RESOLUÇÃO-RE Nº 2.227, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): VISTAFENOL (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0778406/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do Suplemento Alimentar VISTAFENOL, no site
https://vistafenol.com.br/, de responsabilidade da empresa GAV NEGOCIOS ONLINE LTDA
(KING DOS SUPLEMENTOS E COSMETICOS), CNPJ: 48.409.131/0001-53 e a realização de
propaganda com indicações terapêuticas para problemas de visão, não autorizadas para
alimentos. O produto possui fabricante desconhecido. Foram infringidos os seguintes
dispositivos legais: Arts. 21, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de
1969; art. 16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº
727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXXVI do art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999.