RESOLUÇÃO-RE Nº 2.235, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SHOT INTIMO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0780256/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar SHOT INTIMO no
site ditacuja.com, de responsabilidade da empresa DITA COSMETICOS LTDA, CNPJ:
45.839.417/0001-80 e a realização de propaganda com indicações terapêuticas para
prevenir infecções do trato urinário, não permitidas para alimentos. O produto possui
fabricante desconhecido. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21,
com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e 17 da
RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; Anexos da IN 28/2018; art. 10 da Lei 6.437/1977
e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso
XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: LOPES INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43869041000121
Produto - (Lote): FIGNAR GOTAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0780165/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar FINGNAR GOTAS
no site https://fignarsite.online/FIGNAR/ e no site fignar.com.br, de responsabilidade da
empresa Lopes Investimentos Ltda. - CNPJ 43.869.041/0001-21, e a realização de
propaganda com atribuição de finalidade terapêutica não permitida para alimentos
(inflamação do fígado, esteatose hepática e outras doenças do fígado). O produto
possui fabricante de origem desconhecida e não possui avaliação de segurança, eficácia
de uso sublingual. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 21, 23, 28,
46, 48 e 56 Do Decreto-Lei nº 986/1969; arts. 4º, 16 e 17 (inciso I) da RDC 243/2018;
anexos da IN 28/2018; incisos VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 727/2022; art. 2º do
Decreto 7.962/2013, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): ARTROX (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0780017/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar ARTROX no site
artroxdores.com, de responsabilidade da empresa MAQUINA DE CLIENTES MARKETING
DIGITAL LTDA, CNPJ: 26.510.245/0001-52 e a realização de propaganda com indicações
terapêuticas para artrite, artrose e dores crônicas, não permitidas para alimentos. O
produto possui fabricante desconhecido. Foram infringidos os seguintes dispositivos
legais: Arts. 21, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969;
art. 16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº
727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................