nos seguintes elementos de despesa:
Natureza de Despesa Descrição da Despesa
3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
§1º As despesas devem ser apresentadas unitariamente no plano de aplicação detalhado, dentro do respectivo Plano de Trabalho.
§2º A equipe técnica poderá solicitar a inclusão de informações sobre a execução de gastos no Plano de Trabalho, a fim de auxiliar as atividades de acompanhamento e fiscalização.
§3º O valor da "diária" deve seguir a tabela de valor estipulada no Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 12 JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 248 (2560629), resolve:
Indeferir e Arquivar a Impugnação 19964.204993/2024-11 interposta pelo
SINDACSE-GO - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do
Estado de Goiás, CNPJ: 14.410.871/0001-98, Processo: 46208.011999/2011-58, nos termos do
art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical
ao SIND ITABERAI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaí - GO, Processo nº
14021.105487/2023-87 - SC21670 , CNPJ: 07.866.136/0001-28, para representar a Categoria
profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional, com abrangência municipal e base territorial no município de Itaberaí, no Estado
de Goiás, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a
representação das seguintes entidades: 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos
Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11,
excluindo a Categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional, no município de Itaberaí, no Estado de Goiás; 2) SINDACSE-
GO - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de
Goiás, CNPJ: 14.410.871/0001-98, Processo 46208.011999/2011-58; excluindo a Categoria
profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional, no município de Itaberaí, no Estado de Goiás; 3) SINDGUARDA - Sindicato dos
Guardas Civis Municipais do Estado do Goiás; CNPJ: 08.019.743/0001-15, Processo:
46000.016541/2006-54, excluindo a Categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais
da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no município de Itaberaí, no
Estado de Goiás, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
b) NOTIFICAR o 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do
Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; 2) SINDACSE-GO - Sindicato
dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, CNPJ:
14.410.871/0001-98,Processo46208.011999/2011-58;3)SINDGUARDA-SindicatodosGuardas
Civis Municipais do Estado do Goiás; CNPJ: 08.019.743/0001-15; Processo: 46000.016541/2006-
54, para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto
social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art.
26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 237 (2537241), resolve:
Notificar os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
Município de Saloá-PE - SINTRAES (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.102138/2023-87 - SC22644, CNPJ: 49.293.643/0001-60; e do SINDUPROM/PE - Sindicato
Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de
Pernambuco (impugnante), processo 46213.011034/2011-96, CNPJ: 10.569.456/0001-20,
Impugnação nº 19964.207422/2024-20; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias,
a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado,
nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI