RESOLUÇÃO-RE Nº 2.233, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
FORTENAVE AGENCIAMENTO MARITIMO S.A. / 79.793.014/0001-60
25743.910364/2016-37 / 9074869
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1030008230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
1108800/23-1 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº
204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 12 DE JUNHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.066667/2020-06 219683336 Municipio de Salvador BA
. 2 14152.072254/2020-52 219739200 Municipio de Salvador BA
. 3 14152.072255/2020-05 219739218 Municipio de Salvador BA
. 4 14152.072256/2020-41 219739226 Municipio de Salvador BA
. 5 14152.072259/2020-85 219739251 Municipio de Salvador BA
. 6 14152.060367/2020-13 219620423 Acurate Industria e Comercio Ltda MG
. 7 14152.016048/2020-62 219189790 Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda MG
. 8 14152.032078/2021-05 220638241 Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda MG
. 9 14152.047708/2020-57 219505209 Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda MG
. 10 14152.129804/2020-12 220308675 Calcados Itapua S/A - Cisa MG
. 11 14152.129810/2020-70 220308730 Calcados Itapua S/A - Cisa MG
. 12 46502.000177/2019-74 216533414 Centro de Formacao de Condutores Decisao Ltda MG
. 13 14152.016026/2020-01 219189579 Comercial Polegar Eireli MG
. 14 47747.003926/2019-13 217853382 Engecom Engenharia e Comercio Limitada MG
. 15 14152.032802/2021-92 220645485 Garden Hotel e Restaurante Ltda MG
. 16 14152.028903/2021-69 220606498 Gringos Restaurante Ltda MG
. 17 47747.010563/2018-83 216481350 Hospital Socor S/A MG
. 18 47747.010564/2018-28 216481341 Hospital Socor S/A MG
. 19 47747.010708/2018-46 216499551 Hospital Socor S/A MG
. 20 14152.056189/2020-18 219591261 Itau Unibanco S.A. MG
. 21 14152.057696/2020-79 219606331 Itau Unibanco S.A. MG
. 22 14152.059701/2020-88 219613869 Itau Unibanco S.A. MG
. 23 46242.001387/2019-98 218640692 Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda MG
. 24 46242.001388/2019-32 218640722 Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda MG
. 25 46242.001389/2019-87 218640641 Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda MG
. 26 46242.001390/2019-10 218640773 Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda MG
. 27 14152.056866/2020-06 219598037 Mm Turismo & Viagens S.A MG
. 28 14152.069713/2020-11 219713791 Nelson Freire Cangussu MG
. 29 14152.069715/2020-18 219713812 Nelson Freire Cangussu MG
. 30 14152.069717/2020-07 219713839 Nelson Freire Cangussu MG
. 31 14152.069718/2020-43 219713847 Nelson Freire Cangussu MG
. 32 14152.069719/2020-98 219713855 Nelson Freire Cangussu MG
. 33 14152.069720/2020-12 219713863 Nelson Freire Cangussu MG
. 34 14152.069721/2020-67 219713871 Nelson Freire Cangussu MG
. 35 14152.069722/2020-10 219713880 Nelson Freire Cangussu MG
. 36 14152.069723/2020-56 219713898 Nelson Freire Cangussu MG
. 37 14152.069724/2020-09 219713901 Nelson Freire Cangussu MG
. 38 14152.069725/2020-45 219713910 Nelson Freire Cangussu MG
. 39 14152.069726/2020-90 219713928 Nelson Freire Cangussu MG
. 40 14152.069727/2020-34 219713936 Nelson Freire Cangussu MG
. 41 14152.069728/2020-89 219713944 Nelson Freire Cangussu MG
. 42 14152.069729/2020-23 219713952 Nelson Freire Cangussu MG
. 43 14152.069730/2020-58 219713961 Nelson Freire Cangussu MG
. 44 14152.046134/2020-08 219489467 Net Service S/A MG
. 45 14152.046135/2020-44 219489475 Net Service S/A MG
. 46 14152.046136/2020-99 219489483 Net Service S/A MG
. 47 14152.046137/2020-33 219489491 Net Service S/A MG
. 48 14152.023537/2021-51 220552835 Nova Era Modas Ltda MG
. 49 47747.001653/2019-64 217009441 Odontal Ltda MG
. 50 47747.002108/2019-95 217146589 Odontal Ltda MG
. 51 14152.014830/2020-47 219177678 Odonto Agape Clinica Odontologica Ltda MG
. 52 14152.055163/2020-52 219580758 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG
. 53 14152.055164/2020-05 219580766 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG
. 54 14152.055165/2020-41 219580774 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG
. 55 14152.055166/2020-96 219580782 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG
. 56 14152.055167/2020-31 219580791 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG
. 57 47747.004534/2019-63 218037503 Salum Construcoes Ltda MG
. 58 47747.004535/2019-16 218059370 Salum Construcoes Ltda MG
. 59 46234.003274/2018-45 215808304 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 60 46234.003275/2018-90 216394333 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 61 46234.003276/2018-34 216394341 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 62 46234.003277/2018-89 216394350 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 63 46234.003278/2018-23 216394368 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 64 46234.003279/2018-78 216394376 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 65 46234.003280/2018-01 216394384 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 66 46234.003281/2018-47 216394392 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 67 46234.003301/2018-80 215808274 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 68 46234.003302/2018-24 215808282 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 69 46234.003303/2018-79 215808291 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG
. 70 46236.001425/2019-91 218616821 Tempo de Crianca Moda Infantil Ltda MG
. 71 46237.001155/2019-17 218488050 TP Construcoes e Planejamentos Ltda MG
. 72 46237.001164/2019-08 218514913 TP Construcoes e Planejamentos Ltda MG
. 73 46243.000772/2018-27 214341178 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 74 46243.000773/2018-71 214341186 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 75 46243.000774/2018-16 214341194 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 76 46243.000775/2018-61 214341208 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 77 46243.001610/2019-97 217932878 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 78 46234.001080/2019-96 217390111 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG
. 79 46234.001081/2019-31 217390072 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG
. 80 46234.001082/2019-85 217390099 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG
. 81 46234.001083/2019-20 217390081 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG
. 82 46234.001084/2019-74 217390129 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG
. 83 46234.001085/2019-19 217390048 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG
. 84 46234.001086/2019-63 217390056 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG
. 85 46234.001087/2019-16 217390064 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG
. 86 14152.013337/2021-91 220454507 Trucks Reis Ltda MG
. 87 14152.111280/2020-11 220123438 Norden Hospital Ltda. SP
. 88 14152.111281/2020-58 220123446 Norden Hospital Ltda. SP
. 89 14152.111282/2020-01 220123454 Norden Hospital Ltda. SP
. 90 14152.111283/2020-47 220123462 Norden Hospital Ltda. SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.019220/2020-52 20183822 Norden Hospital Ltda. SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46234.003444/2018-91 216496691 AMG Mineraçao S.A. MG
. 2 14152.069714/2020-65 219713804 Nelson Freire Cangussu MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46237.000940/2019-44 218033257 Edimar Goncalves Sobreira MG
. 2 14152.027965/2020-72 219308632 Eduardo Amaral Moura S.a MG
. 3 47747.004083/2018-83 215036182 Eve Empreendimentos Ltda MG
. 54 46234.002492/2019-43 218535465 Fuliaro Supermercados Ltda MG
. 5 46248.000942/2019-12 217943012 Medic System Ltda MG
. 6 46247.000574/2019-12 216913268 Posto Mira Serra Ltda MG
. 7 46234.002847/2019-02 218851103 Vetbr Saude Animal Ltda. MG
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.108669/2020-71 220097321 Cencosud Brasil Comercial Ltda. MG
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47747.003927/2019-50 217844103 Engecom Engenharia e Comércio Ltda. MG
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47747.004127/2016-11 209796782 Alvarenga & Fonseca Armarios Ltda - Me MG
. 2 47747.003224/2018-41 214793354 Andrea Cristina Dutra 92277152668 MG
. 3 46246.002334/2018-73 215439350 Antonio Hamilton Souza Alves MG
. 4 46237.000881/2018-23 214979709 Arizio Da Silveira Filho MG
. 5 46237.000882/2018-78 214979601 Arizio Da Silveira Filho 45085064615 MG
. 6 46237.000883/2018-12 214979547 Arizio Da Silveira Filho 45085064615 MG
. 7 46246.002338/2018-51 215439414 Associacao Comunitaria Mae Do Peregrino MG
. 8 46239.000820/2016-84 209232200 Associacao Dos Amigos De Cabo Verde MG
. 9 46239.000822/2016-73 209230398 Associacao Dos Amigos De Cabo Verde MG
. 10 46239.000823/2016-18 209232323 Associacao Dos Amigos De Cabo Verde MG
. 11 46236.001483/2018-34 216280435 Auto Escola Allicia Ltda - Me MG
. 12 46246.000157/2019-71 216593786 Auto Posto Brilho Do Sol Ltda MG
. 13 46504.001945/2018-14 216286387 Auto Posto Lugabidani Ltda MG
. 14 46241.000062/2019-06 216512336 Cantina Tia Dora Ltda MG
. 15 46246.001727/2018-60 215074246 Carmontes - Carrocerias Montesclarense Ltda MG
. 16 46247.000539/2017-23 211905500 Cassia Tulia Oliveira Ursine Silva - 388.486.196-4 MG
. 17 46239.003210/2018-02 216380421 Centro De Formacao De Condutores Fenix Ltda MG
. 18 46502.001807/2018-47 215962559 Ceramica Almeida Castro Ltda - Me MG
. 19 46502.001818/2018-27 215944569 Ceramica Imperatriz Ltda MG
. 20 46246.003167/2018-88 216178011 Cidade Universitaria Negocios Imobiliarios Ltda MG
. 21 46246.000949/2018-65 214405095 Claudiana Pereira Dos Santos Gomes - Me MG
. 22 47747.002137/2018-76 214478777 Coelho Rodas Ltda MG
. 23 47747.002138/2018-11 214478840 Coelho Rodas Ltda MG
. 24 47747.002139/2018-65 214478823 Coelho Rodas Ltda MG
. 25 46240.000600/2018-83 214742181 Comercio E Distribuicao Sales Ltda MG
. 26 47747.004158/2018-26 214991016 Coneal-Construtora E Incorporadora Ltda MG
. 27 47747.002940/2018-19 214678539 Contabilidade Ad Ltda - Me MG
. 28 47747.003216/2018-02 214793451 Couto Manutencao E Instalacoes Eletricas Ltda MG
. 29 46245.004464/2018-51 216369860 Damata Bebidas Ltda MG
. 30 46236.000789/2018-73 215131134 Drogarias Mendonca Ltda Me MG
. 31 46236.000790/2018-06 215131215 Drogarias Mendonca Ltda Me MG
. 32 46239.002977/2015-63 208678565 Francisco Xavier Vilela De Faria - Me MG
. 33 46245.002317/2018-46 215282566 Gesualdi & Rocha Comercio Ltda-Me - Me MG
. 34 46243.003024/2017-15 213611741 Grupo Abuhid Ltda - Me MG
. 35 46243.003025/2017-60 213611724 Grupo Abuhid Ltda - Me MG
. 36 46243.003026/2017-12 213611708 Grupo Abuhid Ltda - Me MG
. 37 46249.001756/2018-00 216160332 Gumercindo De Souza MG
. 38 46243.002389/2018-11 215830644 Helocar Lanternagem E Pintura Ltda MG
. 39 46243.002390/2018-38 215830679 Helocar Lanternagem E Pintura Ltda MG
. 40 46243.002391/2018-82 215830695 Helocar Lanternagem E Pintura Ltda MG
. 41 47747.000951/2018-56 214095045 Indugaia Ltda MG
. 42 46502.001816/2018-38 215940865 Ivan Custodio Da Silva MG
. 43 46246.000957/2018-10 214405311 Jeferson Mendes De Moura - Me MG
. 44 46246.000958/2018-56 214405338 Jeferson Mendes De Moura - Me MG
. 45 46246.000959/2018-09 214405354 Jeferson Mendes De Moura - Me MG
. 46 46246.000960/2018-25 214405371 Jeferson Mendes De Moura - Me MG
. 47 46246.001737/2018-03 215097661 Jm Servicos De Alimentos Ltda MG
. 48 46246.001738/2018-40 215097696 Jm Servicos De Alimentos Ltda MG
. 49 46246.001739/2018-94 215097700 Jm Servicos De Alimentos Ltda MG
. 50 46246.002267/2018-97 215382668 Joao Das Gracas Fonseca - Me MG
. 51 46246.002268/2018-31 215382676 Joao Das Gracas Fonseca - Me MG
. 52 46246.002269/2018-86 215382684 Joao Das Gracas Fonseca - Me MG
. 53 46246.002270/2018-19 215382692 Joao Das Gracas Fonseca - Me MG
. 54 46502.001679/2018-31 215739370 Jose Izidorio Guimaraes MG
. 55 47747.010568/2018-14 216483999 Kr Minas Comercio De Rodas E Acessorios MG
. 56 47747.010569/2018-51 216484006 Kr Minas Comercio De Rodas E Acessorios MG
. 57 47747.010570/2018-85 216484014 Kr Minas Comercio De Rodas E Acessorios MG
. 58 47747.003181/2015-51 206424558 Lagoa Empreendimentos Imobiliarios Ltda MG
. 59 46237.001249/2014-73 203736788 Leonardo De Souza Caetano - Me MG
. 60 46237.001250/2014-06 203736761 Leonardo De Souza Caetano - Me MG
. 61 46237.001251/2014-42 203736745 Leonardo De Souza Caetano - Me MG
. 62 46236.002311/2014-54 204659558 Lucio De Vasconcelos Lana E Souza MG
. 63 47747.002818/2018-34 214584551 Optar Gestao Contabil E Tributaria Eireli MG
. 64 46240.000755/2015-77 205813712 Paulo Roberto Vaz - Me MG
. 65 46245.003266/2018-70 215827848 Petronilia Francisca Da Rocha Severino 90288564715 MG
. 66 47747.002789/2018-19 214529673 Pistache Calcados Ltda - Me MG
. 67 46243.001025/2018-14 214745651 Posto Esmeraldas Ltda MG
. 68 46237.001753/2018-05 216342651 Pre Moldados Limoeiro Ltda MG
. 69 46246.002271/2018-55 215382706 Rherisson Vinnicius De Oliveira MG
. 70 46245.000870/2014-11 203061888 Ruach Igreja Batista Em Celulas MG
. 71 46243.001571/2018-47 215010698 Simone Maria Alves De Andrade MG
. 72 46245.002805/2018-53 215529502 Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov Leopol MG
. 73 46245.002806/2018-06 215529511 Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov Leopol MG
. 74 46245.002807/2018-42 215529481 Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov Leopol MG
. 75 46237.001770/2018-34 216346487 Transklippel Transportes Ltda MG
. 76 46236.001459/2018-03 216249490 Valter Sobrinho Almeida 07322075684 MG
. 77 47747.000063/2016-71 208715711 Webaula Produtos E Servicos Para Educacao Editora S/A MG
. 78 46224.003415/2011-72 17713072 A B Cavalcanti & Cia Ltda PB
. 79 46085.002001/2017-53 213661659 A J Laboro Servicos Condominiais Ltda - Me PB
. 80 46085.000495/2016-51 209038951 A. E. Formacao Profissional E Instituto De Beleza Ltda PB
. 81 46224.002812/2011-27 7877048 Abnel Ferreira Da Silva PB
. 82 46224.001157/2013-51 200281631 Acs-Agro Industrial Ltda - Me PB
. 83 46224.000891/2011-31 17705801 Adalberto Avelino De Medeiros Junior PB
. 84 46085.001215/2008-11 17657288 Adelmo Pereira Da Silva PB
. 85 46224.001783/2012-67 17716438 Adilson Rodrigues Pereira PB
. 86 46224.000881/2008-09 17651760 Aguiar Restaurante Ltda PB
. 87 46224.002545/2012-79 17724015 Alex Sousa Costa PB
. 88 46224.001172/2011-38 12356506 Alexsandra Dantas Alexandre PB
. 89 46224.001425/2013-35 17729513 Aline Barbosa Da Silva PB
. 90 46224.003824/2012-50 17707064 Aluizio Batista Dos Santos PB
. 91 46224.003365/2013-95 201148030 Anamara Alves Ribeiro PB
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. 93 46224.004954/2012-18 17729033 Anamelia Ferreira Maia Wanderley PB
. 94 46224.004955/2012-54 17729025 Anamelia Ferreira Maia Wanderley PB
. 95 46224.004327/2012-79 17726263 Andre Reichler Pavinato Da Silva PB
. 96 46224.004136/2009-10 17686571 André Soares De Lima PB
. 97 46085.001345/2015-83 207631140 Andrea Almeida Gonçalves - Me PB
. 98 46224.004665/2013-91 7866836 Andreia De Rezende Vasconcelos Do Vale PB
. 99 46224.000066/2012-18 17714109 Antonio Augusto Maia Teixeira PB
. 100 46224.001145/2013-27 200276891 Antonio Correia Da Silva Me PB
. 101 46224.004067/2015-84 207545201 Antônio Joaquim Da Costa PB
. 102 46224.005007/2009-31 17687551 Antonio Nunes Goncalves De Farias PB
. 103 46085.001061/2009-49 17670276 Antonio Pereira Da Silva Lanchonete PB
. 104 46224.001357/2009-28 17668522 Antonio Tadeu De Sousa PB
. 105 46224.001362/2009-31 17668565 Antonio Tadeu De Sousa PB
. 106 46224.005359/2009-96 17674948 Antonio Vicente De Oliveira Filho PB
. 107 46085.000407/2010-25 17671141 Anuska Magna Dos Santos PB
. 108 46224.004412/2012-37 17705541 Arcam Construcões E Incorporações Ltda PB
. 109 46224.004136/2016-31 210210770 Arclima Engenharia Ltda PB
. 110 46085.000886/2015-94 206165030 Arietonio Farias De Queiroz - Me PB
. 111 46224.001604/2009-96 17668620 Associacao Dos Ex Combatentes Do Br Seccao J Pessoa PB
. 112 46224.001605/2009-31 17668654 Associacao Dos Ex Combatentes Do Br Seccao J Pessoa PB
. 113 46224.001606/2009-85 7668646 Associacao Dos Ex Combatentes Do Br Seccao J Pessoa PB
. 114 46224.001607/2009-20 17668638 Associacao Dos Ex Combatentes Do Br Seccao J Pessoa PB
. 115 46224.005318/2009-08 17687659 Atacadão Das Tintas Ltda PB
. 116 46224.005319/2009-44 17687853 Atacadão Das Tintas Ltda PB
. 117 46224.005322/2009-68 17687888 Atacadão Das Tintas Ltda PB
. 118 46085.000685/2017-59 212038621 Ataliba Arruda Filho - Me PB
. 119 46224.005444/2010-98 17700841 Atlantica Operadora De Turismo Ltda PB
. 120 46224.002713/2015-79 206825161 Azemavete Alves De Souza 60807644404 PB
. 121 46085.000198/2015-24 205821821 Edgar Batista De Lima - Me PB
. 122 46224.004173/2013-04 201525062 Edificio Residencial Maria Julia PB
. 123 46224.000496/2012-30 7870612 Edrise De Almeida Lyra Junior PB
. 124 46085.000381/2015-20 206180837 Edson Da Silva Santos - Me PB
. 125 46224.004432/2010-46 17688418 Edutec Informatica Ltda. PB
. 126 46224.000983/2015-45 206003960 Efficace Serviços De Telecomunicações Ltda. PB
. 127 46224.004013/2015-19 207462101 Ekt Lojas De Departamentos Ltda. PB
. 128 46224.006618/2015-44 208612572 Elizabeth Miranda De Oliveira Troccoli - Me PB
. 129 46224.003505/2017-59 212607464 Emanuella Nobrega Dos Santos - Me PB
. 130 46085.001925/2016-51 210730625 Ene Empresa Nacional De Engenharia Eireli PB
. 131 46224.000561/2011-46 17700671 Enock Figueiredo De Souza Me PB
. 132 46224.001305/2002-85 5544637 Erivania Canuto De Andrade PB
. 133 46224.002417/2017-30 212071769 Erivanio Elpidio Bezerra - PB
. 134 46085.000526/2010-88 17671272 Escola Alvorecer Ltda PB
. 135 46224.001679/2010-19 17695848 Escolinha Nosso Recanto PB
. 136 46224.004092/2015-68 207528900 Esporte Clube Cabo Branco PB
. 137 46224.004093/2015-11 207528918 Esporte Clube Cabo Branco PB
. 138 46224.004094/2015-57 207528934 Esporte Clube Cabo Branco PB
. 139 46224.007821/2014-57 205623531 Eudivar Ponce Leon PB
. 140 46224.007822/2014-00 205623662 Eudivar Ponce Leon PB
. 141 46224.007823/2014-46 205623841 Eudivar Ponce Leon PB
. 142 46224.005373/2014-57 204683718 Everaldo Martins De Souza Junior - Me PB
. 143 46224.005374/2014-00 204683726 Everaldo Martins De Souza Junior - Me PB
. 144 46085.001336/2011-69 17707846 Gabriel Bernardo Simoes Filho PB
. 145 46224.004959/2014-02 7867077 Galba Leite Oliveira De Aquino PB
. 146 46085.001513/2012-98 17710294 Geraldo Apolinario De Albuquerque PB
. 147 46085.001514/2012-32 17710286 Geraldo Apolinario De Albuquerque PB
. 148 46085.001515/2012-87 17710278 Geraldo Apolinario De Albuquerque PB
. 149 46224.005828/2012-72 17729084 Geraldo De Souza Junior PB
. 150 46224.005005/2009-41 17687527 Gerlando De Araujo Leite Filho PB
. 151 46224.001578/2017-14 211675369 Gildilania Moreira Da Silva - Me PB
. 152 46224.003643/2009-28 17677289 Gilvania Bezerra De Souza PB
. 153 46224.005369/2014-99 204683742 Gl Araujo Combustiveis Ltda PB
. 154 46085.000192/2015-57 205832466 Glauber Bezerra Morais - Me PB
. 155 46085.000195/2015-91 205832377 Gleide De Lima PB
. 156 46224.001170/2010-68 17689970 Grafica E Editora Novo Horizonte Ltda PB
. 157 46085.000299/2015-03 205999492 Gran Moto Campina Grande Motores Ltda PB
. 158 46085.002496/2014-78 205594883 Gran Moto Campina Grande Motores Ltda PB
. 159 46224.004101/2017-82 212938398 Groupack Industrial Ltda PB
. 160 46224.001682/2009-91 17668701 G-Tech Transportes & Logistica Ltda. PB
. 161 46085.001622/2013-96 201905108 Gustavo Acacio Ferraz Barbosa PB
. 162 46085.001012/2012-10 17709865 R B Soares Pecas, Servicos E Engenharia PB
. 163 46214.002301/2017-10 211856665 A Da Cruz G Oliveira - Me PI
. 164 46214.001409/2018-76 214276651 A R Damasceno PI
. 165 46214.001410/2018-09 214276627 A R Damasceno PI
. 166 46214.002036/2018-51 214528219 Agnaldo G Cardoso - Me PI
. 167 46214.006984/2017-84 213651904 Aldisney Soares Dos Santos PI
. 168 46298.000159/2018-74 214277895 Ana Caroline Almeida Rodrigues - Me PI
. 169 46214.002988/2018-74 214866319 Ana Maria E Silva Fontinele 03611370363 PI
. 170 46298.000273/2018-02 214793052 Andrea Nascimento Brito PI
. 171 46298.000269/2018-36 214766501 Asinaria Sousa Diogo PI
. 172 46214.003694/2018-60 215085469 Associacao De Apoio Aos Portadores De Cancer Lacos
Pela
PI
. 173 46298.000322/2017-18 212860933 Atins Hotel E Turismo Ltda - Me PI
. 174 46214.000422/2018-16 213892006 Auto Pecas Bruhma Ltda - Me PI
. 175 46214.000423/2018-52 213891921 Auto Pecas Bruhma Ltda - Me PI
. 176 46214.007161/2017-76 213495503 Benedito Ferreira Dantas - Epp PI
. 177 46214.001878/2018-95 214421074 Borges & Borges Ltda - Me PI
. 178 46214.005562/2017-91 213087006 C. A. Oliveira Silva - Me PI
. 179 46214.004488/2017-96 212636731 Cassio Roberto Lopes Holanda Filho - Me PI
. 180 46214.006682/2017-14 213553228 Castrobens Negocios Ltda - Me PI
. 181 46298.000093/2018-12 214105946 Cecilia Maria Nascimento Rocha PI
. 182 46214.001861/2018-38 214454665 Cosme & Lavor Ltda PI
. 183 46214.001859/2018-69 214455122 Cosme E Vieira Ltda PI
. 184 46214.004569/2017-96 212672584 Dalzisa Alves Feitosa - Me - Me PI
. 185 46298.000382/2017-31 213016214 Delta Do Parnaiba - Eireli - Me PI
. 186 46214.005986/2017-56 213270951 E R De Sousa Nussrala Eireli - Me PI
. 187 46214.001979/2016-02 209321997 E. Da Costa Albuquerque - Me - Me PI
. 188 46214.004742/2018-37 215539907 Editora Tribuna Ltda PI
. 189 46214.004743/2018-81 215539885 Editora Tribuna Ltda PI
. 190 46214.004865/2017-97 212814214 Edmar Alves Dos Santos 55508430130 PI
. 191 46298.000282/2018-95 214917231 F M Campos De Araujo PI
. 192 46214.000505/2018-05 213928205 F. Da C.C. De Macedo Servicos Administrativos - Me PI
. 193 46214.006077/2017-35 213305941 Fazendaria Premium Churrasco Ltda PI
. 194 46214.001768/2018-23 214407012 Francisca Keila Ribeiro Britto PI
. 195 46214.002985/2018-31 214854990 Germina De Sousa Pimentel - Epp PI
. 196 46214.002983/2018-41 214856542 Germina E Lindaura Ltda PI
. 197 46214.004671/2018-72 215506197 Gilberto R Campelo PI
. 198 46214.004672/2018-17 215506294 Gilberto R Campelo PI
. 199 46214.000028/2018-70 213707501 Glicia Maria Pinto Gazze - Me PI
. 200 46298.000484/2017-56 213361698 Gomes & Santos Ltda - Me PI
. 201 46298.000485/2017-09 213368714 Gomes & Santos Ltda - Me PI
. 202 46214.005301/2017-71 212995235 Goncalo Machado Beserra - Me PI
. 203 46214.006204/2017-04 213352150 Ingrid Ketellyn Goncalves Souza - Me PI
. 204 46298.000031/2018-19 213793377 Isaac Ferreira Linhares - Me PI
. 205 46298.000506/2017-88 213433401 J. B. De Araujo Sobrinho - Me PI
. 206 46214.007093/2017-45 213684187 Jussara Silva Santos 06257091365 PI
. 207 46214.004673/2018-61 215503881 L De A Paiva Lanches PI
. 208 46214.004339/2017-27 212579169 L F Memoria & Cia Ltda - Me PI
. 209 46214.004047/2018-75 215276060 L V Cunha PI
. 210 46298.000514/2017-24 213432901 Leandro Oscar Cabrera Hormazabal 33827376807 PI
. 211 46214.001305/2018-61 214231551 Ligia Maria Da Silva PI
. 212 46214.002045/2018-41 214451321 Luciana Francisca Aprigio - Me PI
. 213 46298.000339/2018-56 215227786 Luciano De Santana Pereira PI
. 214 46214.002302/2018-45 214590721 M A P De Araujo Restaurante PI
. 215 46298.000371/2017-51 213001527 M A Zamboni - Me PI
. 216 46214.006024/2017-14 213289202 M. C. G. Rodrigues Freitas - Me PI
. 217 46214.007105/2017-31 213644568 Maria De Jesus Fortes De Melo Moveis - Me PI
. 218 46214.006014/2017-89 213285606 Maria E Luma Ltda - Me PI
. 219 46214.006269/2017-41 213395266 Maria Luiza Da Conceicao 34954350344 PI
. 220 46214.003226/2017-12 212159020 Maria Mirtes Carvalho Rezende - Me PI
. 221 46214.003408/2018-66 215040490 Matos & Matos Lanternagem Ltda PI
. 222 46214.004455/2015-84 207246432 Moura Nunes Comercio Ltda - Me PI
. 223 46214.007075/2014-11 204665256 N. B. Britto Da Silva Melo - Me PI
. 224 46214.005957/2017-94 213257840 Narianny Carvalho Araujo De Aguiar - Me PI
. 225 46214.006587/2017-11 213497000 Neiva & Castro Ltda PI
. 226 46214.004345/2017-84 212571214 Odontophysis - Centro De Odontologia E Fisioterapia Ltd PI
. 227 46298.000441/2018-51 215595076 Oliveira De Sousa & Cia Ltda PI
. 228 46214.000216/2018-06 213807122 Organizacao Delta Ltda - Me PI
. 229 46214.001298/2018-06 214231984 Orlando Da Silva Rodrigues PI
. 230 46214.005661/2017-73 213118645 Osvaldo Restaurante Ltda - Me PI
. 231 46214.005038/2017-11 212884301 P & E De Carvalho Ltda - Me PI
. 232 46214.002124/2018-52 214555755 P A R De Sousa - Me PI
. 233 46214.002125/2018-05 214555763 P A R De Sousa - Me PI
. 234 46214.002127/2018-96 214555747 P A R De Sousa - Me PI
. 235 46214.001304/2018-17 214232018 Panificadora Rosa Branca Ltda Epp - Epp PI
. 236 46298.000235/2017-61 212163086 Pinheirao Combustiveis Ltda - Epp PI
. 237 46214.003309/2018-84 214980278 Plasfran Servicos Funebre Ltda PI
. 238 46298.000166/2018-76 214278549 Poliferro Industrial Ltda - Epp PI
. 239 46214.002158/2018-47 214561739 Raimundo Furtado Da Costa PI
. 240 46214.002159/2018-91 214561721 Raimundo Furtado Da Costa PI
. 241 46214.004608/2017-55 212708031 Ramirez Allison Monteiro Da Silva 05693651398 PI
. 242 46214.004336/2017-93 212567748 Rayssa Rufino Gomes Leal - Me PI
. 243 46214.001597/2017-51 211595462 Rita De Cassia Prado E Silva PI
. 244 46214.003583/2017-72 212247301 Rodolfo Cardoso Andrade PI
. 245 46214.007776/2015-31 208562613 Rommel Eugenio Carvalho Area Leao PI
. 246 46214.004134/2018-22 215307356 Rrf Freitas Ltda PI
. 247 46298.000057/2018-59 213333945 S M Carvalho Cruz PI
. 248 46214.005901/2017-30 213221055 S. C. Lima Neto PI
. 249 46214.000761/2017-11 211324337 S. Pinheiro Da Silva - Me PI
. 250 46214.000843/2018-39 214073068 Sandra F. Da Silva PI
. 251 46214.000844/2018-83 214073106 Sandra F. Da Silva PI
. 252 46214.000845/2018-28 214073131 Sandra F. Da Silva PI
. 253 46214.006181/2017-20 213347300 Soares & Castello Branco Ltda - Me PI
. 254 46214.000516/2018-87 213934264 Soares E Vasconcelos Ltda - Me PI
. 255 46214.007104/2017-97 213649918 Tecnograf Prestacao De Servico Ltda - Me PI